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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaInstitui a "Ficha Limpa Municipal" nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal do município de Praia Grande.
native_id8711

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-02-23 Para parecer jurídico — —
2021-02-18 Encaminhamento para autuação de processo — —
2021-02-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T17:46:22.094826-03:00 Rejeitada 8 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

da. '^á^ancta de ^^'r^mde
^ó^àzda de(§aO' W^ndo￾Q3 ^ Sessão Data ^6 /
JUSTIFICATIVA As dpwtós Gomissões para parecer.
A . íMd////
PresfHante
Trata-se de Projeto de Lei que institui no âlribito do Município de Praia
Grande a "Lei da Ficha Limpa Municipal" que veda a nomeação para cargos em comissão
e funções de confiança, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo, de
pessoas inseridas nas hipóteses que elenca.
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa - LCF n^ 135/2010. A diferença da
Lei Federal para a Lei Municipal é garantir que as vedações previstas na Lei 135 sejam
estendidas também para as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança
do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a Administração Municipal dos julgados
e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes
eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes
análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço
público, entre outras tipificações.
No dia 04 de junho de 2020, a Lei 135/2020 comemorou dez ano, trata￾se de importantíssimo projeto de lei de iniciativa popular que virou lei e é considerada
uma vitória da democracia participativa, além de refletir a insatisfação do cidadão com
a permanência de pessoas condenadas judicialmente na gestão dos cargos públicos.
Apesar de comemorarmos dez anos dessa lei tão importante para
democracia representativa e da sua larga e ampla importação para regular as
contratações de cargos em comissão e funções de confiança na seara municipal, em
Praia Grande, até o presente momento, ainda não aplicamos a Lei da Ficha Limpa para
as contratações de cargos demissíveis ad nutum.
A inovação é obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo para
exigir dos nomeados para o exercício dos cargos a comprovação que detêm as condições
de exercício da atividade, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de
inelegibilidade.
Vale destacar que o projeto alcança não somente situações futuras como
também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.
No que concerne à constitucionalidade para propositura da presente lei,
cabe tecer alguns esclarecimentos.
Não deve prosperar qualquer alegação de inconstitucionalidade formal
deste ato normativo, uma vez que o estabelecimento de restrições gerais ao acesso aos
cargos, funções e empregos públicos não se trata de privativa atividade administrativa
(Executiva), mas sim função de Estado.
Ademais, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - ao
julgar a ADIN n® 2179857-50.2015.8.26.0000, proposta pela Prefeitura do Município de
Coronel Macedo contra a Câmara Municipal de Coronel Macedo com o objetivo de
invalidar lei idêntica à que se busca aprovação - a vedação legislativa refere-se tão-só à
criação e extinção de cargos, funções e empregos no serviço público, são as palavras do
Relator Ademir Benedito:
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da. ^^alns<h4a. de ^^^wide
^á/ada de(^^o ^^tida
''Não se trata de atividade de organização da administração
pública, mas de condições de acesso ao serviço público em
gerai, inclusive do Poder Legislativo. A reserva legislativa do
Executivo, prevista no art. 24, § 2", 1 e 4, da Constituição
Estadual, refere-se tao-só à criação e extinção de cargos,
funções e empregos no serviço público. Isso significo que a
lei pode enunciar termos, condições e especificações, no
interior dos quais procederá o chefe do Executivo."
Na mesma ocasião, o Ministério Público do Estado de São Paulo, ressaltou
a diferença entre os requisitos para o provimento de cargos e condições para o
provimento de cargos, aduz o parquet:
"Há que se ponderar, nesta quadra, a diferença entre
requisitos para o provimento de cargos públicos - matéria
situada no iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo (STF, ADI 2.873-PI, 'Tribunal Pleno, Rei Min. Elien
Grade, 20-09-2007, m. v., Die 09-11-2007, RT 203/89) - e
condições para o provimento de cargos públicos - que não se
insere na aludida reserva, e está no domínio da iniciativa
legislativa comum ou concorrente entre Poder Legislativo e
Poder Executivo - porque não se refere ao acesso ao cargo
público, mas, à aptidão paro o seu exercício. "
Imperioso destacar ainda que a exigência de honorabilidade para o
provimento de cargos públicos é algo que se situa no campo de Incidência do princípio
da moralidade administrativa, estampado no caput do Art. 37 da Constituição Federal,
que deve permear a interpretação do art. 61, §1^ da Constituição Federal, pois assim já
decidiu o Supremo Tribunal Federal:
"a norma insculpida no § 1^ do artigo 61 da Carta Federal,
mais precisamente na alínea 'o' do inciso II, há que ter
alcance perquirído sem apego exacerbado à
literalidade. É certo que são da iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que disponham sobre criação
de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, ou aumento de sua
remuneração (...) Evidentemente, está-se diante de
preceitos jungidos à atividade normativa ordinária, não
alcançando o campo constitucional, porquanto envolvidos
aqui interesses do Estado de envergadura maior e, acima de
tudo, da necessidade de se ter, no tocante a certos matérias,
trato abrangente a alcançar, indistintamente, os três
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da^ ^^aÁteà/^la de ^^i^unde
^slado de<^ho ^\iíde
Poderes da República. Assim o é quanto ao tema em
discussão.
Com a Emenda Constitucional n^ 12 à Carta do Rio Grande
do Sul, rendeu-se homenagem aos princípios da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da isonomia e do
concurso público obrigatório, em sua acepção maior. Enfim,
atuou-se na preservação da própria res público. A vedação
de contratação de parentes para cargos comissionados - por
sinal a abranger, na espécie, apenas os cônjuges,
companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por
adoção até o segundo grau (pais, filhos e Irmãos) - afim de
prestarem serviços justamente onde o integrante familiar
despontou e assumiu cargo de grande prestígio, mostra-se
como procedimento inibidor da prática de atos da maior
repercussão.
Cuida-se, portanto, de matéria que se revela merecedora de
tratamento jurídico único - artigo 39 da Carta de 1988, a
abranger os três Poderes, o Executivo, o Judiciário e o
Legislativo, deixando-se de ter a admissão de servidores
públicos conforme a maior ou menor fidelidade do Poder aos
princípios básicos decorrentes da Constituição Federal" (STF,
ADI 1.521-RS, Tribunal Pleno, Rei. Min. Marco Aurélio, 12-
03-1997, m.v., DJ17-03-2000, p. 02, RTJ173/424).
Assim, considerando a nobreza da causa, a necessidade de proteger a
probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas, solicito
apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do presente projeto de lei.
Sala Emancrpador
WHELLITON S1L
Vereador
18 de fevereiro de 2021.
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J
Q^ú/mlcí^tcdcia. ^í^//tcèa ^^oÂceà/ria de
^â^ada de<§aO' ^^cmia
'emde
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI N9
009/21
Institui a "FICHA LIMPA MUNICIPAL"
nas nomeações para os cargos em
comissão e funções de confiança no
âmbito da administração direta e
indireta dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo Municipal do
município de Praia Grande.
Art. 12. Fica vedada à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, no
âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo
do Município de PRAIA GRANDE, de pessoas que estão inseridas nas seguintes
hipóteses:
I - os membros da Câmara Municipal, que hajam perdido os respectivos mandatos nas
hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal e por quebra de decoro parlamentar, para
o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos
subsequentes ao término da legislatura, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado
pelo Poder Judiciário.
II - o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringêncla a
dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município ou da Constituição
Federal, para o período remanescente do mandato e nos 8 (oito) anos subsequentes ao
término do mandato para o qual tenham sido eleitos, salvo se o ato houver sido
suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
III - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IV - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após
o cumprimento da pena, pelos crimes:
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^'y-emde
^âíado de(§ha ^^aada
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público; .
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos e equiparados;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
V- os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo
de 8 (oito) anos contados da declaração;
VI - os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos;
VII - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VIII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação
do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IX - o Prefeito e os membros da Câmara Municipal, que renunciarem a seus mandatos
desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de
processo por ínfringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Município, desde o período remanescente do mandato para
o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;
X - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento Ilícito, desde
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da. ^Sa/nedna. de W^')^€Úa
^àlada de<Sha ^^auda
a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após
o cumprimento da pena;
XI - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sanclonatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8
(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
XII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato
houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XIII - a pessoa física responsável por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo
de 8 (oito) anos após a decisão;
XIV - os servidores do Poder Executivo e Legislativo, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência
de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
§ 15 A vedação prevista no inciso IV do art. 15 não se aplica aos crimes culposos e àqueles
definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
§ 25 Fica igualmente vedado aos órgãos públicos municipais à contratação com
empregados terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas que estejam
inseridas nas hipóteses previstas nos incisos I a XIV.
§ 35 As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas
públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóteses previstas
nesta lei.
Art. 25. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão
considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
Art. 35. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que
entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 45. O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das
restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações do art. 15,
independentemente da apresentação de Atestado de Antecedentes Criminais.
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^á/ada <de(^ao W^uda
Art. 52. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, promoverão a exoneração dos
atuais ocupantes de cargos em provimento em comissão enquadrados nas vedações
previstas no artigo I2.
Art. 62. As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Emandpador Qsw/áTdp Toschi, 18 de fevereiro de 2021.
HELLITONIS
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