br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 80/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaREQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Chefe de Gabinete, Sr. Esmeraldo Vicente e à Prefeita Raquel Chini, solicitando o envio para esta Casa de Leis, da cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Praia Grande e a empresa Viação Piracicabana, decorrente do Processo de Concorrência n 026/2020.
native_id8834

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

da^ 0ÁÍwnoía. ^^adned/rt^ de ^^mde
^á^ado de ^S^o￾SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N9 PR^<lDE^!ifc:
Há alguns dias realizei pesquisas no site da Prefeitura
Municipal de Praia Grande com a intenção de encontrar o contrato entre a
administração e a empresa Viação Piracicabana, tendo em vista a realização do
Processo de Concorrência n^ 026/2020 que tinha como objeto a "Concessão para
Prestação de Serviços de Transporte Coletivo Urbano, por ônibus, no Município
da Estância Balneária de Praia Grande".
A vencedora, como sabemos foi a Viação Piracicabana, no
entanto não foi possível encontrar no referido site o contrato entre a
administração e a empresa.
Por este motivo, enviei à Secretaria de Transporte um ofício
solicitando que fosse encaminhada uma cópia deste contrato. Para a minha
surpresa, conforme consta anexo, o Secretário Sr. Leandro Avelino informou que
"...iodos os solicitações apresentadas por agentes políticos, mas que não tenham
sido analisados e aprovadas pelo soberano plenário da Câmara Municipal de
Praia Grande, deverão ser encaminhadas primeiramente ao Secretário Chefe de
Gabinete para deliberação."
Ou seja, senhoras e senhores, o Secretário somente poderá
enviar qualquer documentação, mesmo esta que teoricamente, deveria ser
encontrada com facilidade no Portal Transparência, se o gabinete da Prefeita
autorizar.
Sendo assim, REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto
Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Chefe de Gabinete, Sr. Esmeraldo
Vicente e à Prefeita Raquel Chini, solicitando o envio para esta Casa de Leis, da
cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Praia Grande e a
empresa Viação Piracicabana, decorrente do Processo de Concorrência n®
026/2020.
Sala Emaniibador cfív aldp Toschi, 02 de março de 2021.
WHELLITO^
Veread
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÀRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de Sâo Paulo
Ofício SetransD 17 - 001/2021
AO
Exmo. Senhor Vereador
Whelliton Silva
Praia Grande, 22 de fevereiro de 2021
Em resposta ao Ofício 001 de Vossa Excelência, temos a informar que
todas as solicitações apresentadas por agentes políticos, mas que não tenham
sido analisadas e aprovadas pelo soberano plenário da Câmara Municipal de
Praia Grande, deverão ser encaminhadas primeiramente ao Secretário Chefe
de Gabinete para deliberação.
Certo de vossa compreensão, desde já agradecemos.
Cordialmente
LEANDRO^VELINp RODRIGUES CRUZ
SecretáríD-MtirTíapal de Transportes
LARC/DJ
Avenida do Trabalhador, n» 02 • Sitio do Campo • Praia Grande • www.praiagrande.sp.gov.br
:*-« «
Q/Mu/rií^^l^iaéda^ ^átwncía ^^ained^ía de ^'itwnde
^^àda de<^a<> ^^a4do
ADENDO AO REQUERIMENTO Ng 80/2021
HÁ LEGALIDADE PARA FAZER UMA CONCESSÃO ATRAVÉS DE DECRETO?
VEREADOR: RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br

open original →