| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um programa federal que repassa a estados, municípios e escolas federais valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais para cobrir 200 dias letivos, de acordo com o número de matriculados em cada rede de ensino. |
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da. ^á/ã^^cia ^^alneàma de W\^ala ^^^nde ^^/.a.do de(^ho W\uda SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO N9 88/2021 RbQUERíMENTO APkOV^.DO SbobÂO :Í(m PRESIDENTE O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um programa federal que repassa a estados, municípios e escolas federais valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais para cobrir 200 dias letivos, de acordo com o número de matriculados em cada rede de ensino. Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino. A lei 11.947/2009, define dentro do programa, que 30% do valor repassado deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que visa estimular o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. De acordo com levantamento, anexado a este requerimento, realizado no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o município de Praia Grande recebeu até o momento, no ano de 2021 o valor de R$1.972.247,64. Considerando estas informações, se faz necessário analisar a distribuição de merenda que vem ocorrendo em nosso município. Diversas mães têm reclamado que recebem por mês, "menos de 1 kg de legumes, 1 pacote de farofa, 1 pacote de macarrão, 2 litros de molho de tomate e 500g de carne de porco". Sendo assim, é de extrema importância entender como tem sido realizada essa divisão de recursos, tendo em vista que estes alimentos ^ PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/M(.fyníct^ia/da ^^alned/^ia de ^^a^ide ^áàida de(^ae ^^aa/o recebidos não são suficientes para manter pelo menos uma refeição ao dia durante o mês. Desta forma; é que REQUEIRO à Mesa; depois de ouvido o douto plenáriO; seja enviado ofício à Prefeita Raquel Chini e a Secretária de Educação Sra. Maria Aparecida Cubilia; para que responda; 1 - Qual o número de alunos assistidos por este programa de concessão de cestas básicas em substituição à merenda escolar? 2 - A administração tem respeitado o percentual a ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar? 3 - Considerando que os produtos recebidos pelas famílias não são capazes de suprir a demanda de pelo menos uma refeição ao dia durante o mêS; quais caminhos a administração pretende tomar para sanar este problema e cumprir assim o objetivo do Programa Nacional de Alimentação Escolar? Sala Emancipador Oswaido ToschI; 09 de março de 2021. ELLITOI Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: C0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.Ieg.br i t' ^^(omde cr^foia de Sòalnedma 0áía/ncla Q/Ma/?iÃcí^i<iéda : 0 fnde.gov.br^^á^^fcátern i d* N*c>o(mI Fundo '* ^ i^nLic €dtic»çko D«««nvo^ki»«nio ÜLRAI^ CONSULfAIi - (.tBERAÇÓES .. SP - GRANDE PRAIA Município.: ORANOC PRAIA DC MUN PREF - 46.177.531/0001-S5 Intidôil»..: ESCOLAR ALMENTAÇAO DE PROG.NACIONAL • ESCOLAR dUMENTAÇAO Pçto D«t* í !9/JAN/2021 i 29/JAN/2021 :9/JAN/2021 I9/JAN/2021 29/JAN/2021 08 ^240 800S98 WOAn 800307 800318 ^ , Vior • Êscoiar Ahmenlaçâo - PNA£ on QQ-i D'» 1 997,20 183 Fuodamenial PNAE-AlimentaçãoEscolar- ^VB.au, //íi iTc-íQaan • Escolar Alimentação ■ 586.20 5 AEE • Escolar Ahmentaçâo ' 40' 782 7 EJA I • Escolar PNAE-Alimentação «•>c<.ci'>n' f>,ê-€scola 136.652.201 BRASIL DO BANCO BRASIL DO BANCO BRASIL DO BANCO BRASIL DO BANCO BRASIL DO BANCO Avèneia 1412 1412 1412 1412 1412 I • - I ...s' 0000303356 0000303356 0000303356 0000303356 0000303356 32/FEV/202t Q2/FEV/2021 D2/FEV/2021 )2/FEV/2021 1412 BRASIL DO BANCO Escolar- PNAE-Alimentação 40 782 7 800919 800636 • PNAE-AlimentaçèoEscolaf 1412 BRASIL DO BANCO Fundamental Z/b.29B.40: 652.20 136 800701 Escolar Ahmentaçdo - PNAE Pré-escola 1412 BRASIL DO BANCO 800957 - E«»lar Ataentaçâo • P^^E nn! O07 ai 1 1412 BRASIL DO BANCO 183.997.20 0000303356 0000303356 0000303356 0000303356 }2/F£V/2021 4/MAR/2021 I (4/MAR/2021 • Escolar Altmantaçfio 20' 566 5 800777 AEE 1412 BRASIL DO BANCO • Escolar Abmentaçôo • PNAE ^ 80 140 801458 Indígena i 1412 BRASIL DO BANCO 163.997.20 801457 Escolar Alimentaçào • PNAE Creche 1412 BRASIL DO BANCO 0000303356 0000303356 0000303356 (4/MAR/2021 (4/MAR/2021 5/MAR/2021 < S/MAR/2021 i 1412 BRASIL DO BANCO Escolar- Alimentação - 84 25123 601340 801414 AlinwtaçôoEscolar• PNAE• AMítAnn' 1412 BRASIL DO BANCO Ens..»FundanienUI «01.674.00, E«»lar- AlimenlaçÃo • PNAE 14080! 801571 indígena ; ' 1412 BRASIL DO BANCO • Escolar ■ P^*^ ' 20 745 5 801771 1412 BRASIL DO BANCO AEE ' 0000303356 0000303356 0000303356 0000303356 5/MAR/2021 ( 5/MAR/2021 I 140.80 801557 Escolar Alimentação • PNAE Indígena 1412 BRASIL DO BANCO • Escolar Alimentação • PNAE ' 65220 136 801762 Pré^scola 1.972.247.64^, ££2srj BRASIL DO BANCO iin-., Ii. T^niin. 1 1412 MUNICIPAL / ESTADUAL QUOTA - GUOTA 800111 Mi: 1 8/JAN/2021 801079 1 7/FEV/2021 "!* ■■ l* Repasses Salário-Educação 41! 654 827 4 municípios e estados I a Repasse Salàno-Educação: i gg 234 439 3 mumcípios e estados liagBaEEi22a 07/Ó3/202f dia do fechamento ao referentes Oados 0000303356 0000303356 0000192503 BRASIL DO BANCO BRASIL DO BANCO m 0000192503 3476-1700 (OXXIS) TELEFONE: - 11701-050 CEP. - SP - GRANDE PRAIA - BOQUEIRÃO - 01 MUNIZ, VITAL VEREADOR PRAÇA camara@praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: - www.praiagrande.sp.leg.br SITE: