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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaAutoriza a filmagem e gravação do procedimento de aplicação de vacinas nos postos e unidades de saúde, públicos e privados, do Município de Praia Grande e dá outras providências.
native_id8713

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-02-23 Para parecer jurídico — —
2021-02-18 Encaminhamento para autuação de processo — —
2021-02-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-10T16:52:42.537837-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0
2021-03-03T13:03:48.053012-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Q/Mumoci^ia/da ^^éa/?^cia ^^aÂteà/^ía de ^^^moa ^mmde
^i^tado de(^^^- W^atda
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
03 Sessão L /CU.o?/
As dyçAee íxrnissôes pc^ra ,
Temos visto na imprensa e nas redes sociais muitos casos de
fraude no procedimento de aplicação da vacina do COVID-19, sendo que um deles
ocorreu na Cidade de Praia Grande.
Nas gravações é possível constatar que os idosos submetidos à
vacinação não estão sendo vacinados, mas enganados, retomando para suas casas sem
qualquer imunização real.
Isso ocorre porque há uma corrida pela vacina, e servidores
corruptos aproveitam-se disso para obterem vacina para si.
Um meio de inibir esse crime, seria permitir que os familiares
filmassem todos o procedimento, porém, em alguns postos de vacinação os
funcionários não permitem qualquer tipo de gravação do ato.
Diante do exposto, apresento o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N" 011/21
Autoriza a filmagem e gravação do procedimento
de aplicação de vacinas nos postos e unidades de
saúde, públicos e privados, do Município de Praia
Grande e dá outras providências.
ART. 1® - Fica autorizado ao paciente, acompanhante ou familiar, a filmagem e gravação
de todo o procedimento de vacinação realizado nos postos e unidades de saúde públicos
e privados instalados no Município de Praia Grande, vedada a captação de imagens dos
funcionários das referidas unidades.
ART. 2° - Deverão ser afixadas placas de informação, na medida de 40cm de largura x
30cm de altura, em local visível mais próximo à sala em que se realizar o procedimento,
contendo os seguintes dizeres:
- A Lei autoriza a filmagem e gravação de todo o procedimento de vacinação.
Porém, não será permitida a captação de imagens dos funcionários. -
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br
â/mamX' Q^^Mu^iícv^vaéda ^^lâmcia ^^alned^ía de ^\^aí<i ^9^ande
^^tuda deS^a
ART. 3.° - O descumprimento da presente Lei implicará nas seguintes penalidades:
I - Responsabilização disciplinar da chefia ou dirigente do estabelecimento público;
II - Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para cada infração.
III - Havendo reincidência, cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
ART. 4.° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ART. 5.® - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de fevereiro de 2021.
OS EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP, 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.pralagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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