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06" ® Sessão Data ^^f03} )5
Pedido de vistc;^ Ver. r)çf
pautado psra prõxim-^ Gesaáo.
Preí^usnte
Sr. Presidente
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores
REQUERIMENTO N.° 70/19
Este vereador apresentou um projeto de lei em novembro de 2017 que "Obriga o
Executivo Municipal divulgar, mensalmente, relaçao de medicamentos disponíveis
para distribuição, no site ofícial da internet e nas unidades de distribuição.
Esta casa de leis aprovou o projeto que virou a Lei municipal n.° 1876/2017 em vigência
desde 18 de dezembro de 2017.
Esta lei que está em vigor além de obrigar a prefeitura a divulgar a relação de
medicamentos disponíveis para a população no site da internet também prevê a
divulgação do estoque e o local onde o usuário poderá obter o medicamento, visando
facilitar a vida da população e o controle e fiscalização de tais recursos.
Ocorre que passados mais de um ano de sua vigência (em vigor desde dezembro de 2017)
a prefeitura não cumpriu a lei municipal em questão, incorrendo assim o chefe do
executivo em CRIME DE RESPONSABILIDADE POR RECUSA A
CUMPRIMENTO DE LEI.
O' Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, trata sobre a responsabilização de
prefeitos e vereadores, trazendo normas de conteúdo penal, mas também de
responsabilizações político-administrativas.
Desta forma, uma das previsões da norma é a prática de crime de responsabilidade por
parte do Prefeito Municipal, que negar execução a lei, ou deixar de cumprir ordemjudicial
sem justo motivo/impossibilidade:
DECRETO-LEI 201, DE 1967
Art. r São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores:
[...]
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de
cumprir ordemjudicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por
escrito, à autoridade competente;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrandG.sp.gov.br
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