norma nº 47/1970

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LEI Nfi 47
Ba 31 do agdsto de 1 970
"Proibe a colocação, sem licen
ça previa da Prefeitura Muni
cipal, de tubos defronte dae
residências ^ dá outras provi*-
dênciaso"
Vv'
i Eu, DORIVALBO LORIA JÚNIOR, Prefeito do M\mi
cfpio de Praia Grande, usando das atribuições que me são conferidas por
lei, ■ . ' ' ■
Faço saber que a Câmara Municipal em sua 26a
Sessão Ordinária, realizada em 19 de agôstò de 1 970, aprovou e eú pro
mulgo a seguinte lei.
Irtigo 12 - Pica proibido por esta Lei, sem
licença právia, a colocação de tubos de cimento ou de ferro, nas va
las defronte das residências.
§ Ünico - Torna-se obrigatária a licença pr£
/ia a fim de que a mimicipalidade determine as dimensões suficientes
ios tubos para que ©.escoamento das águas pluviais e servidas não seja
áificultadoo
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Artigo 22 - Os tubos que forem colocados nas
ralas sem a referida licença, bem como os já existentes, e que estejam
dificultando a paàaagem das águasj serão retiradas pelo Poder Páblico
sem qualquer aviso ou indenização à psirte infratora.
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na da
;a de sua publicação© , .
Artigo 42 - Picam revogadas as disposições®!
iontrário
li
Prefeitura do Município de Praia Grande, Aos
31 de agôoto de 1 970. Ano Quarto da Emancipação.
fl8.2
DORlVTkMO LORIA JÚNIOR ;
PREÍPBXTO
Registrada e Publicada na Diretoria Gebal de
NegdcioB Jurídicos e Administrativos, Aos 31 de agOsto de 1 970.
JENNBR/DE ANDÍ^ME E SILVj
Diretoi*^-Garal de Negcíoios
Jurídicos e Administrativos
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