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norma nº 6901/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6901 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaReajusta a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande
native_id1022

Documents (1)

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UJ Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N" 6901
de 09 de janeiro de 2020.
'^Reajusta a tarifa de transporte público coletivo urbano
no Município da Estância Balneária de Praia Grande*\
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando:
a) o pedido de reajuste tarifário apresentado pela empresa concessionária em fls. 472 a
475 do Processo Administrativo n.° 14.588/2008 no valor de R$ 5,3187 (Cinco reais,
trinta e um e oitenta e sete centavos);
b) o disposto nas cláusulas 47, 58 caput, 58, § 2°, II, do Contrato de Concessão n.°
002/2010;
c) os estudos técnicos para reavaliação da planilha tarifária e a manifestação favorável
da Secretaria Municipal de Transportes - SETRANSP, nos autos do processo
administrativo n° 14.588/2008, constatando a necessidade de reajuste da tarifa,
DECRETA;
Artigo 1°. Fica reajustada para R$ 4,65 (Quatro reais e sessenta e cinco centavos) a
tarifa do transporte coletivo urbano municipal.
Artigo 2°. Este Decreto entra em vigor a partir da zero hora do dia 13 de Janeiro de
2020, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 6.588 de 3 de
Janeiro de 2019.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande, aos 09 de Janeiro de 2020, ano quinquagésimo terceiro da
emancipação.
ALBERTOJPERI MOl^O X
/
;'Andrade
To Chefe do^ Gabinete
, , ./
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de Janeiro de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n° 14588/2008. VK Jy
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