Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
Projeto de Lei nº 14/2021
De ... de ......... de 2021
" Ratifica protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros,
com a finalidade de adquirir vacinas
para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sua ..............Sessão............................ Legislatura, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contratode consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
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Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos ...................... de 2021, ano quinquagésimo quinto da
Emancipação.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Praia Grande, 08 de março de 2021.
MENSAGEM Nº 03/2021.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”
O crescimento dos casos de COVID-19 em todo território
nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do
envio do presenteprojeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse
cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo
quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da
população brasileira, nãosó para frear o iminente colapso generalizado na área
da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a
atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional
de Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas
é competência legale administrativa do Governo Federal.
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O tema da aquisição de vacinas foi objeto de
judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também
não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com efeito, na Ação Direta deDescumprimento de Preceito Fundamental -
ADPF nº 770 – ajuizada pela Ordemdos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF
enfrentou a questão da competência paraaquisição de vacinas para combate à
pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24
de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem
competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos
casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo
Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização dapopulação brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida peloSTF, motivadora
dessa iniciativa,o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o
Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos
Municípios brasileiros. Nessecontexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP),
entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia
tecnicamente a instituição deConsórcio Público de abrangência nacional para
aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que
se reveste a medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de
Consórcio Público deabrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas
Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703
Municípios - o que abrange maisde 125 milhões de brasileiros, cerca de 60%
do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de 2021) -,
tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também
de atender eventuais demandas pormedicamentos, equipamentos e insumos
que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir
imunizações complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema
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Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão
obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa
uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses
estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento
para oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas
negociações dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou
prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº
11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por
intermédio doConsórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie.
Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo
contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios, que
representam uma parcelaconsiderável da população nacional, o Consórcio ora
instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas
relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas,
especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente
Consórcio Público é a de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que
estimula, e as centenas de cidades brasileiras, que manifestaram interesse
formal em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada vez mais
cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não compete
ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na
federação, tais como as associações de Municípiosmicrorregionais, regionais
e nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica, governança e
atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos
indispensáveis itens,a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas
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fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de verbas federais, inclusive
decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de fontes
nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do
presente protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº
11.107/2005 e seu decreto federalregulamentador. A partir da ratificação do
protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com
natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades
que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a
todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno
controle externo dasatividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência
às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe
destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se
apresenta como possibilidadepara colaborar no enfrentamento a um problema
iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa
da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e
análise de Vossas Senhorias o presente protocolo de intenções.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência
na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP