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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaAltera, junto ao Sistema Municipal, a Nomenclatura empregada na qualificação do Cidadão Deficiente aplicando o termo CIDADÃO ESPECIAL
native_id8710

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Para parecer jurídico — —
2021-02-18 Encaminhamento para autuação de processo — —
2021-02-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Q^ímíci^ia/da Estância ^^aln€<hw de ^^mia ^mnde
W^tado deS^a ^a^e/da
Considerando,
Constituição Federal prevê:
PROJETO DE LEI.
008/21
03 .a Sessão Data íe/a2/<2/
As doutas comissões para parecer.
Presidente
Artigo 23 que é Competência dos Municípios em conjunto com as demais
entidades Federativas a proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência:
Art. 37 - A administração pública obedecerá aos princípios... Moralidade...
Lei no 13.146/2015
Art. 10 - É instituída a Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
destinada a assegurar e a promover em condições de igualdade...
Visando:
Tratar o deficiente de forma igualitária;
Não permitir tratamento discriminatório e de distinção;
Conferir tratamento de Respeito.
Proposta de Alteração junto ao Sistema Municipal da Nomenclatura
empregada na qualificação do Cidadão Deficiente aplicando o termo
CIDADÃO ESPECIAL.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 18 DE FEVEREIRO DE 2021,
FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA JÚNIOR
(GUGU MIL GRAU)
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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