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norma nº 1925/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1925 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaDispõe sobre a proibição de veículos de tração animal para uso de transporte de objetos no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande.
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LEI Nº 1925
De 11 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a proibição da utilização de veículos de tração 
animal para uso de transporte de objetos no âmbito da 
Estância Balneária de Praia Grande.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de 
Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 54, § 10 da Lei Orgânica 
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta 
Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada 
no dia 04 de dezembro de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibido a utilização de veículos de tração animal para uso de Transporte de 
Objetos no Município de Praia Grande.
PARÁGRAFO ÚNICO – Incluem-se na proibição quaisquer veículos de tração animal como 
carroças, charretes e outros meios de transporte similares.
Artigo 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará, ao infrator, a imposição de multa 
de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor que será dobrado na reincidência, entendendo-se como 
reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, 11 de fevereiro de 2019.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
FÁBIO CARDOSO VINCIGUERRA
Procurador
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, aos 11 de Fevereiro de 2019.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legislativo

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