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← Praia Grande (SP)

materia nº 2/2019

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei que Dispõe sobre a identificação e notificação de preposto de empresas prestadoras de serviços para adentrar em propriedade privada no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
native_id9

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 10 de janeiro de 2019.
OFÍCIO GP Nº 24/2019 (po
H'
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande Manoel rto do Carmo
PRAIA GRANDE - SP Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei
45/18 relativo ao Projeto de Lei 48/18 o qual contem o VETO PARCIAL
ao caput do artigo 4º, em razão da sua inconstitucionalidade por
violação ao princípio da legalidade, ante as razões abaixo
declinadas.
O caput do Artigo 4º do projeto não está adequado com os princípios
constitucionais da legalidade (artigos 2º da Constituição Federal
Cr/88 e artigo 49, inciso III da Lei 681/90 Lei Orgânica da Estância
Balneária de Praia Grande).
O referido artigo está versando sobre dispositivo que determina
penalidades para a infração, trazendo a previsão de multa que é
matéria tributária de competência privativa do Executivo.
O princípio da indelegabilidade dos poderes (art.2ºda CF/88) está
diretamente ligado justamente a “delegação de competência
legislativa” ao Chefe do Executivo para criar não só os tipos
infracionais, mas também criar as penalidades cabíveis.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,

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