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materia nº 88/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaO Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um programa federal que repassa a estados, municípios e escolas federais valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais para cobrir 200 dias letivos, de acordo com o número de matriculados em cada rede de ensino.
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da. ^á/ã^^cia ^^alneàma de W\^ala ^^^nde
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N9
88/2021
RbQUERíMENTO
APkOV^.DO
SbobÂO
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PRESIDENTE
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um
programa federal que repassa a estados, municípios e escolas federais
valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas
mensais para cobrir 200 dias letivos, de acordo com o número de
matriculados em cada rede de ensino.
Atualmente, o valor repassado pela União a estados e
municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa
e modalidade de ensino.
A lei 11.947/2009, define dentro do programa, que 30% do
valor repassado deve ser investido na compra direta de produtos da
agricultura familiar, medida que visa estimular o desenvolvimento
econômico e sustentável das comunidades.
De acordo com levantamento, anexado a este
requerimento, realizado no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, o município de Praia Grande recebeu até o momento, no ano de
2021 o valor de R$1.972.247,64.
Considerando estas informações, se faz necessário analisar
a distribuição de merenda que vem ocorrendo em nosso município.
Diversas mães têm reclamado que recebem por mês,
"menos de 1 kg de legumes, 1 pacote de farofa, 1 pacote de macarrão, 2
litros de molho de tomate e 500g de carne de porco".
Sendo assim, é de extrema importância entender como tem
sido realizada essa divisão de recursos, tendo em vista que estes alimentos
^ PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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recebidos não são suficientes para manter pelo menos uma refeição ao dia
durante o mês.
Desta forma; é que REQUEIRO à Mesa; depois de ouvido o
douto plenáriO; seja enviado ofício à Prefeita Raquel Chini e a Secretária de
Educação Sra. Maria Aparecida Cubilia; para que responda;
1 - Qual o número de alunos assistidos por este programa
de concessão de cestas básicas em substituição à merenda escolar?
2 - A administração tem respeitado o percentual a ser
investido na compra direta de produtos da agricultura familiar?
3 - Considerando que os produtos recebidos pelas famílias
não são capazes de suprir a demanda de pelo menos uma refeição ao dia
durante o mêS; quais caminhos a administração pretende tomar para sanar
este problema e cumprir assim o objetivo do Programa Nacional de
Alimentação Escolar?
Sala Emancipador Oswaido ToschI; 09 de março de 2021.
ELLITOI
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: C0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.Ieg.br
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camara@praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: - www.praiagrande.sp.leg.br SITE: 

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