| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Foi aprovado na Assembléia legislativa do Estado de São Paulo, projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Caio França, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado de São Paulo, em pelo menos três (03) pontos em toda a extensão do veículo. |
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01 Hf' '^â/ma/iw Qyfítm,icí^aida '^itâ/ttcía ^í^adnsótda de VPi^aia ^-twnde Senhor Presidente '^•iíado de (Sd> ^^audoREQUERIMENTO APROVAOO Senhores Vereadores Q5=-<SESsâo Senhoras Vereadoras f REQUERIMENTO N5 64/2021 Foi aprovado na Assembléia legislativa do Estado de São Paulo, projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Caio França, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado de São Paulo, em pelo menos três (03) pontos em toda a extensão do veículo. Em decorrência da pandemia do COVID-19, iniciativas que minimizam os impactos sobre a saúde, alguns protocolos sanitários e de higiene farão parte da rotina da população durante um longo período, por esta .PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SITE; wvvw.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ^a<ma^a- Q^íwrfy(x^>t^ta/da ^áta^icm ^^al^sà/^^fxi de W^iaia ^'}^ande ^â^ada de Sue- VPati/o razão o projeto supra citado ganha uma dimensão importante neste contexto de prevenção, porque infelizmente o transporte público é um ambiente favorável para o aumento dos casos de COVID-19. Desta forma, diante ao exposto é que REQUEIRO a mesa ouvido ao colendo plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais, seja enviada cópia desta propositura a senhora PREFEITA MUNICIPAL RAQUEL AUXILIADORA CHINI e ao SENHOR SECRETÁRIO DE TRANSPORTE LEANDRO AVELINO, para que nos responda os seguintes questionamentos: .PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SI nr' Q^'4(a/?tící/taJ da ^á^tâmcía ^^adiech^ia de W^í^aía ^'í^amde ^á^ido de (^k> W(luÁ 1-A Prefeitura Municipal de Praia Grande tem ciência desta Lei ora mencionada? 2-Caso positivo, a secretaria de transportes já está fazendo os ajustes necessários junto a empresa que presta este serviço em nosso município, para que se ajuste a lei ora mencionada? Sala Emancipador Oswaido Toschi, 02 de Março de 2021. Marcò Antônio de Sousa (Marquinho) Vereador .PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande,sp,gov.br Para o deputado autor da Lei, infelizmente o transporte público é um ambiente favorável para proliferação do vírus. "A população que depende deste meio de locomoção para chegar ao local de trabalho fica mais exposta ao contágio por conta do aglomerado de pessoas e da baixa circulação de ar. Acrescenta-se a isto o contato físico permanente. Dessa forma, é essencial que o transporte público ofereça condições mínimas de higiene para reduzir as chances de contaminação de usuários não só do Covid-19, mas de outros vírus e bactérias", destacou o parlamentar. i Projeto de lei n® 80, de 2020 oetoooorn Autoria: Caio França - PSB transporte ItW i i Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispenI sadores de álcool em gel nos transportes intermuniapais i do Estado. I A ASSEMBUIA LEGISUTIVA DO ESTADO DE SAO PAULO j DECRETA: Artigo r - Fica obrigado à afixação de dispensadores de I álcool gel antisséptico modelo 70° nos veículos que realizam i transporte intermunicipal no Estado de São Paulo. I Arti^ 2" • Os pontos de afixação do dispensador de álcool em gel que se refere esta lei deverão necessariamente ser Instalados próximos às portas de entrada e saída, e no meio dos veículos. Artigo 3° - As disposições desta lei se aplicam a ônibus, vagões de trem e metrôs, e veículos leves sobre trilhos - VLT. Parágrafo único - Fica vedado o aumento da tarifa do transporte público intermunicipal para o usuário final como meio de repasse dos custos para a aquisição dos materiais que viabilizam a aplicação do disposto no artigo r desta Lei. Artigo 4*^ - Esta lei entra em vigor na data de sua publi cação. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 19/2/2021 lutAooo a) CAUÊMACRIS-Presidente