| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | INDICO ao Exmo. Presidente do INSS, Leonardo José Rolim Guimarães, para que estude a possibilidade de realizar alguma ação urgente de fiscalização, com a finalidade de excluir pessoas estranhas à atividade artesanal de pescaria em Praia Grande do rol de beneficiários do auxílio ou seguro defeso. |
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^â/ma^^ Q/Ma^ící^ta/ du ^sMncéa ^^a^neih^ca de ^^ande ^ála^o^ deS^ ^^au/o SENHOR PRESroENTE; SENHORES VEREADORES: ENCAMINHARÃO EXFCUTIVO MUMiCiPAL '~,SE33ÀO w PRESIDENTE INDICAÇÃO N." 0453 Praia Grande conta com 28 embarcações em atividade de pesca artesanal, sendo que cada embarcação possui acomodação para até 03 pescadores. Porém, na colônia de pescadores de São Vicente, que concentra os registros de pescadores de todo o litoral e interior, existem 252 inscrições de pescadores para o Município de Praia Grande. Esse elevado número de registros está incompatível com a realidade local. Os pescadores artesanais que efetivamente laboram na atividade, fazem jus ao benefício social do INSS denominado "seguro defeso", por ocasião da impossibilidade de trabalhar em determinados períodos. O período de defeso é a época do ano em que a pesca de determinada espécie está proibida ou controlada. A paralização acontece para reprodução ou povoamento. Muitas pessoas que não laboram na atividade diária de pescador artesanal, realizam o registro junto a colônia, e recebem indevidamente este benefício social, o que prejudica não só o erário público, como também os pescadores. Através da Lei n.° 13.846/2019, o Governo Federal criou o "Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade", justamente para coibir fraudes no sistema de benefícios pagos pelo INSS. Diante do exposto, INDICO ao Exmo. Presidente do INSS, Leonardo José Roiím Guimarães, para que estude a possibilidade de realizar alguma PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^áéada de(S%^ ^^ím/o ação urgente de fiscalização, com a finalidade de excluir pessoas estranhas à atividade artesanal de pescaria em Praia Grande do rol de beneficiários do auxílio ou seguro defeso. Praia Grande, 22 de fevereiro de 2021. SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZÂ Presidente PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br