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materia nº 398/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 398 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaREQUEIRO a mesa. ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado oficio ao repensável pelo Agência dos Correios do Nosso Município para responder os seguintes questões: 1. Existe algum planejamento por parte da Agência para sanar tal ilegalidade, uma vez que, os correios por serem empresas públicas prestadoras de serviços submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Qual o critério usado poro determinar quais são os áreas de risco do nossa cidade, uma vez que, quase metade dos bairros do nosso município aparece como área de risco?
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(^ãtmicí/ia/cia t^tâorcta ma/nec:,>'ia o
%itaclo c/c á/clo J/raío
SENHORAS ESENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
REQUERIMENIQ 398 /18
/e p/^raia ^yc/cic/c
requerimento
APROVADQ /j
DATAJC
idente
Fui procurado por alguns munícipes indignados com o
serviços de entrega de correspondências de nossa Cidade.
Ao receber estas inúmeras reclamações fiz uma live, onde
vários moradores dos bairros Tude Bastos, Balneário Maracanã,
Ribeiropolls, Anhanguera, Esmeralda, Quietude, Mirim eCurva do S.
reiataram que não recebem suas correspondências, tendo que se
locomover até a agência para retirada.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos realiza
importante função de integração e de inclusão social, papel
indispensável para odesenvolvimento nacional.
Todavia, Há algum tempo os correios tem adotado a pratica
de não cumprir o contrato de entrega de mercadorias e
correspondências nas áreas que ele próprio denominou de área de
risco, isso causa ao cidadão muito mais que odesconforto de ir ate
a agência dos correios para retirar sua mercadoria, faz com que
perca seu tempo, de seu trabaliio eprejudica na maioria das vezes
as pessoas mais pobres.
n.n TCI CCiX- (QXX131 3475-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP PRAÇAVEREADORVnALMUNIZ,01 -CEP^I - " 3n!,ara@camarapraiagrande.5p.gov.br SITE-.www.camarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL. camai ^
N.
oMuncc^/ialcla maUeãrla cie
%/ac/e cie Sao Vf^cuie
Cumpre destacar que a empresa dos correios detem o
monopólio estatal da entrega de correspondências, ou seja, de
acordo com olei somente os correios podem no Brasil exercer essa
atividade.
Com base no exposto REQUEIRO a mesa. ouvido oColendo
Plenário, que seja enviado oficio ao repensávei pelo Agência dos
Correios do Nosso Município para responder os seguintes questões;
1. Existe algum planejamento por parte da Agência para sanar
tal ilegalidade, uma vez que, os correios por serem empresas
públicas prestadoras de serviços submetem-se ao regime de
responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 14 do CDC,
respondendo, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos ò prestação dos serviços.
2. Qual ocritério usado poro determinar quais são os áreas de
risco do nossa cidade, uma vez que, quase metade dos
bairros do nosso município aparece como área de risco?
20 de Novembro de 2018
Sala Emancipador Osvaldo Toschi
i/fc'
' arahael de Oliveira
praça vereador vital MUNIZ, 01 -CEP^1170V050 - ^
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - t wa-l. camai ^

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