br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 7175/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 7175 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaFixa a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande
native_id1008

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DECRETO N° 7175
DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
"Fixa a tarifa de transporte público
coletivo urbano no Município da
Estância Balneária de Praia
Grande"
A Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO que a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
realizou licitação, na modalidade concorrência, para a contratação de concessão
de serviços públicos referentes à prestação de serviços de transporte coletivo
urbano de passageiros, por ônibus, conforme Processo Administrativo n°
18565/2019 e Contrato de Concessão de Serviços Públicos, referente a Prestação
de Serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros por ônibus no
Município de Praia Grande firmado em 30/12/2020.
CONSIDERANDO que a clausula 39 do referido Contrato dispõe: "A tarifa a ser
paga pelos usuários do serviço de transporte coletivo será fixada e reajustada por
ato do Poder Executivo considerando as características técnicas do serviço,
podendo ser diferenciada em função dos custos específicos para o atendimento
aos distintos segmentos de usuários."
CONSIDERANDO que a clausula 44 do referido Contrato dispõe: "A tarifa inicial
deste contrato, referida à data de início das operações da Concessão, é de R$
4,80(Quatro Reais e oitenta centavos)."
CONSIDERANDO que o parágrafo 2" da clausula 44 dispõe: "A tarifa de
remuneração da Concessionária terá os seguintes valores: I) Início do contrato
até 31 de março de 2021: R$ 4,65, sem a aplicação da Cláusula 50^, §U e 2°, de
acordo com o Decreto n.° 6.901/20 e II) De 1° de abril de 2021 até 31 de
dezembro de 2021: R$ 4,80, com a aplicação da Cláusula 50^, §U e 2°, entrando
em vigor a tarifa, independentemente de novo decreto, por se tratar de desconto
aplicado pela Concessionária."
CONSIDERANDO que a cláusula 47 dispõe: "A tarifa a ser paga pelos usuários
do serviço de transporte coletivo será fixada e reajustada por ato do Poder
Executivo, observados os princípios da modicidade e da manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, considerando as
características técnicas do serviço, podendo ser diferenciada em função dos
custos específicos para o atendimento aos distintos segmentos de usuários."
DECRETA;
Artigo 1°. Fica mantida em R$ 4,65 (Quatro reais e sessenta e cinco centavos) a
tarifa do transporte coletivo urbano municipal do início do donbrato até 31 de
março de 2021.
, ^ ) fi[o 88 ADh"j
\ ?/
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 2°. Fica fixada em R$ 4,80 (Quatro reais e oitenta centavos) a tarifa do
transporte coletivo urbano municipal a vigorar a partir da zero hora do dia 1° de
Abril de 2021.
Artigo 3® Este Decreto entra em vigor a partir da zero hora do dia 6 de janeiro
de 2021, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n°
6901, de 09 de janeiro de 2020.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 06 de janeiro de 2021, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
QUEL AUXILIADORA CHINI
Secretario /
Registrado e publicado na Secreta
Gabinete
os 06 de janeiro de 2021.
ecretária Munic^^de Administração
f c- .. ;redo no í
j Qu.-.':í?"c Oora: . Municioí''
Ir.onforfnç •'•rf.igo ' o r i n o68 • • (-1 c.-í l"SI. '.Ji.- r^fâia Graim ^
; fí •ent » C3 fí:í |
Í^Afixsüo em Çfe./ ^1^.,,/ j
Processo n°. 18565/2019
La jferMagaIhâes
ChefeDiv. Exp» Administrativo

open original →