| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Em 2020 este Vereador através de Requerimento n 285/2020 já vinha alertando sobre as condições de área urbana sem muro, passeio e falta de manutenção periódica na AVENIDA HERMENEGILDO PEREIRA DE FRANÇA - BAIRRO ESMERALDA... |
| native_id | 8817 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
wma/ra Q/fíu^tiei^ia/c/,a ^^aÂi^cí/yia^ de W^mía ^va^nAde' W^âido de W^rndo SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES E VEREADORAS REQUERIMENTO ^ROVAOO íf PRESIDENTE REQUERIMENTO N° 63/2021 Em 2020 este Vereador através de Requerimento n® 285/2020 já vinha alertando sobre as condições de área urbana sem muro, passeio e falta de manutenção periódica na AVENIDA HERMENEGILDO PEREIRA DE FRANÇA - BAIRRO ESMERALDA ( entre os números 29,912 e 34.030 ) A administração Municipal respondeu que se trata de ÁREA PÚBLICA destinada a implantação de Conjunto Habitacional Silmara II. trata do assunto: Vale ressaltar trechos da Legislação vigente que Lei Complementar 245/1999 "DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE MURO, PASSEIO, LIMPEZA E SUAS MANUTENÇÕES PERIÓDICAS EM IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS URBANIZADAS DO TERRITÓRIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE" "Artigo 3® - O proprietário do imóvel: é a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em cartório de registro imobiliário ou detentor da posse;" KO .PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br Qyí4amíci^iaé<ía QSaài^eà/íifxi S/^r^üi ^'yam^ %átacio de <S^o- ^aa/a "Artigo 4° - A limpeza de terrenos situados na área urbana do município compreende a capina e/ou roçada e a remoção de todo e qualquer resíduo prejudicial à saúde da comunidade." "Artigo 11 - É obrigatória a limpeza de terrenos nas áreas urbanas, com a periodicidade máxima de 6 meses." Com a publicação da Lei Complementar rf 833 de 10 de Dezembro de 2019, aprimorou a redação de alguns artigos da LC 245/1999, inclusive atualizando as penalidades para quem descumprir. " Art. 3°. O artigo 17, da Lei Complementar n° 245, de 21 de dezembro de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 - Constatado o não cumprimento da notificação será aplicada multa por infração cometida, sem prejuízo dos demais dispositivos legais. § 1° - A multa será aplicada nos seguintes valores: (NR) I - para os lotes com testada de até 10 metros lineares: R$ 600,00 (seiscentos reais); (NR) II - para os lotes com testada acima de 10 a 20 metros lineares: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); (NR) III - para os lotes com testada acima de 20 até 50 metros lineares: R$ 1.800.00 (mil e oitocentos reais); (NR) IV - para os lotes com testada acima de 50 até 150 metros lineares: R$ 3.000,00 (três mil reais); (NR) V - para os lotes com testada acima de 150 até 250 metros lineares: R$ 6.000,00 (seis mil reais); (AC) VI - para os lotes com testada acima de 250 até 350 metros lineares: RS 9.000.00 (nove mü reais); (AC) VII - para os lotes com testada acima de 350 metros lineares: R$ 12.000,00 (doze mil reais). (AC) " A população vizinha a esta área, cobra deste Vereador ações junto a Municipalidade para que se cumpra a Lei. KD • PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ^ãma^ c/a %â^tâ^ncia cís ^'í^am<Ie Wál<u/a (^aa ^au/a Diante do acima exposto é que REQUEIRO à MESA na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que a Municipalidade em conformidade com a Legislação vigente adote as ações necessárias (construção de muro, passeio, limpeza e suas manutenções periódicas) para que esta área não seja motivo de reclamações futuras. Anexo Requerimento 285/2020 e Resposta. Sala Emancipador Oswaldo Toschi^2 de Março de 2021 ' ereadcír KD .PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrandG.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.5p.g0v.br J '^â/ma^ra Q^4€m.í<'ò^i€d da 0âfáyncla 9Scd7t€<iría de 3^wüi ^9^a/nde ^áiado- de Íj^h/ d: ri-^- SEfáHQRESVERfADORES ,p, =r ■:/ ,> ;:í % REC^ERIMENIPN^ ; > I . •s: Hr rr r te -ite •• REC%ÜEiRO à MESA na forma regimental seja ofidateado ao ^elefitísslmo Senhor Prfefeitd^ AtiEfTT© PEREfRA MOURÃÒ P^a informe ô esta Casa -- ; , ;;; ■ ' . T - - ': 'te- ':.te o terreno localizado na corifiuência çla AV. HERMENEGIUK3 Pereira CÉ ePanCA en^ os númenK 29.912 e 34.030 no BAIRRO ESME|AL0Âtr3|3-sedeÃ|^a(3Íbli^:^u«^apaftictóar?:=:f te : .. ^ ,te /ter /§" te^- '■? 'tel'. .teír- -fi partieuiâf mxificar prqpiiw^ílO:. prc^iáenciaríí^ ,#1 " #; construção de muro, passek) públicoe limpeza do terrerK). ter/ r|;: ;;te - :fte .:ite te -r, te ;-■ itete> Càso pânica solicito tevantameiSío a ^CRtTARlA r qoeesíMde 3 pps$^mc^de:pafa^!m^maç3o d# Academia - --te tete de Saildc òo área de iazer para aduRos e instalação de playground para // / -/ ! •/:, :,te // !, , f/-, |::. -te'^ /I - - -í Sala Emancjpadof Oswaído Toschi, Qlcte setembro de 2020 ísSte V'- ""Z ^*>^Á3*CEU>® SAFÍTOS GOMES Vereador ' ■''te - te r ■teS' KO .PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br Qyftt&9^fd^ia/ cio' ^:^Mnda ^Sa/nedd^ de ^rct/u ^^ande ^)SÍa.do de (^ío ^' aa/o VEREADOR MARCEUNO requerimento ao PREFBTO entre 05 e aCra"hebm..b..oo pe.e.. oe epanc bairro esmeralda. S^M^Iní^íAOpUERSo • l'Wu*eiijSeé-W--:CBLiyeHIS8l-TELBiQÈ». KO ■ PRAÇA vereador vital MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP, SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ^âmct/r-O' cia ^^ciinedrta. de ^\faía ^ra^nde ^áàido de (^^.o- VPaa/o ^ntópío da Est^ ^ Praia Oranée Gabinete do Prefaito bi 34 de Mteabro de 3024. fiP H" 624/2020 A Sua Excelência o Senhor bdhaido dos santos passos presidente da Câmara Municipal de Praia Grtitde aaaTA GRâNDE - SP Senhor Presidente, Em atenção ao MQDBRUOBTO W 295/2020, de autoria do o^re vereador MARCELIHO SANTOS GCMKS, referente ao terreno situado na confluência da Avenida Herraenegilda Pereira da França, entre os nú»ros 29 912 e 34 030, no Bairro Esmeralda, o Departamento de Potriaocio oa Secretaria dc Administração (Sead) esclareceu, em m^festaçao encaminhada ao Departamento de *^'«=««80 Legislativo des« G^ete se trata de área pública destinada ã implantação do Conjunto Babitacional Silmora II. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para externar os meus protestes de elevada estima e apreço. Atenciosamente, UOCJOO &^/ed 'ff-ÍW KD ■ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ) SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br