| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor competente e nos responda: * Qual é o critério para a aplicação de multa dos ambulantes que tem suas mercadorias apreendidas? * Até o ano passado, existia licença para venda de óculos na praia. Este ano não há mais. Fui informada que houveram denúncias de que os óculos vendidos na praia estavam danificando a visão de quem comprava. Esta informação está correta? Quem gerou o laudo? Poderia enviar uma cópia destas denúncias e dos laudos? * Qual o destino das mercadorias apreendidas pela fiscalização, como os óculos? Os mesmos são destruídos? Caso positivo, quando e aonde isso acontece? |
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Estado cie (PPão PPcftPo REQUERIMEf^TO
APROV; J^.^SESÈAC ^
416/10
REQUERIMENTO NS
Fui procurada por ambulantes que tiveram suas mercadorias
aprendidas e gostariam de saber o que e feito com as mesmas, já que
muitos não conseguem pagar a multa para reaver estas mercadorias.
REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA
MOURÂO, para que verifique junto ao setor competente e nos responda:
Qual é o critério para a aplicação de multa dos ambulantes que
tem suas mercadorias apreendidas?
Até o ano passado, existia licença para venda de óculos na
praia. Este ano não há mais. Fui informada que houveram
denúncias de que os óculos vendidos na praia estavam
danificando a visão de quem comprava. Esta informação está
correta? Quem gerou o laudo? Poderia enviar uma cópia
destas denúncias e dos laudos?
Qual o destino das mercadorias apreendidas pela fiscalização,
como os óculos? Os mesmos são destruídos? Caso positivo,
quando e aonde isso acontece?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de dezembro de 2018.
TATIANATOSCHI MENDES
Vereadora
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP >
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
(S
Munirípio da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Em 9 de janeiro de 2019
OFÍCIO GP N® 018/2019
A Sua Excelência o Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Em atenção aos questionamentos feitos por meio do REQUERIMENTO
N® 416/18, de autoria da nobre vereadora TATIANA TOSCHI MENDES,
referentes à apreensão e destino de mercadorias de ambulantes que
atuam nas praias do Município, encaminho anexa cópia da manifestação
da Subsecretária de Controle Urbano (CONTRU),
Departamento de Processo Legislativo deste Gabinete,
respectivas respostas, bem como da documentação mencionada.
recebida pelo
com as
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar os meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
MOURAO
Prefeito
APM/ed
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Papel para informação, rubricado como folha n®. (22.
dO _deíâ2i2- / (a)
ASEURB-ll
Sr. Secretário
Em atenção ao requerimento ns. 416/2018 da nobre Edil Tatlana ToschI Mendes, tenho a
Informar:
1. As multas e apreensões para ambulantes clandestinas estão previstas no Artigo 30, da Lei
Complementar ns. 172/1997 e suas alterações.
2. A Lei Estadual ns. 15.658, de 09 de Janeiro de 2015, proíbe a comercialização de lentes
oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em
estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para talfinalidade. Valeressaltar,
que a publicação ocorreu no Diária Oficialno dia 10/01/2015;
2.1 Segue o resultado geral da análise erri produtos Irregulares e piratas, divulgados no programa
de análise de produtos, em especial, referente aos óculos de sol pelo Inmetro;
2.2 Segue ainda, uma matéria extraída na Internet discorrendo sobre óculosfalsificados;
3. Decorrido o prazo previsto em lei, as mercadorias e equipamentos passarão a ser de domínio
público, podendo, à critério do Secretário de Urbanismo, ser alienados à órgãos assistenciais
beneficentes ou leiloados para cobrir as despesas legais, após o seu sucateamento, os
equipamentos e mercadorias Inservíveis serão descartados, conforme preconiza o § 3S, do
Artigo 30, da LeiComplementar ns. 687/2014, que altera parcialmente a LeiComplementar n®.
172/1997;
3.1 Certificamos que, todos os produtos doados aos órgãos assistenciais beneficentes, são
entregues mediante oficio da Secretaria de Urbanismo (SEURB);
3.2 Certificamos ainda, que são registradas as destrulções dos produtos e equipamentos, e
anexadas no processo piloto da operação verão.
Em, 18 de dezembro de 2018.
tng>leonarm Conti Santos
Subsecreéári^e Controle Urbano
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LEIS ORDINÁRIAS
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Iooitomito *UPtotitob FitarlsilMari»|«u tonaay
Dar» I7MD014 to tojtu» Miinaile Al (itora
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Sumario
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COMISSOIS—
CONVOCACMS .
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Lei proíbe comércio ambulante de óculos e lentes de contato
19/01/201S liflfi) Da »l«uoria ü» il»pul.KÍo lojri Caraini;?
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Visando gatantír a saúde da visão dos cidadãos paulisias, dia 9/1 a Assembléia legislativa, por meio de seu presidente Samuel Moreira,
decretou e promulgou a Lein" 1S.658 de autoria de João Caramez que proibe a comercialização de produtos ópticos, ou seja, óculos, lentes de
contato e de sol por ambulantes ou em estabelecimentos não autorizados.
A lei restringe a venda de lentes ohálmicas e de contato, ócubs com grau e óculos de sol aos estabelecimentos comerciais especializados e
devidamente credenciados para tal finalidade, que dispõem do conhecimento e da técnica adequada para aferir a qualidade dos óculos
comercializados c a sua compatibilidade com cada cliente. 'Esta restrição se faz necessária, uma vez que poucos são os fabricantes que se
preocupam com a qualidade de seus produtos e oferecem ao consumidor úisiruções por escrito sobre o melhor uso do produto adquirido*,
disse Caramez. '
Emseu parágrafo único, a lei prevê ainda que *excetuam-sedo disposto no 'caput* os óculos de proteção solar com certificaçãode qualidade
emitida peto instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro ou Organismo Certtftcador de Produto por ele
acreditado, exibindo a marca de conformidade, cuja comercialização poderá se dar por qualquer estabelecimento idôneo'
jcaramez&aLsp.gov.br
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Serviço P(U>Hco Fedetal
MINISTÉRIO DODESENVOLVIMENTO.INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTirUTO NACIONAL DE METRÒLCkSI^ NORMALIZAÇÃO EQUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
PROGRAMA DÉANAUSE PE PROOUTÓS:
PROGRAMADE ANÁLISEDEPRODUTOS
ÊH^são de OrtBntaçSoe Inc9ntíw à ÇuaddadB • IHvlq
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Página 1 dc 22
Tabela 7 - Rssultadío geral da análise em produtos Irregulares e piratas
Requisitos verificados
Transmitâncla
Potência óptica
Luz difusa
Não conformidades encontradas
Falta de proteção UVA e UVB, reconhecimento
inadequado de cores, falta de uniformidade de lentes e de
definição de categoria do filtro
Poder de retração (ou seja, os óculos 'tinham grau"),
distorção óptica e efeito prismático
Espalhamsnto de luz (embaçamento)
Riscos associados
Riscos de lesão à visão
Riscos à integridade física
Riscos ã integridade física
Qualidade do material e dasuoerfície qualidade óptica, mau acabamento dasuperfície Riscos deirritação cutânea, reações tóxicas, ^ e tratamento superficial (filmes) danos à pele (alergias)
Resistência mecânica
Estabilidade da radiação
Inflamabilidade (lentes)
Requisitos mecânicos
Robustez, fratura da lente e deformação
Envelhecimento e desgaste acelerado de lentes e
armação
Riscos de lesão à visão e à Integridade física
(rosto/cabeça)
Riscos de irritação cutânea, reações tóxicas,
danos à pele (alergias)
Ignição, combustão e manutenção de chamas após • Riscos de irritação cutânea, reações tó^cas,
Ignição danos à pele (alergias)
Quebra da armação, deformação da lente e armação e
retenção da lente
Riscos de lesão ã visão e à Integridade física
(rosto/cabeça)
Fonte: Associação Brasileira ileProdutos eEquipamentos Ópticos (Abiótica).
PROGRAMADE ANÁLISEDE PRODUTOS Página 13 de 22
óculos falsificados podem causar câncer e são mais
nocivos em crianças
Publicado em 11.01.2017 , às 10:00
Por TV Jornal
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Os óculos escuros, acessório indispensável no verão, ajudam a proteger os olhos da
claridade e dão um charme a mais com os seus variados formatos. Porém, o uso de produtos
pirateados, além de não proteger, traz sérios problemas à visão, principalmente em crianças.
Na praia de Boa Viagem, uma das mais movimentadas da Zona Sul do Recife, não é difícil
encontrar pessoas utilizando óculos escuros. Nessa época do ano, o ambiente é ideal para
que haja um comércio de produtos sem procedência. Os óculos podem ser encontrados
facilmente com preços variados, que vão de R$ 10 a R$ 30.
De acordo com a ofíalmologisla Ana Karina Téles, a exposição excessiva com um óculos
falsificado pode provocar até câncer nos olhos. "Muita gente associa a exposição na praia
ao câncer de pele. mas pode aparecer no olho também", contou, reforçando que nas
crianças o risco de doenças é ainda maior.
Dicas
Para a oftaimologista Ana Karina Téles, é importante sempre proteger os olhos,
independente do dia está nublado ou com sol. "A dica é procurar os óculos em locais com
certificados de garantia. Eles vêm com selo obedecendo a (ABNT) NBR 15.111, que regula
a quantidade de radiação que é transmitida por essas lentes. Esses óculos a gente encontra
na óticas", contou a especialista.
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A Associação Brasileira de Nonrias Técnicas (ABN), na NBR 15.111, citada pela
oflalmologista Ana Karína Téies, estabelece as características físicas dos óculos de
proteção solar que se destinem à pròtéçâo da radiação. A norma fala, também, dos
requisitos para filtros de observação direta do sol.
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