| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6901 / 2020 |
| Date | 2020-01-09 |
| Ementa | Reajusta a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande |
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UJ Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO N" 6901 de 09 de janeiro de 2020. '^Reajusta a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande*\ O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando: a) o pedido de reajuste tarifário apresentado pela empresa concessionária em fls. 472 a 475 do Processo Administrativo n.° 14.588/2008 no valor de R$ 5,3187 (Cinco reais, trinta e um e oitenta e sete centavos); b) o disposto nas cláusulas 47, 58 caput, 58, § 2°, II, do Contrato de Concessão n.° 002/2010; c) os estudos técnicos para reavaliação da planilha tarifária e a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Transportes - SETRANSP, nos autos do processo administrativo n° 14.588/2008, constatando a necessidade de reajuste da tarifa, DECRETA; Artigo 1°. Fica reajustada para R$ 4,65 (Quatro reais e sessenta e cinco centavos) a tarifa do transporte coletivo urbano municipal. Artigo 2°. Este Decreto entra em vigor a partir da zero hora do dia 13 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 6.588 de 3 de Janeiro de 2019. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de Janeiro de 2020, ano quinquagésimo terceiro da emancipação. ALBERTOJPERI MOl^O X / ;'Andrade To Chefe do^ Gabinete , , ./ Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de Janeiro de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração 1- - o B A O 'i t!} ^'5/ Processo Administrativo n° 14588/2008. VK Jy i" ' " ' ! Rftçlptf^ríc err. Livro ■■ rmní-!enie © ofixodo no I Oorai c-.v A.'«o -O H>j.vo Mumcini! ! í.oüfoTn» Artipo 'OíS v í si n o 68i 9U • (: e» CfsâhiO» a<» Sst. tí« n. oe Praia (^ande) j ciu- finií© 03 ; AfiJtago sm 02l„.../...1^^..'.-.*.:../ L0ÍríC.£Wí?oíMte^ Fm- Aéiifui^trativo