| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Preliminarmente, trazemos a importância da transparência das contas públicas que se realiza por meio do acesso dos cidadãos às informações governamentais, o que torna mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil. |
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da- ^á^amoca ^^adnedT^ta. de ^átcida deC§^ W^cuiia SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO N5 89/2021 REQUERIMENTO APROVÍ.UO ei:SGÃo /Co/3^1 PREáICEpíVC w<in'^de Preliminarmente, trazemos a importância da transparência das contas públicas que se realiza por meio do acesso dos cidadãos às informações governamentais, o que torna mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil. Do mesmo modo, diversas leis têm sido criadas com o objetivo de obrigar que o Poder Público através da administração direta ou indireta possa demonstrar claramente todos os gastos com dinheiro público. Vale dizer, que em novembro de 2019 foi aprovada em nosso município a Lei 1.964/2019 que disciplina a transparência nas informações prestadas pelas organizações sociais - OS que prestam serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do Terceiro Setor. A referida lei determina o prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação para que as entidades realizem as adaptações necessárias para a disponibilização das informações de maneira "online" em seu site oficial. Ao verificar o site da organização social Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM não foi possível encontrar a relação de contratos celebrados entre esta OS e as empresas terceirizadas que tenham sido contratadas. Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto plenário, seja enviado ofício ao Superintendente da SPDM, Sr. Mário Monteiro, com cópia ao Secretário de Saúde Sr. Cleber Nogueira, para que responda: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.íeg.br I « * ^â/mar-a Q/Manící^icdda. %dãncía W^adn-eà/r-iu de- W^r-ava ^7^a.nde ^'SÍado de(§aO' ^^uda 1 - Qual a justificativa para que a SPDM não cumpra a Lei 1964/2019; disponibilizando em seu site a relação de contratos celebrados com as empresas terceirizadas em nosso município? 2 - Tendo em vista o descumprimento da lei; quai o prazo para que a Organização Social se enquadre na legisiação? Sala Emancipador Oswaldo.To^i; 09 de março de 2021. HELLITONSI Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 STTE: www.Draiaarande.SD.lea.br - E-MAIL: camara@Dralaqrande.SD-ieq.br Lei N. 1964 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 ""Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas organizações sociais- OS que prestam serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do Terceiro Setor e dá outras providencias"" o Prefeito da Estançla Balnearia de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 11 de novembro de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - As organizações sociais- Os que prestarem serviços relacionados à área da saúde na execução dos seus contratos de gestão deverão apresentar no término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento, por requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado pertinente a execução do contrato, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da competente prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido determinado na requisição, informando, no relatório, a relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo: qualificação completa da empresa; o objeto da contratação; a data da celebração; o valor do contrato e o prazo de vigência Artigo 2" - As organizações do Terceiro Setor que participarem de programas, na execução dos seus convênios deverão apresentar no término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento, por requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado pertinente a execução do contrato, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da competente prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido detenninado na requisição, informando, no relatório, a relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo: qualificação completa da empresa; o objeto da contratação; a data da celebração; o valor do contrato e o prazo de vigência Artigo 3° - As organizações previstas na presente legislação deverão obrigatoriamente disponibilizar de forma "online" e com plena acessibilidade a todos os interessados em seu sitio eletrônico oficial a relação completa de todos os contratos celebrados com as empresas terceirizadas, dentro do contrato de gestão vigente e do convênio vigente, bem como as informações atualizadas descritas no artigo 1° e 2°, Parágrafo único: Para a realização das adaptações necessárias para disponibilização das informações "on line" será dado o prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da presente legislação. Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1 1 de novembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. ALBERTO PEREIRA MOURÂO PREFEITO Anderson Mendes de Andrade Secretário Chefe de Gabinete Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de novembro de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo n" 25627/2019. NíiJ4 Tipo Ementa