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materia nº 79/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaConsiderando a importância informações e transparência nas aquisições medicamentos aos nossos munícipes. Considerando ainda, que a Lei n 1306 de 2006, obriga o Poder Executivo a divulgar, mensalmente, a relação de medicamentos disponíveis para distribuição no site oficial da Internet e nas unidades de distribuição da rede de saúde pública municipal...
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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^j^Cada de<S^- W\x.ida
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N^
79/2021
REQUERIMENTO
A;-POVADO
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.ai
Considerando a importância
informações e transparência nas aquisições
medicamentos aos nossos munícipes.
da divulgação de
e fornecimento de
Considerando ainda, que a Lei n^ 1306 de 2006, obriga o
Poder Executivo a divulgar, mensalmente, a relação de medicamentos
disponíveis para distribuição no site oficial da Internet e nas unidades de
distribuição da rede de saúde pública municipal.
A referida lei determina ainda que as informações serão
disponibilizadas de forma a permitir que o usuário busque por tipo de
medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o
local onde o usuário poderá obter o medicamento.
Ao realizar busca no site da prefeitura foi possível achar
somente a REMUNE - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais que
informa os medicamentos que são disponibilizados na Rede de Saúde e seus
locais de retirada, no entanto não é possível saber a quantidade em
estoque.
Esta informação é de grande importância, evitando assim
que o munícipe precise se deslocar até um dos locais de dispensação.
Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido
o douto Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Saúde Cleber
Nogueira e à prefeita Raquel Chini, para que responda:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Wâ^ix</a ^aaio￾1 - Tendo em vista a divulgação ser obrigatória por lei, por
qual motivo não é divulgada ao munícipe a quantidade de medicamento em
estoque, através do site da Prefeitura?
2 - É possível criar um menu exclusivo no site da
prefeitura para esta divulgação, a fim de facilitar o acesso?
Sala Emancipador Oswâid
A WHfeLLITON SI
, 02 de março de 2021,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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