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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaDispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracteriza seu abandono em via Pública no Município da Estância Balneária de Praia Grande, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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JUSTIFICATIVA
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A prática de abandono de veículos em vias públicas vem se tornando
recorrente. São muitos casos relatados e inúmeras as queixas de moradores
sobre os carros abandonados.
Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de lixo e de
água parada, transformando-se em sucatas a céu aberto, sendo que traz
transtornos e apresenta riscos à saúde pública.
Ainda há o risco de acidentes, pois como sempre, estão abandonados
em lugares impróprios, obstruindo inclusive as vias públicas e o fluxo do
trânsito, quando não estão parados em frente à entrada/saída de veículos
em residência ou comércio.
Os veículos abandonados podem servir inclusive como esconderijo
de ilícitos penais, tais como drogas e objetos furtados/roubados. Servindo
ainda para abrigo de pessoas nocivas a sociedade.
Por várias vezes tanto a Câmara Municipal, com também a
Municipalidade é chamada a tomar providências, no sentido de remover
automotores abandonados nas vias públicas da cidade. É conhecido por
todos que de verdade se verifica em alguns bairros este lamentável fato.
Há vários motivos para que isso ocorra, entretanto, independente
dos motivos o abandono destes automotores nas vias causa problemas à
comunidade e para a cidade, além de obstruir indevidamente as vias, eles
se tornam em conta que estes automotores aumentam os índices de
poluição visual da cidade.
De tal forma, senhores vereadores, solícito o apoio e voto favorável
de todos os colegas.
praça vereador vital MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br


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