| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Considerando a importância informações e transparência nas aquisições medicamentos aos nossos munícipes. Considerando ainda, que a Lei n 1306 de 2006, obriga o Poder Executivo a divulgar, mensalmente, a relação de medicamentos disponíveis para distribuição no site oficial da Internet e nas unidades de distribuição da rede de saúde pública municipal... |
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Qy^íiMucí^icdda '^i^lâmoòa ^^ ^aÂie<hàa ^4 ^\^ía ^j^Cada de<S^- W\x.ida SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO N^ 79/2021 REQUERIMENTO A;-POVADO .TÃO .ai Considerando a importância informações e transparência nas aquisições medicamentos aos nossos munícipes. da divulgação de e fornecimento de Considerando ainda, que a Lei n^ 1306 de 2006, obriga o Poder Executivo a divulgar, mensalmente, a relação de medicamentos disponíveis para distribuição no site oficial da Internet e nas unidades de distribuição da rede de saúde pública municipal. A referida lei determina ainda que as informações serão disponibilizadas de forma a permitir que o usuário busque por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o local onde o usuário poderá obter o medicamento. Ao realizar busca no site da prefeitura foi possível achar somente a REMUNE - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais que informa os medicamentos que são disponibilizados na Rede de Saúde e seus locais de retirada, no entanto não é possível saber a quantidade em estoque. Esta informação é de grande importância, evitando assim que o munícipe precise se deslocar até um dos locais de dispensação. Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Saúde Cleber Nogueira e à prefeita Raquel Chini, para que responda: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br dcc ^^cUneSría <Ie W\^cUa ^^wm/e Wâ^ix</a ^aaio1 - Tendo em vista a divulgação ser obrigatória por lei, por qual motivo não é divulgada ao munícipe a quantidade de medicamento em estoque, através do site da Prefeitura? 2 - É possível criar um menu exclusivo no site da prefeitura para esta divulgação, a fim de facilitar o acesso? Sala Emancipador Oswâid A WHfeLLITON SI , 02 de março de 2021, PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br