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da ^Sa/nea/^ta de W\f<iía
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Senhor Presidente,
Senhores(as)Vereadores(as),
03 a Sessão
coçnissões para parecei As d
JUSTIFICATIVA
O objetivo é garantir a transparência da informação no que está
relacionado à lista de espera dos futuros beneficiários dos
programas habitacionais do Municipio de Praia Grande.
Não há divulgação sobre a correta informação no que diz
respeito ao posicionamento dos inscritos na longa fila de
espera. Não há fiscalização que traga segurança aos
beneficiários, o que aumenta muito a desconfiança sobre o Poder
Público.
Nesse sentido, a presente proposta visa salvaguardar o direito à
informação, também garantido constitucionalmente e, por
conseguinte, praticar a cidadania e cobrar o cumprimento da lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de fevereiro de 2021
.03 EDUARDO BARBOOSA
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 ■ BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^áiado de(§a-o ^^<cudo'
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N® 010/21
Torna públicas as listas de
espera dos inscritos nos
prograunas habitacionais do
Município de Praia Grande
Art- 1®- O Poder Executivo Ifiinicipal fica obrigado a tomar
públicas as listas de espera dos prograuuas habitacionais no
Município de Praia Grande.
Art.2®- A formalização desta publicidade será no site eletrônico
oficial da Prefeitura de Praia Grande, com replicaçâo no Portal
de Transparência.
Art.3®- As listas de espera deverão ser classificadas por
programas habitacionais e deverão conter:
I' O nome do beneficiário a quem se destinam os imóveis;
II- A posição do beneficiário na fila de espera, com a
devida inscrição na data de entrada do seu cadastro.
Parágrafo único: Quando ocorrerem eventuais alterações na
ordem seqüencial da lista por determinação judicial ou do
Ministério Público, tal observação deverá constar na
publicação.
Art.4®- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de fevereiro de 2021.
S EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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