norma nº 45/1970

^ . T-Tlt»
LEI NO 45
De 27 de a^Ôsto de 1 970
3
"Dispõe sobre elevação do
auxílio anual à Santa Ca
da de Misericórdia de San
tos."
Eu, DORIVALDO LORIA JXJUICR, Prefeito do
Município de Praia Grande, usando das atribuições que me são conferidas
por lei,■
Façò saber que a Câmara Municipal em sua j
266 Sessão Ordinária, realizada em 19 de agÔsto de 1970, aprovou e eU|
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1® - Pica o Poder Executivo auto
rizado a elçyar para Crf. 2PepOO,pO (vinte^mil cruzeiros) o auxílio anual
nente concedido à Santa Casa de Misericórdia <ie Santos, na forma do
Decreto-Lei nfi 72, de 30 de"setembro de 1968.
- f < ^^tigo 22 - O aiixílio de que trata esta
Lei será qfetivado ^em- duas parcelas de igual, valor, sendo a . primeira
atá 31 de^arço e a segunda ate 31 de agôsto de cada ano.
— \
\ Artigo 32- Os encargos decorrentes da
sxecução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias a se —
Irem consignadas no orçamento municipal.
Artigo 42 - A presente Lei entrará em vi
gor aos IS de janeiro. .de 1.971, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Praia Grande,
lOB 27 de agôsto de 1 970, Ano Quarto da Emancipação.
- 1
VALDO LOHIA JUNl
PREPEITÍK^
'im'
T
tlH.2
Registrada e Publicada.na Diretoria Geral￾de Negdcios Jurídicos e Administrativos, Aos 27 de agôsto de 1 970#
O
£
PROC; 4009/7D
JENNEyDE .ANDRiU)E E SIJNJ,
Diretor Geral de NegcJcios
Jurídicos e Administrativos
\ ■
; /f «V aU,
/
Cz/zo/xL
-t-s. .
"J-
^ V.^ n/^ncefí"» ' ■• '" t' ■*
3 «:
V *
- ■í E
. vi:' -v'
4-