| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Chefe de Gabinete, Sr. Esmeraldo Vicente e à Prefeita Raquel Chini, solicitando o envio para esta Casa de Leis, da cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Praia Grande e a empresa Viação Piracicabana, decorrente do Processo de Concorrência n 026/2020. |
| native_id | 8834 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
da^ 0ÁÍwnoía. ^^adned/rt^ de ^^mde ^á^ado de ^S^oSENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO N9 PR^<lDE^!ifc: Há alguns dias realizei pesquisas no site da Prefeitura Municipal de Praia Grande com a intenção de encontrar o contrato entre a administração e a empresa Viação Piracicabana, tendo em vista a realização do Processo de Concorrência n^ 026/2020 que tinha como objeto a "Concessão para Prestação de Serviços de Transporte Coletivo Urbano, por ônibus, no Município da Estância Balneária de Praia Grande". A vencedora, como sabemos foi a Viação Piracicabana, no entanto não foi possível encontrar no referido site o contrato entre a administração e a empresa. Por este motivo, enviei à Secretaria de Transporte um ofício solicitando que fosse encaminhada uma cópia deste contrato. Para a minha surpresa, conforme consta anexo, o Secretário Sr. Leandro Avelino informou que "...iodos os solicitações apresentadas por agentes políticos, mas que não tenham sido analisados e aprovadas pelo soberano plenário da Câmara Municipal de Praia Grande, deverão ser encaminhadas primeiramente ao Secretário Chefe de Gabinete para deliberação." Ou seja, senhoras e senhores, o Secretário somente poderá enviar qualquer documentação, mesmo esta que teoricamente, deveria ser encontrada com facilidade no Portal Transparência, se o gabinete da Prefeita autorizar. Sendo assim, REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Chefe de Gabinete, Sr. Esmeraldo Vicente e à Prefeita Raquel Chini, solicitando o envio para esta Casa de Leis, da cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Praia Grande e a empresa Viação Piracicabana, decorrente do Processo de Concorrência n® 026/2020. Sala Emaniibador cfív aldp Toschi, 02 de março de 2021. WHELLITO^ Veread PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÀRIA DE PRAIA GRANDE Estado de Sâo Paulo Ofício SetransD 17 - 001/2021 AO Exmo. Senhor Vereador Whelliton Silva Praia Grande, 22 de fevereiro de 2021 Em resposta ao Ofício 001 de Vossa Excelência, temos a informar que todas as solicitações apresentadas por agentes políticos, mas que não tenham sido analisadas e aprovadas pelo soberano plenário da Câmara Municipal de Praia Grande, deverão ser encaminhadas primeiramente ao Secretário Chefe de Gabinete para deliberação. Certo de vossa compreensão, desde já agradecemos. Cordialmente LEANDRO^VELINp RODRIGUES CRUZ SecretáríD-MtirTíapal de Transportes LARC/DJ Avenida do Trabalhador, n» 02 • Sitio do Campo • Praia Grande • www.praiagrande.sp.gov.br :*-« « Q/Mu/rií^^l^iaéda^ ^átwncía ^^ained^ía de ^'itwnde ^^àda de<^a<> ^^a4do ADENDO AO REQUERIMENTO Ng 80/2021 HÁ LEGALIDADE PARA FAZER UMA CONCESSÃO ATRAVÉS DE DECRETO? VEREADOR: RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br