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materia nº 453/2021

Tipo Indicações
Número / Ano 453 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaINDICO ao Exmo. Presidente do INSS, Leonardo José Rolim Guimarães, para que estude a possibilidade de realizar alguma ação urgente de fiscalização, com a finalidade de excluir pessoas estranhas à atividade artesanal de pescaria em Praia Grande do rol de beneficiários do auxílio ou seguro defeso.
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SENHOR PRESroENTE;
SENHORES VEREADORES:
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO N." 0453
Praia Grande conta com 28 embarcações em atividade de pesca
artesanal, sendo que cada embarcação possui acomodação para até 03 pescadores.
Porém, na colônia de pescadores de São Vicente, que concentra os
registros de pescadores de todo o litoral e interior, existem 252 inscrições de
pescadores para o Município de Praia Grande.
Esse elevado número de registros está incompatível com a
realidade local.
Os pescadores artesanais que efetivamente laboram na atividade,
fazem jus ao benefício social do INSS denominado "seguro defeso", por ocasião da
impossibilidade de trabalhar em determinados períodos.
O período de defeso é a época do ano em que a pesca de determinada
espécie está proibida ou controlada. A paralização acontece para reprodução ou
povoamento.
Muitas pessoas que não laboram na atividade diária de pescador
artesanal, realizam o registro junto a colônia, e recebem indevidamente este benefício
social, o que prejudica não só o erário público, como também os pescadores.
Através da Lei n.° 13.846/2019, o Governo Federal criou o "Programa
Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade", justamente para
coibir fraudes no sistema de benefícios pagos pelo INSS.
Diante do exposto, INDICO ao Exmo. Presidente do INSS,
Leonardo José Roiím Guimarães, para que estude a possibilidade de realizar alguma
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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ação urgente de fiscalização, com a finalidade de excluir pessoas estranhas à atividade
artesanal de pescaria em Praia Grande do rol de beneficiários do auxílio ou seguro
defeso.
Praia Grande, 22 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZÂ
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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