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materia nº 89/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaPreliminarmente, trazemos a importância da transparência das contas públicas que se realiza por meio do acesso dos cidadãos às informações governamentais, o que torna mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil.
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da- ^á^amoca ^^adnedT^ta. de
^átcida deC§^ W^cuiia
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N5
89/2021
REQUERIMENTO
APROVÍ.UO
ei:SGÃo
/Co/3^1
PREáICEpíVC
w<in'^de
Preliminarmente, trazemos a importância da transparência
das contas públicas que se realiza por meio do acesso dos cidadãos às
informações governamentais, o que torna mais democrática e estreita as
relações entre o Estado e a sociedade civil.
Do mesmo modo, diversas leis têm sido criadas com o
objetivo de obrigar que o Poder Público através da administração direta ou
indireta possa demonstrar claramente todos os gastos com dinheiro
público.
Vale dizer, que em novembro de 2019 foi aprovada em
nosso município a Lei 1.964/2019 que disciplina a transparência nas
informações prestadas pelas organizações sociais - OS que prestam
serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do Terceiro
Setor.
A referida lei determina o prazo de 12 (doze) meses a contar
da data de sua publicação para que as entidades realizem as adaptações
necessárias para a disponibilização das informações de maneira "online"
em seu site oficial.
Ao verificar o site da organização social Associação Paulista
para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM não foi possível encontrar a
relação de contratos celebrados entre esta OS e as empresas terceirizadas
que tenham sido contratadas.
Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o
douto plenário, seja enviado ofício ao Superintendente da SPDM, Sr. Mário
Monteiro, com cópia ao Secretário de Saúde Sr. Cleber Nogueira, para que
responda:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.íeg.br
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^â/mar-a Q/Manící^icdda. %dãncía W^adn-eà/r-iu de- W^r-ava ^7^a.nde
^'SÍado de(§aO' ^^uda
1 - Qual a justificativa para que a SPDM não cumpra a Lei
1964/2019; disponibilizando em seu site a relação de contratos celebrados
com as empresas terceirizadas em nosso município?
2 - Tendo em vista o descumprimento da lei; quai o prazo
para que a Organização Social se enquadre na legisiação?
Sala Emancipador Oswaldo.To^i; 09 de março de 2021.
HELLITONSI
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
STTE: www.Draiaarande.SD.lea.br - E-MAIL: camara@Dralaqrande.SD-ieq.br
Lei N. 1964
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
""Disciplina a transparência nas informações
prestadas pelas organizações sociais- OS que
prestam serviços relacionados a área da saúde e
para as organizações do Terceiro Setor e dá outras
providencias""
o Prefeito da Estançla Balnearia de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima
Segunda Legislatura, realizada em 11 de novembro de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - As organizações sociais- Os que prestarem serviços relacionados à área da saúde na execução dos seus contratos de gestão deverão
apresentar no término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento, por requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo,
um relatório detalhado pertinente a execução do contrato, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da competente prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido determinado na requisição,
informando, no relatório, a relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo: qualificação completa da empresa; o objeto da
contratação; a data da celebração; o valor do contrato e o prazo de vigência
Artigo 2" - As organizações do Terceiro Setor que participarem de programas, na execução dos seus convênios deverão apresentar no término de
cada exercício financeiro ou a qualquer momento, por requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado
pertinente a execução do contrato, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
competente prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido detenninado na requisição, informando, no
relatório, a relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo: qualificação completa da empresa; o objeto da contratação; a data
da celebração; o valor do contrato e o prazo de vigência
Artigo 3° - As organizações previstas na presente legislação deverão obrigatoriamente disponibilizar de forma "online" e com plena
acessibilidade a todos os interessados em seu sitio eletrônico oficial a relação completa de todos os contratos celebrados com as empresas
terceirizadas, dentro do contrato de gestão vigente e do convênio vigente, bem como as informações atualizadas descritas no artigo 1° e 2°,
Parágrafo único: Para a realização das adaptações necessárias para disponibilização das informações "on line" será dado o prazo de 12 (doze)
meses a contar da publicação da presente legislação.
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1 1 de novembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Anderson Mendes de Andrade
Secretário Chefe de Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de novembro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo n" 25627/2019.
NíiJ4 Tipo Ementa

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