| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | INDICO a senhora Prefeita Municipal RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto ao setor competente realize estudos e em seguida envie a esta casa projeto de Lei referente a Regularização de Obras Irregulares em nosso município. |
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. • .Ç»' ^^â^rva/m Q/Mamtcí^vcUci<z ^á^amcca^ ^^ctÂteÓT^ía. de ^^'9^a/9t<de Wá/aeío- de (^aa ^^au/oSenhor Presidente Senhores Vereadores Senhoras Vereadoras ENCAMINHAR aO EXECUTIVO MUNICIPAL 03 .'SESSÃO pMÃjk/OP/^ ' PRESIÕÈNTE /■ INDICAÇÃO N2 031 Fui procurado por moradores que questionaram este vereador no que se trata sobre obras irregulares em nosso município. Em 2016, mais o prazo para quem deseja-se regularizar seu imóvel em Praia Grande, a legalização de edificações era possível em razão da Lei Complementar n^ 457, prorrogada pelo prefeito Alberto Mourão. "Tivemos naquele período 114 mil metros quadrados de área legalizados. Isso corresponde a 1.349 unidades. A arrecadação com a legalização dessas obras na época quando expirou o prazo inicial, foi de R$ 1,8 milhão", de acordo com a secretária de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Seurb), Ana Hanae Yamauti, na época. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br dm<x/)^ Q/Mamta^ia/^síâ/ncta^ de ^^o^a^nde Wó^ada de (^ao ^^aado Ela explicou que nesta lei estavam enquadradas edificações plurifamiliares com mais de um pavimento (prédios de apartamentos). "Para legalizá-las, eram impostas multas por irregularidade e taxas. Já no caso de regularização de imóveis térreos ou assobradados unifamiliares, seja total ou acréscimo de área, há legislação vigente, onde não há multas". Com a lei também foram beneficiados imóveis que tinham processos de legalização impedidos e, consequentemente, sem os documentos necessários para o arquivamento junto ao Registro de Imóveis. Por meio da análise dos processos pela Seurb, mais 110 mil metros quadrados foram regularizados mediante a revisão de lançamentos de IPTU. "Em alguns casos, a cobrança foi retroativa a até cinco anos, mediante análise do processo e data em que a fiscalização constatou a entrega da obra, então irregular". PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SUE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gGv.br QyMti/rUcí^taé cici ^áto/ru^ía ^^^aÁieà/)^la <^e ^^'}^a/}'tcíe ^i^tacio de (^ía Waa/o Desta forma INDICO a senhora Prefeita Municipal RAQUEL AUXILIADORA CHINÍ para que junto ao setor competente realize estudos e em seguida envie a esta casa projeto de Lei referente a Regularização de Obras Irregulares em nosso município. Sala Emancipador Oswaldo^schi, 18 de fevereiro de 2021. Marco Antônio de Sousa (Marquinho) Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br