| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Filas demoradas, ausência de cobertura, espera no sol e falta de funcionários têm sido as principais reivindicações de quem precisa ir a uma agência bancária. Na Cidade de Praia Grande, os problemas não são diferentes, considerando que o município conta com grande número de idosos. |
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^â/m<z^ Q/Mmuci^ia/da 0â^/n€€a 3ôadn^d/ma de ^^-y^umde Wâ^lada de^^^x> ^^atda SENHOR PRESÍDENTE SENHORES VEREADORES PRESIDENTE requerimento 1 APROVADO j&H ."SESSÃO ATA,!"^-^ o, REQUERIMENTO 58/2021 Filas demoradas, ausência de cobertura, espera no sol e falta de funcionários têm sido as principais reivindicações dc quem precisa ir a uma agência bancária. Na Cidade de Praia Grande, os problemas nào sào diferentes, considerando que o município conta com grande número de idosos. Constatamos nos últimos meses que o problema vem se agravando em agencias específicas do município. Idosos, gestantes e público em gerai aguardam por horas o atendimento sob o forte calor e chuva. O Art. 20, parágrafo T do Código de Defesa do Consumidor diz; " São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade'". Já a Lei Municipal N. 1262 de 2 de setembro de 2005, "Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes" O Art. 2°. desta lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo de até: 15 (quinze) minutos em dias normais; 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados; 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, nào podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^o/mami <éa ^ála/ncta de ^^-ro/nde %ât<ido de(^%x)- Waida Compreendemos que estamos vivenciando um período de Pandemia do COVlD-19, contudo, aguardar um alcndimento por mais dc 0!:30h. ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano tolerável, constituindo uma grave e expressiva ofensa à respeitabilidade do consumidor. isto posto é Requeiro à mesa. na forma regimental, seja enviado ofício a Exma. Sr*. RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, para que Junto a Secretaria competente e em parceria com o PROCON REGIONAL intensifique a fiscalização ouanto o serviço prestado nas Agências Bancárias do Município. Requeiro ainda que cópia dessa propositura seia enviada á Fundação PROCON SP. SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 23 DE FEVEREIRO DE 2021, tA BENI) VEREADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br Q/Munící^uz/ da de ^^'rarade fitada de <Sao- ^^aida ADENDO AO REQUERIMENTO Ng 58/2021 Sugerindo orientações aos clientes para formalizarem as reclamações na Ouvidoria do Banco e depois na Ouvidoria do Banco Central. VEREADOR: EMERSON CAMARGO DOS SANTOS PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIB) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br