| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7175 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | Fixa a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo DECRETO N° 7175 DE 06 DE JANEIRO DE 2021. "Fixa a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande" A Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: CONSIDERANDO que a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande realizou licitação, na modalidade concorrência, para a contratação de concessão de serviços públicos referentes à prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, por ônibus, conforme Processo Administrativo n° 18565/2019 e Contrato de Concessão de Serviços Públicos, referente a Prestação de Serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros por ônibus no Município de Praia Grande firmado em 30/12/2020. CONSIDERANDO que a clausula 39 do referido Contrato dispõe: "A tarifa a ser paga pelos usuários do serviço de transporte coletivo será fixada e reajustada por ato do Poder Executivo considerando as características técnicas do serviço, podendo ser diferenciada em função dos custos específicos para o atendimento aos distintos segmentos de usuários." CONSIDERANDO que a clausula 44 do referido Contrato dispõe: "A tarifa inicial deste contrato, referida à data de início das operações da Concessão, é de R$ 4,80(Quatro Reais e oitenta centavos)." CONSIDERANDO que o parágrafo 2" da clausula 44 dispõe: "A tarifa de remuneração da Concessionária terá os seguintes valores: I) Início do contrato até 31 de março de 2021: R$ 4,65, sem a aplicação da Cláusula 50^, §U e 2°, de acordo com o Decreto n.° 6.901/20 e II) De 1° de abril de 2021 até 31 de dezembro de 2021: R$ 4,80, com a aplicação da Cláusula 50^, §U e 2°, entrando em vigor a tarifa, independentemente de novo decreto, por se tratar de desconto aplicado pela Concessionária." CONSIDERANDO que a cláusula 47 dispõe: "A tarifa a ser paga pelos usuários do serviço de transporte coletivo será fixada e reajustada por ato do Poder Executivo, observados os princípios da modicidade e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, considerando as características técnicas do serviço, podendo ser diferenciada em função dos custos específicos para o atendimento aos distintos segmentos de usuários." DECRETA; Artigo 1°. Fica mantida em R$ 4,65 (Quatro reais e sessenta e cinco centavos) a tarifa do transporte coletivo urbano municipal do início do donbrato até 31 de março de 2021. , ^ ) fi[o 88 ADh"j \ ?/ Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Artigo 2°. Fica fixada em R$ 4,80 (Quatro reais e oitenta centavos) a tarifa do transporte coletivo urbano municipal a vigorar a partir da zero hora do dia 1° de Abril de 2021. Artigo 3® Este Decreto entra em vigor a partir da zero hora do dia 6 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 6901, de 09 de janeiro de 2020. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de janeiro de 2021, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. QUEL AUXILIADORA CHINI Secretario / Registrado e publicado na Secreta Gabinete os 06 de janeiro de 2021. ecretária Munic^^de Administração f c- .. ;redo no í j Qu.-.':í?"c Oora: . Municioí'' Ir.onforfnç •'•rf.igo ' o r i n o68 • • (-1 c.-í l"SI. '.Ji.- r^fâia Graim ^ ; fí •ent » C3 fí:í | Í^Afixsüo em Çfe./ ^1^.,,/ j Processo n°. 18565/2019 La jferMagaIhâes ChefeDiv. Exp» Administrativo