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materia nº 58/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaFilas demoradas, ausência de cobertura, espera no sol e falta de funcionários têm sido as principais reivindicações de quem precisa ir a uma agência bancária. Na Cidade de Praia Grande, os problemas não são diferentes, considerando que o município conta com grande número de idosos.
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^â/m<z^ Q/Mmuci^ia/da 0â^/n€€a 3ôadn^d/ma de ^^-y^umde
Wâ^lada de^^^x> ^^atda
SENHOR PRESÍDENTE
SENHORES VEREADORES
PRESIDENTE
requerimento
1 APROVADO
j&H ."SESSÃO
ATA,!"^-^ o,
REQUERIMENTO
58/2021
Filas demoradas, ausência de cobertura, espera no sol e
falta de funcionários têm sido as principais reivindicações dc quem precisa ir a uma
agência bancária. Na Cidade de Praia Grande, os problemas nào sào diferentes,
considerando que o município conta com grande número de idosos.
Constatamos nos últimos meses que o problema vem se
agravando em agencias específicas do município. Idosos, gestantes e público em gerai
aguardam por horas o atendimento sob o forte calor e chuva.
O Art. 20, parágrafo T do Código de Defesa do
Consumidor diz; " São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins
que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas
regulamentares de prestabilidade'".
Já a Lei Municipal N. 1262 de 2 de setembro de 2005,
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de
crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar
atendimento digno e profissional a seus clientes"
O Art. 2°. desta lei, entende-se como tempo hábil para o
atendimento o prazo de até: 15 (quinze) minutos em dias normais; 25 (vinte e cinco)
minutos às vésperas e após os feriados prolongados; 25 (vinte e cinco) minutos nos dias
de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, nào podendo
ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^o/mami <éa ^ála/ncta de ^^-ro/nde
%ât<ido de(^%x)- Waida
Compreendemos que estamos vivenciando um período de Pandemia do COVlD-19,
contudo, aguardar um alcndimento por mais dc 0!:30h. ultrapassa o mero dissabor ou
aborrecimento cotidiano tolerável, constituindo uma grave e expressiva ofensa à
respeitabilidade do consumidor.
isto posto é Requeiro à mesa. na forma regimental,
seja enviado ofício a Exma. Sr*. RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia
Grande, para que Junto a Secretaria competente e em parceria com o PROCON
REGIONAL intensifique a fiscalização ouanto o serviço prestado nas Agências
Bancárias do Município.
Requeiro ainda que cópia dessa propositura seia enviada á Fundação PROCON SP.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 23 DE FEVEREIRO DE 2021,
tA BENI)
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
Q/Munící^uz/ da de ^^'rarade
fitada de <Sao- ^^aida
ADENDO AO REQUERIMENTO Ng 58/2021
Sugerindo orientações aos clientes para formalizarem as reclamações na
Ouvidoria do Banco e depois na Ouvidoria do Banco Central.
VEREADOR: EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIB) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br

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