| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | ANTE - PROJETO DE LEI Cria Banco de Medicamentos do Município de Praia Grande e dá outras providências. |
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Qy4ía/}wot^icU €Í<i ^ó/cm-occt ^^a/neam^ (/e ^áCada de Sao- VPa^L Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores. encaminhar ;.o EXECUTIVO MüNiC.PAL ^.'SESSiQ ^ÁTA^/Ol/^ PRESIDENTE INDICAÇÃO N° 036G O Poder Público presta assistência aos pacientes através da distribuição gratuita de medicamentos nas Farmácias do Município e do Estado. Contudo, a falta de alguns medicamentos nas redes de distribuição, acaba por retardar ou frustrar o tratamento das pessoas, principalmente para doenças crônicas e doença que exijam remédios de alto custo. Há também problemas de lentidão na distribuição administrativa dos remédios de alto custo, bem como situações que exigem intervenção judicial, o que dificulta ainda mais a obtenção de remédios de forma rápida, às pessoas mais vulneráveis. Muitas pessoas e empresas possuem remédios sobrando, dentro da validade, e não sabem o que fazer, enquanto pessoas com transplante de órgãos precisam de medicamentos que custam, em média, R$ 6.000,00 por mês. A instalação de um BANCO DE MEDICAMENTOS em Praia Grande, destinado à receber e realizar doações de remédios, traria um benefício social e econômico muito grande, aliviando o Poder Público, através da solidariedade. Ante o exposto, INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal, RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a remessa à esta Câmara, do seguinte; ANTE - PROJETO DE LEI N° Cria Banco de Medicamentos do Município de Praia Grande e dá outras providências. Art 1® Fica autorizada a criação do Banco de Medicamentos do Município de Praia Grande, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br Qy^w?tíoi^yalda. ^á-ôo/ncca de ^^\(cUa ^m/?vde ^á/ado de Sao Wcude Parágrafo único. O programa terá como pnncipal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins a que se destinam. Art. 2° O Poder Executivo, através da Secretaria competente, será o responsável pelo gerenciamento do Programa. Art. 3*" Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de trinta dias antes da data de vencimento. Art. 4® O medicamento só será fornecido após a apresentação de receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário. Art, 5® Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as semanas. Parágrafo único. A divulgação deve ser feita no site oficial da Prefeitura de Praia Grande. Art 6° Para os fins desta lei poderão ser cel^rados convênios com instituições públicas e privadas. Art. T O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. Art. 8® Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de fevereiro de 2021, EMERSON CA^RGODMSANTOS Vereador ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3475-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^ SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL camara@camarapraiagrande.sp.gov.br