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materia nº 366/2021

Tipo Indicações
Número / Ano 366 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaANTE - PROJETO DE LEI Cria Banco de Medicamentos do Município de Praia Grande e dá outras providências.
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Senhor Presidente;
Senhoras e Senhores Vereadores.
encaminhar ;.o
EXECUTIVO MüNiC.PAL
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO N° 036G
O Poder Público presta assistência aos pacientes através da distribuição
gratuita de medicamentos nas Farmácias do Município e do Estado.
Contudo, a falta de alguns medicamentos nas redes de distribuição, acaba
por retardar ou frustrar o tratamento das pessoas, principalmente para doenças crônicas
e doença que exijam remédios de alto custo.
Há também problemas de lentidão na distribuição administrativa dos
remédios de alto custo, bem como situações que exigem intervenção judicial, o que
dificulta ainda mais a obtenção de remédios de forma rápida, às pessoas mais
vulneráveis.
Muitas pessoas e empresas possuem remédios sobrando, dentro da
validade, e não sabem o que fazer, enquanto pessoas com transplante de órgãos
precisam de medicamentos que custam, em média, R$ 6.000,00 por mês.
A instalação de um BANCO DE MEDICAMENTOS em Praia Grande,
destinado à receber e realizar doações de remédios, traria um benefício social e
econômico muito grande, aliviando o Poder Público, através da solidariedade.
Ante o exposto, INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal, RAQUEL
AUXILIADORA CHINI, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a
remessa à esta Câmara, do seguinte;
ANTE - PROJETO DE LEI N°
Cria Banco de Medicamentos do
Município de Praia Grande e dá outras
providências.
Art 1® Fica autorizada a criação do Banco de
Medicamentos do Município de Praia Grande, com a finalidade de angariar
medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à
população carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^á/ado de Sao Wcude
Parágrafo único. O programa terá como pnncipal objetivo arrecadar, junto a indústrias
farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as
pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para
comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam
condições plenas e seguras para os fins a que se destinam.
Art. 2° O Poder Executivo, através da Secretaria competente, será o responsável pelo
gerenciamento do Programa.
Art. 3*" Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive
ter embalagem com bula e prazo mínimo de trinta dias antes da data de vencimento.
Art. 4® O medicamento só será fornecido após a apresentação de receita médica
original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário.
Art, 5® Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as
semanas.
Parágrafo único. A divulgação deve ser feita no site oficial da Prefeitura de Praia
Grande.
Art 6° Para os fins desta lei poderão ser cel^rados convênios com instituições
públicas e privadas.
Art. T O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados da
data da sua publicação.
Art. 8® Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de fevereiro de 2021,
EMERSON CA^RGODMSANTOS
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3475-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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