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norma nº 5892/2015

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5892 / 2015
Date 2015-08-13
EmentaDispõe sobre a organização e o funcionamento de festas, bailes e eventos culturais em logradouros públicos ou em imóveis particulares no Município
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
DECRETO N° 5892 
DE 13 DE AGOSTO DE 2015. 
"Dispõe sobre a organização e o funcionamento de festas, 
bailes e eventos culturais em logradouros públicos ou em 
imóveis particulares no Município" 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância 13alneária de Praia Grande, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei ; 
1. Considerando a necessidade de garantir a segurança e tranqüilidade da população quanto às 
instalações necessárias para festas, bailes e eventos culturais em logradouros públicos com o fechamento das 
vias públicas e a garantia da ordem pública, na forma da Lei; 
2. Considerando que incumbe ao Poder Público zelar por um meio ambiente sadio e 
equilibrado com qualidade de vida para a população, conforme preceitua o Artigo 225 da Constituição 
Federal, e que para tanto cabe a municipalidade disciplinar administrativamente quaisquer eventos que 
envolvam a emissão de ruído que possa afetar a tranqüilidade e saúde da população, quer em logradouro 
público ou em imóvel particular no Município; 
DECRETA: 
Art. 1°. A realização de festas, bailes ou eventos culturais em logradouro público no Município 
de Praia Grande dependerá de prévia autorização, conforme as disposições deste Decreto; 
Art. 2°. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em realizar festividades, bailes ou eventos 
culturais, com caráter comercial, em logradouro público, deverão apresentar requerimento a Subsecretaria de 
Ações de Cidadania, acompanhado dos seguintes documentos: 
1— Visando a identificação do responsável pela Festa, Baile ou eventos: 
a) Requerimento solicitando a realização assinado pelo responsável legal; 
b) CNPJ da empresa interessada (cópia), se pessoa jurídica; 
c) Contrato Social ou Estatuto Social (cópia), se pessoa jurídica; 
d) RG e CPF do requerente/responsável pelo evento, se pessoa física; 
e) Comprovante de residência, se pessoa física; 
II — Visando a segurança das instalações: 
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Prefeitura da Esteincia Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
a) Requerimento solicitando alvará de autorização com período, recolhimento das taxas 
devidas e visto da Divisão de Parcelamento do Solo; 
b) Titulo de propriedade, se particular, 
e) Peças gráficas e descritivas em 03 (três) vias, indicando as metragens, recuos e vias de 
circulação, instalação sanitária e depósito de lixo, devidamente avaliados por profissional 
habilitado; 
d) ART/RRT do responsável técnico e/ou autor do projeto. O profissional deverá estar 
cadastrado nesta Municipalidade na Secretaria de Finanças e na Secretaria de Urbanismo; 
e) Termo de responsabilidade civil e criminal pela segurança da festa, baile ou evento 
cultural com firma reconhecida no cartório; 
O Declaração atestando a quantidade de instalação de banheiros químicos e copia do 
contrato de prestação de serviços da limpeza destes banheiros, incluindo banheiros para 
pessoas portadoras de necessidades especiais; 
g) Documento solicitados pela Divisão da Receita; 
h) Declaração atestando a construção de acesso para pessoas portadoras de necessidades 
especiais, se for o caso; 
i) Apresentar memória de calculo populacional da capacidade das instalações referente a 
festa elaborado por profissional habilitado; 
j) Laudos de vistorias técnicas e ARTs dos profissionais (Mecânico, Civil e Elétrico), com 
período, inclusive atestando as condições do Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas — 
SPDA, devendo os mesmos estarem credenciados na Prefeitura, após a conclusão da 
instalação; 
k) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, após a conclusão da instalação. 
§ 1°. A instalação de equipamento transitório no logradouro público deverá: 
a) Ocorrer em local adequado; 
b) Ficar isolados de quaisquer edificações pelo espaço mínimo de 5,00 (cinco) metros; 
c) Não perturbar o sossego da vizinhança; 
d) Banheiros químicos, com lavatório 
e) Fazer remoção das instalações após o término das atividades devendo deixar o terreno 
limpo de qualquer equipamento, lixo ou construção fabricada que não se encontravam 
anteriormente às instalações provisórias; 
f) Muro e passeio padrão; 
g) Laudo técnico e ART/RRT do responsável técnico referente à desmontagem, o 
profissional deverá estar cadastrado na Prefeitura; 
h) Manter botijão de gás P13 em local de fácil acesso e com ventilação permanente; 
i) Utilizar, no mínimo, mangueira "pig tail" de alta pressão para P13, com os adaptadores 
necessários e registros de alta pressão; 
j) Manter em local, visível no equipamento, 01(uma) unidade extintora de 04 Kg, 'Pipo 
ABC. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
§ 2°. Toda a documentação elencada neste inciso deverá ser apresentada em cópias 
autenticadas, com exceção dos laudos, termos e atestados que deverão ser originais. 
III — Visando a fluidez e segurança no Trânsito: 
a) Anuência de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos residentes no trecho a ser 
interditado. 
b) Local da obra ou trecho da via pública; 
c) Especificação do evento, tipo festa, baile ou evento cultural; 
d) Dia e horário da interdição; 
e) Termo de responsabilidade solidária, responsabilizando-se por eventuais danos que 
venham a ocorrer na via pública em decorrência da realização da festa, baile ou evento cultural. 
§ 2°. O período de interdição da via pública não poderá exceder a doze horas. 
IV — Visando a segurança da população e a garantia da ordem pública: 
a) Alvará Judicial expedido pela Vara da Infância e da Juventude autorizando a entrada de 
menores 
b) Requerimento de vistoria prévia de segurança da policia Militar; 
c) Comunicado ao Delegado Titular de Polícia da Cidade; 
d) Certidão de providências em que constará a qualificação do promotor do evento, público 
previsto; dados relativos à equipe médica com qualificação do médico responsável, bem como, 
a qualificação do responsável pela Brigada de Incêndio; 
e) Equipe de segurança patrimonial, em número adequado, à proporção do evento e a área 
que será ocupada pelo mesmo ( um segurança para cada 100 (cem) pessoas, que tem a 
responsabilidade básica de básica de controlar o acesso, evasão de renda e controle de áreas 
restritas, equipe esta que deverá ser legalmente constituída e ter permissão para atuar junto ao 
Ministério da Justiça; 
f) Equipe de Brigada de Incêndio, que também obedeça às condições acima citadas, e que 
tenha como responsável um técnico ou engenheiro de segurança do trabalho, encarregado de 
elaborar um plano de abandono, em caso de necessidade de evacuação do público; 
g) Equipe médica proporcional ao tamanho do evento, composta por um médico, duas 
enfermeiras e duas ambulâncias para cada 5.000( cinco mil) pessoas, conforme Normas da 
OMS; 
h) Catracas nas entradas para controlar o número de presentes e saídas adequadas e 
compatíveis ao público esperado para a necessidade de evacuação e plano de evacuação; 
i) Em caso de queima de fogos de artifícios, apresentar croqui de localização de baterias, 
autorização do Delegado de Policia e pagamento de taxa relativa à queima de fogos, sendo 
pertinente apresentar carteira de blaster/cabo de fogo, relação de fogos, contrato de queima de 
fogos no qual conste o rescaldo sob responsabilidade da contratante. 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
j) Em eventos, de quaisquer naturezas, em que haja a utilização de aparelhagem de som, 
quer fixa ou acoplada em veículos, o limite Máximo de emissão de ruído é de até 70 decibéis, 
sujeita a apreensão de aparelhos que excedam esse limite, sem prejuízo da cobrança de estadia 
diária e cominação de multa. 
Art. 3° As Festas, Bailes ou Eventos Culturais que não possuam caráter comercial, com 
público estimado em até 50 pessoas ficarão isentos da apresentação dos documentos ficando a cargo da 
Subsecretaria de Ações de Cidadania avaliar a veracidade das informações prestadas devendo apresentar 
requerimento para a realização do evento, instruído com as seguintes informações: 
a) Identificação do responsável pelo evento, com cópia do RG e CPF, se pessoa fisica, 
devidamente assinada; 
b) CNPJ da empresa interessada (cópia), se pessoa jurídica; 
c) Contrato Social ou Estatuto Social (cópia), se pessoa jurídica; 
d) Comprovante de residência, se pessoa fisica; 
e) Declaração sob as penas da lei que a Festa, Baile ou Evento Cultural é sem fins 
lucrativos; 
f) Medidas de limpeza a serem adotadas 
g) Medidas previstas junto à Secretaria de Trânsito com informações do evento, delimitação 
da área e desvios de trânsito; 
h) Informações sobre uso de materiais ou equipamentos como áudio e vídeo, mesas, 
cadeiras, barracas ou similares. 
Parágrafo único. A dispensa prevista no "caput" deste artigo não se aplica ao projeto de 
estrutura e da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART ou Registro de Responsabilidade Técnica — 
RRT, nos eventos em que houver previsão de montagem de palco. 
Art. 4° O requerimento para realização do evento deverá ser apresentado com uma 
antecedência mínima de 05(cinco) dias da data de realização, devidamente instruído com a documentação 
exigida neste Decreto. 
§1°. O Subsecretário de Ações de Cidadania poderá rejeitar de pronto, por vício formal, a 
análise dos pedidos que não forem: 
a) Apresentados com a documentação exigida; 
b) Por intempestividade, para pedidos que não forem apresentados no prazo previstos no 
caput do presente artigo. 
§2°. O indeferimento do processo não ensejará a restituição de eventual valor recolhido na 
abertura do processo. 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 5°. As taxas exigidas para realização da Festa, Baile ou Evento Cultural deverão ser 
recolhidas junto aos respectivos órgãos ou autarquias competentes, devendo o pagamento ser comprovado 
junto a Subsecretaria de Ações de Cidadania, no ato do Requerimento de Autorização para a realização da 
festa. 
Art. 6°. A Subsecretaria de Ações de Cidadania após receber o processo administrativo, 
devidamente autuado, com os documentos elencado no artigo 2° deste Decreto o encaminhará a Secretaria de 
Urbanismo que avaliará a parte técnica relativa às instalações provisórias. 
Art. 7°. Após a emissão do alvará para a implantação das instalações a Secretaria de 
Urbanismo encaminhará o processo administrativo a Secretaria de Trânsito que emitirá seu parecer quanto à 
possibilidade do fechamento da via pública e o encaminhará a Secretaria de Assuntos de segurança que 
apreciará o pedido no âmbito da sua competência, que devolverá o processo administrativo a Secretaria de 
Urbanismo para a realização de vistoria quanto às instalações já concluídas 
Art. 8°. Com a aprovação de todas as Secretarias envolvidas o processo será devolvido a 
Subsecretaria de Ações de Cidadania que autorizará a realização do evento pelo prazo solicitado dando 
ciência ao requerente. 
Art. 9°. A solicitação de evento só poderá ser protocolada com a apresentação de todos os 
documentos exigidos no art. 2° deste Decreto, salvo se por motivos considerados, pela Secretaria de Ações de 
Cidadania, como de interesse público. 
Art. 10. Não serão aceitos, para a solicitação de autorização para realização de evento, 
memorando ou expedientes de qualquer natureza, expedidos por qualquer órgão dos Poderes Executivo, 
Legislativo ou Judiciário. 
Art. 11. Fica vedada a realização de eventos em logradouros públicos classificados como vias 
de trânsito rápido, arteriais ou de ligação regional entre rodovias. 
Art. 12. Excepcionalmente, após pareceres das Secretarias de Urbanismo, Assuntos de 
Segurança e Transito, a Subsecretaria de Ações de Segurança poderá autorizar a realização de eventos nas 
vias a que se refere o artigo anterior, desde que presente uma das seguintes condiçõesi: 
I — o evento tenha repercussão de caráter geral e que se caracterize pela expressão e pela 
tradição na via cultural, econômica, religiosa ou social do Município; 
II — o evento tenha interesse público; 
III — o evento tenha autorização prévia do Gabinete do Prefeito. 
Art. 13. O responsável legal pelo evento responderá civilmente e criminalmente pela violação, 
destruição ou depredação do bem ou patrimônio público que ocorra durante o evento no espaço público, e no 
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entorno, bem como por toda e qualquer informação falsa ou inexata prestada no curso do processo de 
autorização. 
Art. 14. Independentemente do público estimado, sem prejuízo das demais providências 
cabíveis, fica a cargo do responsável legal pelo evento garantir a segurança, saúde e integridade física dos 
participantes. 
Art. 15. A utilização de aparelhagem de som em quaisquer eventos com emissão de ruído 
acima de 70 decibéis, constatada pela fiscalização com decibelímetro, está sujeita a apreensão da 
aparelhagem de som e seu recolhimento em local adequado, com cobrança de estadia diária de 300 U.F.P.G, 
além da cominação de multa de 5000 U.F.P.G. 
§1°. No caso da aparelhagem de som estar acoplada em veículo automotor, este será recolhido 
no pátio municipal e somente será liberado, após os recolhimentos das taxas de estadia, guincho e multas 
aplicadas, além de sua regularização nos termos do Artigo 228 da Lei n° 9.503/97(Código Nacional de 
Trânsito) 
§2°. Em caso de reincidência a multa é aplicada em dobro e a aparelhagem de som será 
apreendida e leiloada, com renda revertida para ressarcimento do erário público das despesas com a 
manutenção da fiscalização. 
§3°. No caso do §2° o valor mínimo do bem leiloado não poderá ser inferior a soma da taxa de 
estadia e multa prevista no caput do artigo 15. 
Art. 16. A autorização para a realização de evento temporário não poderá frustrar evento 
anterior para o mesmo espaço, ou no entorno, que acarrete impacto no trânsito, data e hora, circunstância que 
deverá ser verificada previamente à apresentação do Requerimento pela Subsecretaria de Ações de 
Cidadania. 
Art. 17. A realização de Festas, Bailes ou Eventos Culturais em imóvel particular deverão 
respeitar os níveis de ruídos estipulados na Lei Complementar n° 615/2011, sujeito o proprietário do imóvel a 
multa de 5.000 U.F.P.G., em caso de grave perturbação da tranqüilidade da vizinhança, sem prejuízo da 
cominação legal prevista na Lei de Contravenções Penais. 
§ Único. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. 
Art. 18. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
•so 
• . 
S E A I) 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de 
agosto de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
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ALBERTO PE MOURÃO 
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uno 
nicípio 
Registrado e publicado na Secretari de Administração, aos 13 de agosto de 2015. 
Marcelo Yo inori Kameiya 
Secretário e Administração 
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Antonio Alfredo PAiriwb Ferreira 
Reg. 37627 
Proc. n" 19452/2015 

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