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materia nº 604/2021

Tipo Indicações
Número / Ano 604 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaTradição esportiva em Praia Grande, o Futebol de Várzea não conta com uma política consistente de incentivo à prática da modalidade, de modernização da gestão, da formação de gestores e de Investimento público, o que impede seu fortalecimento.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO N9
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ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
SESSÃO
PRESIDENTE
Tradição esportiva em Praia Grande, o Futebol de Várzea não conta
com uma política consistente de incentivo à prática da modalidade, de modernização
da gestão, da formação de gestores e de Investimento público, o que impede seu
fortalecimento. Para reconhecer o valor desta atividade, vale destacar que há décadas
o Futebol Varzeano vem reunindo famílias em todo seu entorno melhorando as
relações humanas entre os bairros da cidade com lazer e recreação. O acesso ao
esporte estimula hábitos saudáveis e inclusão social, A criação de uma política
especifica, acompanhada de um fundo especial para o desenvolvimento do Futebol
Varzeano, impulsionará a atividade dos clubes de várzea ampliando a aproximação
com suas comunidades e estimulando a responsabilidade social das agremiações,
trazendo benefícios a todos e em todos os sentidos.
Sendo assim, encaminho cópia do projeto para apreciação do
Executivo.
Sala Emancipador Op^aldo Toschi, 02 de março de 2021.
LLITON SILVA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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ANTEPROJETO DE LEI N9
Art. 19 Fica instituída a Politica Municipal do Futebol de Várzea de
Paria Grande, com a finalidade de incentivar a prática esportiva e organizar a
modalidade, por meio dos espaços públicos, privados e dos clubes existentes
vinculados a Liga Oficial do Município.
Art. 29 A Politica Municipal do Futebol de Várzea é um componente
estratégico do desenvolvimento integrado e social, tendo por objetivo promover ações
e políticas públicas para o desenvolvimento integral da pessoa humana.
Art. 39 A Politica Municipal do Futebol de Várzea será implementada
mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público, sociedade civil e
da Liga de Futebol, a ser elaborado no prazo de seis meses após a promulgação desta
Lei.
Art. 49 Entende-se por Futebol de várzea aquele praticado na
modalidade amadora, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de
qualquer forma de remuneração ou de incentivos materiais para atletas de qualquer
idade.
Art. 59 O Futebol de Várzea organiza-se por meio dos clubes
cadastrados na Liga oficial do Município e pelo poder executivo através da
Subsecretária de Ação e Cidadania, podendo ser comprovadas a existência por:
I - CNPJ, independentemente de estar ativo;
II - Registros históricos e ou fotográficos;
III - Material jornalístico.
DOS OJETÍVOS
Art. 69 A Politica Municipal do Futebol de Várzea reger-se-á pelas
seguintes diretrizes:
I - a promoção e a incorporação do direito humano ao esporte, lazer
e recreação adequadas nas políticas publicas;
II - a promoção do acesso ao esporte e lazer de qualidade e de
modos de vida saudável;
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III - a promoção da educação esportiva de atividades físicas e de
lazer para as famílias;
IV - a promoção do esporte e lazer em favor da saúde e bem-estar do
cidadão;
V - o atendimento prioritário e emergencial a indivíduos ou grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade social;
VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária nas áreas de
práticas de esporte e lazer e de atividades físicas;
VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de
natureza associativa ou de profissionais capacitados na área de esportes e lazer e
atividades físicas;
VIII - fomentar a integração entre o esporte, a saúde, a educação, a
defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela pratica
de atividades esportivas, de lazer e físicas.
IX - o respeito as comunidades tradicionais, aos hábitos esportivos,
de lazer e zelo pela memória do esporte de acordo com as tradições culturais e
esportivas;
X - Incentivo à participação permanente dos diversos segmentos da
sociedade civil na promoção do esporte e lazer;
XI - acompanhamento a partir de análises orçamentária, entre outras
que se façam necessárias, à gestão de recursos públicos voltados para a prática das
atividades físicas, esporte e lazer, bem como avaliação dos ganhos sociais obtidos e a
igualdade na aplicação desses recursos em toda zona urbana;
XII - a promoção de políticas integradas visando à superação das
desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas, a fim de combater a exclusão
social através do esporte e lazer;
XIII - a promoção da intersetorialidade das políticas públicas,
programas e ações governamentais e não governamentais.
Art. 79 São objetivos prioritários da Política Municipal do Futebol
Várzea em Praia Grande:
I - a utilização ordenada dos campos de futebol próprios do Poder
Executivo, bem como os vinculados a clube e ou entidades subvencionadas;
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II - a formação de gestores para a modernização da gestão dos
clubes, voltadas para a sustentabllidade financeira das agremiações;
III - o incentivo à prática esportiva e à vida saudável;
IV - a realização e /ou organização de campeonatos;
V - a criação do Fundo Especial para o Desenvolvimento do Futebol
Varzeano de Praia Grande;
VI - a participação das comunidades nas atividades que envolvem o
Futebol de Várzea em Praia Grande.
DOS CAMPOS MUNICIPAIS
Art. 82 Caberá ao poder executivo a realização de inventário de
campos de futebol no Município, como integrante do plano estratégico.
PARAGRAFO ÚNICO. Considerar-se-ão adequados para campos de
futebol para a prática do Futebol Varzeano aqueles que tenham comprimento entre as
linhas laterais de 90 a 110 metros e largura entre as duas linhas de meta entre 56 e 75
metros.
Art. 92 Serão considerados parte desta política os campos de futebol
próprios do poder Executivo, de clubes e/ou associações conveniados e/ou
subvencionados, e aqueles que forem objeto de incorporação ao patrimônio
municipal.
Art. 102 Glebas ou terrenos adquiridos pelo Poder Executivo, em que
exista instalação de campos de futebol nas condições previstas no Paragrafo Único do
artigo 82, terão prioridade para a prática do Futebol de Várzea, com exceção da
existência de projeto de empreendimento de caráter social, tais como habitação,
educação e saúde.
PARAGRAFO ÚNICO. A utilização destes lotes como campo de
Futebol de Várzea fica garantida até que ocorra o início de projeto previsto no caput
deste artigo.
Art. 112 Clubes e/ou associações que possuam campo de futebol em
suas instalações, e que estejam inscritos na Divida Ativa do Município, poderão,
havendo interesse de ambas as partes, abater o acumulado em troca de cessão do
espaço para a prática do Futebol de Várzea.
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DA FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS CLUBES E CAMPOS DE
FUTEBOL
Art. 122 A formação profissional de dirigentes é objetivo da Politica
Municipal do Futebol de Várzea, voltada para a modernização e sustentabilidade
financeira da gestão dos clubes de Várzea e seus Campos.
Art. 132 A formação será realizada por técnicos vinculados à
Secretaria Municipal de Esportes do Município e /ou parcerias.
Art. 142 Caberá ao Poder Executivo dar suporte para a estruturação
da Liga oficial de Clubes de Futebol Varzeano, que atuará em parceria com o mesmo.
Art. 152 A capacitação de gestores deverá ser feito através de
palestras e seminários, envolvendo participação de representantes dos clubes que
estiverem registrados na Liga e /ou Subsecretária de Ação e Cidadania.
Art. 162 A capacitação deverá abordar os seguintes conceitos:
I - Gestão financeira;
II - Incentivo à pratica esportiva e à vida saudável;
III - Categorias de jovens, adultos, veteranos e futebol feminino;
IV - Responsabilidade Social.
DO FINANCIAMENTO
Art.172 A política Municipal de Futebol de Várzea será implementada
com recursos oriundos de um fundo especial destinado para o desenvolvimento do
Futebol de Várzea, e por outras fontes.
Art.182 Fica permitida a publicidade, por meio de placas, anúncios
pintados em muros e /ou paredes e /ou inserção audiovisual.
PARAGRAFO ÚNICO. Os recursos captados por meio da publicidade
prevista no caput deste artigo serão direcionados a um fundo especial destinado para
o desenvolvimento do Futebol de Várzea.
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Art. 192 Esta Política Municipal poderá contar, ainda, com verbas
oriundas de programas estaduais e federais para o incentivo ao esporte e ao futebol
Amador.
Art. 202 Fica permitida a captação de recursos junto à iniciativa
privada para o financiamento das atividades previstas nesta Política Municipal.
Art. 212 o fundo especial destinado para o desenvolvimento do
Futebol de Várzea poderá contar ainda com recursos provenientes de emendas
parlamentares municipais, estaduais e federais.
DAS COMPETIÇÕES
Art. 222 Fica determinado ao Poder Executivo, em até dois anos após
a publicação desta Lei, garantir a organização de Campeonatos de Futebol de Várzea.
Art. 232 Campeonatos deverão ser organizados por categorias
Infantil, Juvenil, Adulto, Veterano e Futebol Feminino, podendo haver subdivisões.
Art. 242 Caberá à Liga oficial de clubes de futebol varzeano a
organização de torneios e competições com recursos do fundo especial destinado para
o desenvolvimento do Futebol de Várzea.
Art. 252 As disputas entre os clubes deverão ocorrer em campos de
futebol, conforme o previsto nos artigos 82 e 92 de Lei.
Art.262 Os clubes campeões serão premiados, por categoria, em
solenidade realizada pelo Poder Executivo e /ou Liga oficial.
Art. 272 Fica facultado ao conselho gestor do fundo especial a
definição da premiação aos clubes campeões.
Art. 282 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Emancipa
WHELLITON S LVA
Vereadbr
aldo iQSchI, 02 de março de 2021.
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