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materia nº 63/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaEm 2020 este Vereador através de Requerimento n 285/2020 já vinha alertando sobre as condições de área urbana sem muro, passeio e falta de manutenção periódica na AVENIDA HERMENEGILDO PEREIRA DE FRANÇA - BAIRRO ESMERALDA...
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wma/ra Q/fíu^tiei^ia/c/,a ^^aÂi^cí/yia^ de W^mía ^va^nAde'
W^âido de W^rndo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E VEREADORAS
REQUERIMENTO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO N°
63/2021
Em 2020 este Vereador através de
Requerimento n® 285/2020 já vinha alertando sobre as condições
de área urbana sem muro, passeio e falta de manutenção periódica
na AVENIDA HERMENEGILDO PEREIRA DE FRANÇA -
BAIRRO ESMERALDA ( entre os números 29,912 e 34.030 )
A administração Municipal respondeu que se trata
de ÁREA PÚBLICA destinada a implantação de Conjunto
Habitacional Silmara II.
trata do assunto:
Vale ressaltar trechos da Legislação vigente que
Lei Complementar 245/1999
"DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE MURO, PASSEIO, LIMPEZA E SUAS
MANUTENÇÕES PERIÓDICAS EM IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS
URBANIZADAS DO TERRITÓRIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE"
"Artigo 3® - O proprietário do imóvel: é a pessoa física ou jurídica,
portadora do título de propriedade registrado em cartório de
registro imobiliário ou detentor da posse;"
KO
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Qyí4amíci^iaé<ía QSaài^eà/íifxi S/^r^üi ^'yam^
%átacio de <S^o- ^aa/a
"Artigo 4° - A limpeza de terrenos situados na área urbana do
município compreende a capina e/ou roçada e a remoção de todo e
qualquer resíduo prejudicial à saúde da comunidade."
"Artigo 11 - É obrigatória a limpeza de terrenos nas áreas urbanas,
com a periodicidade máxima de 6 meses."
Com a publicação da Lei Complementar rf 833 de
10 de Dezembro de 2019, aprimorou a redação de alguns artigos da
LC 245/1999, inclusive atualizando as penalidades para quem
descumprir.
" Art. 3°. O artigo 17, da Lei Complementar n° 245, de 21 de dezembro de 1999, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 17 - Constatado o não cumprimento da notificação será aplicada multa por infração cometida, sem prejuízo dos
demais dispositivos legais.
§ 1° - A multa será aplicada nos seguintes valores: (NR)
I - para os lotes com testada de até 10 metros lineares: R$ 600,00 (seiscentos reais); (NR)
II - para os lotes com testada acima de 10 a 20 metros lineares: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); (NR)
III - para os lotes com testada acima de 20 até 50 metros lineares: R$ 1.800.00 (mil e oitocentos reais); (NR)
IV - para os lotes com testada acima de 50 até 150 metros lineares: R$ 3.000,00 (três mil reais); (NR)
V - para os lotes com testada acima de 150 até 250 metros lineares: R$ 6.000,00 (seis mil reais); (AC)
VI - para os lotes com testada acima de 250 até 350 metros lineares: RS 9.000.00 (nove mü reais); (AC)
VII - para os lotes com testada acima de 350 metros lineares: R$ 12.000,00 (doze mil reais). (AC) "
A população vizinha a esta área, cobra deste
Vereador ações junto a Municipalidade para que se cumpra a Lei.
KD
• PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^ãma^ c/a %â^tâ^ncia cís ^'í^am<Ie
Wál<u/a (^aa ^au/a
Diante do acima exposto é que REQUEIRO à
MESA na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima
Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que a
Municipalidade em conformidade com a Legislação vigente adote
as ações necessárias (construção de muro, passeio, limpeza e
suas manutenções periódicas) para que esta área não seja motivo
de reclamações futuras.
Anexo Requerimento 285/2020 e Resposta.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi^2 de Março de 2021
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KD
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrandG.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.5p.g0v.br
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REC%ÜEiRO à MESA na forma regimental seja ofidateado ao
^elefitísslmo Senhor Prfefeitd^ AtiEfTT© PEREfRA MOURÃÒ P^a
informe ô esta Casa
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o terreno localizado na corifiuência çla AV. HERMENEGIUK3
Pereira CÉ ePanCA en^ os númenK 29.912 e 34.030 no BAIRRO
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construção de muro, passek) públicoe limpeza do terrerK).
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Càso pânica solicito tevantameiSío a ^CRtTARlA
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de Saildc òo área de iazer para aduRos e instalação de playground para
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Sala Emancjpadof Oswaído Toschi, Qlcte setembro de 2020
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^*>^Á3*CEU>® SAFÍTOS GOMES
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.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
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Qyftt&9^fd^ia/ cio' ^:^Mnda ^Sa/nedd^ de ^rct/u ^^ande
^)SÍa.do de (^ío ^' aa/o
VEREADOR MARCEUNO
requerimento ao PREFBTO entre 05
e aCra"hebm..b..oo pe.e.. oe epanc
bairro esmeralda.
S^M^Iní^íAOpUERSo • l'Wu*eiijSeé-W--:CBLiyeHIS8l-TELBiQÈ».
KO ■ PRAÇA vereador vital MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP,
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^âmct/r-O' cia ^^ciinedrta. de ^\faía ^ra^nde
^áàido de (^^.o- VPaa/o
^ntópío da Est^ ^ Praia Oranée
Gabinete do Prefaito
bi 34 de Mteabro de 3024.
fiP H" 624/2020
A Sua Excelência o Senhor
bdhaido dos santos passos
presidente da Câmara Municipal de Praia Grtitde
aaaTA GRâNDE - SP
Senhor Presidente,
Em atenção ao MQDBRUOBTO W 295/2020, de autoria do o^re
vereador MARCELIHO SANTOS GCMKS, referente ao terreno situado na
confluência da Avenida Herraenegilda Pereira da França, entre os nú»ros
29 912 e 34 030, no Bairro Esmeralda, o Departamento de Potriaocio oa
Secretaria dc Administração (Sead) esclareceu, em m^festaçao
encaminhada ao Departamento de *^'«=««80 Legislativo des« G^ete
se trata de área pública destinada ã implantação do Conjunto Babitacional
Silmora II.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para externar os
meus protestes de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
UOCJOO
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KD
■ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP )
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