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norma nº 1905/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
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^ -N
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N." 1905
DE 21 DE AGOSTO DE 2018
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no
âmbito do Programa FINISA - Financiameisto à
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio
Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e
a oferecer garantias e dá outras providências"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições cue lhe
confere a lei em seu artigo 69 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 21 de agosto de 2018, aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura c ao Saneamento
- Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa
Econômica Federal, até o valor de RS 102.408.000,00 (Cento e Dois Milhões e Quatrocentos e
Oito Mil Reais), nos termos da Resolução CMN n® 4.589/2017 e posteriores alterações e
observadas às disposições legais em vigor para contratações de operações de crédito, as nor.iias e
as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o § 1® do art. 35, da Lei Complementai* Federal n" 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 2® Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Exeeutivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irreti*ai;ável, a
modo pro solvendo. as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b". e § 3°
da Constituição Federal, nos termos do § 4® do art. 167, da Constituição Federal ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como ojtias garantias em
direito admitidas.
§ 1® Para a efetivação da cessão ou vinculaçao em garantia dos recursos previstos no capui deste
artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipuladoi;.
§ 2® Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica c Poder E:>;ocutivo
Municipal autorizado á vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recurscs para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebr.ido. _
o 8EAD
/y -
5)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho o consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a 'debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município,
nos montantes necessários à amortização e pagamento fina! da dívida.
Art. 3® Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiameiuo serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art.'4® O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Pli.;rianual
em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos
investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de.Ca.jni.al. no montante
mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortÍ2;ação do principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, obser\'ado o
disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa
especial de trabalho.
Art. 5.®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei n.® 1864/2017.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de
agosto de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
enr j_iv>o o urixaao nt
undro C^eial da Aviso» do Paço Munícipk.
"*10 Artigo 106 da Lol n,® 081/90
(i-oi^Ü^gênics da Ect, Dnin. cto Praia Grande)
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ALBERTO PE
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Maura Ligía Costa tfSBSí
Secretária Municipal do'Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de agosto de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n® 23.366/2017
5 8EA

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