| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de veículos de tração animal para uso de transporte de objetos no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande. |
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LEI Nº 1925 De 11 de Fevereiro de 2019 Dispõe sobre a proibição da utilização de veículos de tração animal para uso de transporte de objetos no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande. O Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 54, § 10 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 04 de dezembro de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibido a utilização de veículos de tração animal para uso de Transporte de Objetos no Município de Praia Grande. PARÁGRAFO ÚNICO – Incluem-se na proibição quaisquer veículos de tração animal como carroças, charretes e outros meios de transporte similares. Artigo 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará, ao infrator, a imposição de multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor que será dobrado na reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, 11 de fevereiro de 2019. EDNALDO DOS SANTOS PASSOS Presidente FÁBIO CARDOSO VINCIGUERRA Procurador Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, aos 11 de Fevereiro de 2019. MANOEL ROBERTO DO CARMO Diretor Legislativo