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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaCria a Campanha AMIGOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, no âmbito do Município de Praia Grande e dá outras providências.
native_id8812

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-10T16:59:28.198000-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0
2021-03-10T16:53:44.646092-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ciniAX/ra. Q/f(a/^tí-cí^iai ^^a/7i€àrc<i cie ^^a^i</e
%âtacio €Íey(^a^ ^^au/o￾SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
0^ Sessão 03\.Bi<^lOXf^i
comissões para parecer.
Presidente
O presente projeto de lei visa estabelecer diretrizes para a
formulação e realização da Campanha "AMIGOS DA SEGURANÇA PÚBLICA",
que propõe à iniciativa privada, o acolhimento, respeito e amizade aos integrantes das
forças de segurança que prestam serviços em Praia Grande.
Todos sabemos da importância dos serviços prestados pelas
forças de segurança pública, especialmente Policia Militar, Policia Civil, Guarda
Municipal, Agentes de Trânsito, entre outros que, diariamente e com sacrifício da
própria, enfrentam os riscos de sua atividade, diante do sol e da chuva, com a
finalidade de ordenar, educar, proteger, defender e servir a população.
Através da Campanha os empresários parceiros, diante da presença
dos agentes, usufruirão de maior sensação de segurança, a qual é extensiva aos clientes e
freqüentadores de seus estabelecimentos. E para os servidores, haverá acolhimento
melhorando as condições de trabalho.
Diante do exposto, apresento o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°
012/21
Cria a Campanha AMIGOS DA SEGURANÇA
PÚBLICA, no âmbito do Município de Praia
Grande e dá outras providências.
ART. r - Fica criada a Campanha AMIGOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, no âmbito
do Município de Praia Grande, com a finalidade de acolher, exaltar, colaborar com as
funções desenvolvidas pelos integrantes das forças de Segurança Pública.
ART. 2.° - Constituem objetivos fundamentais da Campanha:
I- Estimular o respeito e a amizade aos integrantes das forças de segurança
pública, através da conscientização da população e divulgação de materiais
publicitários físicos e virtuais;
II- Incentivar formas de tratamento cordial e respeitosa aos integrantes das forças
de segurança, mediante ações publicitárias físicas ou virtuais, de educação e
cultura;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
» » #
Q/éíí4m€<d^ici/ cáz
^ála€á> c/e(^ao ^^au/a
III- Exaltar os serviços da segurança pública existentes no Município: Polícia
Militar. Polícia Civil, Guarda Municipal, Agentes de Trânsito;
IV- Realizar acordos e convênios com instituições públicas e iniciativa privada,
visando permissão do uso de seus símbolos e brasões, para fins de publicidade
institucional;
V- Estimular adesão simplificada dos estabelecimentos comerciais à campanha,
visando proporcionar aos servidores de segurança pública cortesias e
reconhecimento, através de acolhimento/apoio, dentre outras iniciativas
similares.
VI- Incentivar a realização de promoções especiais nas compras realizadas por
servidores de Segurança Pública, de produtos específicos.
ART. 3® - Poderão ser firmados convênios ou parcerias junto à iniciativa privada ou
demais interessados, visando atingir as seguintes metas:
I - o apoio e o estabelecimento de convênios e parcerias com diferentes segmentos
sociais, como organizações não-govemamentais, associações, empresas públicas ou
privadas, sindicatos, cooperativas, instituições de ensino superior e outras instituições
educacionais, bem como outros órgãos ou entidades governamentais;
II- a participação de pessoas ou empresas voluntárias para implementação de cursos e
estudos com objetivo de enriquecimento pessoal dos servidores, educação de trânsito à
população, prevenção ao uso de entorpecentes, e outros aprendizados relacionados à
atividade dos servidores das forças de segurança pública;
IV - realização de palestras para destacar a atuação preventiva dos agentes da segurança
pública;
V - oferecimento de cursos gratuitos e/ou bolsas de estudo para desenvolvimento e
aperfeiçoamento pessoal, social e profissional dos integrantes das forças de segurança
pública.
VI - Instituição do "Selo Amigo da Segurança", visando promover a valorização dos
integrantes dos Órgãos de Segurança Pública, através de iniciativas dos estabelecimentos
parceiros.
VII - Criação do aplicativo para celulares, com acesso a todo o material divulgado pela
campanha, contendo mecanismos que permitam a adesão dos estabelecimentos,
realização de cadastros, oferecimento de promoções, cursos, palestras, bolsas de estudo,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: carnara@praiagrande.sp.ieg.br
Q/^ítimyòcí^ia/da. ^álanoca ^^adn^<h^ía de ^^'raía ^dx/nde
Wá/ada deÓ^^ W^acdo￾e demais serviços aos servidores da segurança, bem como àqueles dirigidos à educação
da população.
ART. 4.° - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, segundo os critérios de
conveniência e oportunidade.
ART. 5.° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ART. 6." - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Oswak o/e 2021
MARCOS ROGERTO GAMARA
Verea^r
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.Ieg.br

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