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materia nº 312/2021

Tipo Indicações
Número / Ano 312 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaINDICO a senhora Prefeita Municipal RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto ao setor competente realize estudos e em seguida envie a esta casa projeto de Lei referente a Regularização de Obras Irregulares em nosso município.
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Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
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EXECUTIVO MUNICIPAL
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' PRESIÕÈNTE
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INDICAÇÃO N2 031
Fui procurado por moradores que questionaram este
vereador no que se trata sobre obras irregulares em nosso
município.
Em 2016, mais o prazo para quem deseja-se
regularizar seu imóvel em Praia Grande, a legalização de
edificações era possível em razão da Lei Complementar n^ 457,
prorrogada pelo prefeito Alberto Mourão. "Tivemos naquele
período 114 mil metros quadrados de área legalizados. Isso
corresponde a 1.349 unidades. A arrecadação com a legalização
dessas obras na época quando expirou o prazo inicial, foi de R$
1,8 milhão", de acordo com a secretária de Urbanismo, Habitação
e Meio Ambiente (Seurb), Ana Hanae Yamauti, na época.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Ela explicou que nesta lei estavam enquadradas
edificações plurifamiliares com mais de um pavimento (prédios de
apartamentos). "Para legalizá-las, eram impostas multas por
irregularidade e taxas. Já no caso de regularização de imóveis
térreos ou assobradados unifamiliares, seja total ou acréscimo de
área, há legislação vigente, onde não há multas".
Com a lei também foram beneficiados imóveis que
tinham processos de legalização impedidos e, consequentemente,
sem os documentos necessários para o arquivamento junto ao
Registro de Imóveis.
Por meio da análise dos processos pela Seurb, mais 110
mil metros quadrados foram regularizados mediante a revisão de
lançamentos de IPTU. "Em alguns casos, a cobrança foi retroativa
a até cinco anos, mediante análise do processo e data em que a
fiscalização constatou a entrega da obra, então irregular".
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SUE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gGv.br
QyMti/rUcí^taé cici ^áto/ru^ía ^^^aÁieà/)^la <^e ^^'}^a/}'tcíe
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Desta forma INDICO a senhora Prefeita Municipal
RAQUEL AUXILIADORA CHINÍ para que junto ao setor
competente realize estudos e em seguida envie a esta casa
projeto de Lei referente a Regularização de Obras Irregulares em
nosso município.
Sala Emancipador Oswaldo^schi, 18 de fevereiro de 2021.
Marco Antônio de Sousa
(Marquinho)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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