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materia nº 64/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaFoi aprovado na Assembléia legislativa do Estado de São Paulo, projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Caio França, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado de São Paulo, em pelo menos três (03) pontos em toda a extensão do veículo.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

01 Hf' '^â/ma/iw Qyfítm,icí^aida '^itâ/ttcía ^í^adnsótda de VPi^aia ^-twnde
Senhor Presidente '^•iíado de (Sd> ^^audo￾REQUERIMENTO
APROVAOO
Senhores Vereadores Q5=-<SESsâo
Senhoras Vereadoras f
REQUERIMENTO N5 64/2021
Foi aprovado na Assembléia legislativa do
Estado de São Paulo, projeto de lei de autoria do Deputado
Estadual Caio França, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de afixação de dispensadores de álcool em gel nos
transportes intermunicipais do Estado de São Paulo, em
pelo menos três (03) pontos em toda a extensão do
veículo.
Em decorrência da pandemia do COVID-19,
iniciativas que minimizam os impactos sobre a saúde,
alguns protocolos sanitários e de higiene farão parte da
rotina da população durante um longo período, por esta
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE; wvvw.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^a<ma^a- Q^íwrfy(x^>t^ta/da ^áta^icm ^^al^sà/^^fxi de W^iaia ^'}^ande
^â^ada de Sue- VPati/o
razão o projeto supra citado ganha uma dimensão
importante neste contexto de prevenção, porque
infelizmente o transporte público é um ambiente favorável
para o aumento dos casos de COVID-19.
Desta forma, diante ao exposto é que
REQUEIRO a mesa ouvido ao colendo plenário, satisfeitas
todas as formalidades regimentais, seja enviada cópia
desta propositura a senhora PREFEITA MUNICIPAL
RAQUEL AUXILIADORA CHINI e ao SENHOR SECRETÁRIO
DE TRANSPORTE LEANDRO AVELINO, para que nos
responda os seguintes questionamentos:
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SI nr' Q^'4(a/?tící/taJ da ^á^tâmcía ^^adiech^ia de W^í^aía ^'í^amde
^á^ido de (^k> W(luÁ
1-A Prefeitura Municipal de Praia Grande tem ciência
desta Lei ora mencionada?
2-Caso positivo, a secretaria de transportes já está
fazendo os ajustes necessários junto a empresa que
presta este serviço em nosso município, para que se
ajuste a lei ora mencionada?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 02 de Março de 2021.
Marcò Antônio de Sousa
(Marquinho)
Vereador
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande,sp,gov.br
Para o deputado autor da Lei, infelizmente o transporte público é um ambiente
favorável para proliferação do vírus.
"A população que depende deste meio de locomoção para chegar ao local de
trabalho fica mais exposta ao contágio por conta do aglomerado de pessoas e da
baixa circulação de ar. Acrescenta-se a isto o contato físico permanente. Dessa forma,
é essencial que o transporte público ofereça condições mínimas de higiene para
reduzir as chances de contaminação de usuários não só do Covid-19, mas de outros
vírus e bactérias", destacou o parlamentar.
i Projeto de lei n® 80, de 2020 oetoooorn
Autoria: Caio França - PSB transporte ItW
i
i Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispen￾I sadores de álcool em gel nos transportes intermuniapais
i do Estado.
I A ASSEMBUIA LEGISUTIVA DO ESTADO DE SAO PAULO
j DECRETA:
Artigo r - Fica obrigado à afixação de dispensadores de
I álcool gel antisséptico modelo 70° nos veículos que realizam
i transporte intermunicipal no Estado de São Paulo.
I Arti^ 2" • Os pontos de afixação do dispensador de álcool
em gel que se refere esta lei deverão necessariamente ser
Instalados próximos às portas de entrada e saída, e no meio
dos veículos.
Artigo 3° - As disposições desta lei se aplicam a ônibus,
vagões de trem e metrôs, e veículos leves sobre trilhos - VLT.
Parágrafo único - Fica vedado o aumento da tarifa do
transporte público intermunicipal para o usuário final como
meio de repasse dos custos para a aquisição dos materiais que
viabilizam a aplicação do disposto no artigo r desta Lei.
Artigo 4*^ - Esta lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em
19/2/2021 lutAooo
a) CAUÊMACRIS-Presidente

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