norma nº 1864/2017

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Município da Estância Balneária de Praia Grande 
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LEI N° 1864 
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal, no âmbito do Programa FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na 
Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação 
em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá 
outras providências". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que 
lhe confere a lei em seu artigo 69 da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária da 
Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 28 de novembro de 
2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar 
e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e 
ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de 
Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 102.408.000,00 ( Cento e Dois 
Milhões e Quatrocentos e Oito Mil Reais), nos termos da Resolução CMN n°. 2.827/2001 e 
posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação de 
operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica 
Federal para a operação. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação de 
tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2" Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, 
alínea "b", e parágrafo 3° da Constituição Federal, nos termos do § 4° do art.167, da 
Constituição federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, 
bem como outras garantias em direito admitidas. 
§ 1" Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no 
cupi!' deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos 
ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados. 
§ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros 
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado. 
ALBERTO PER 
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Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação 
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de 
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
§ 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano 
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários 
aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no 
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, 
observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com 
abertura de programa especial de trabalho. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de 
novembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de Ad ação, aos 29 de novembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n° 23.366/2017 
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