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norma nº 863/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 863 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaCria um Programa de Benefícios Temporários- PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praias e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providencias
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Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 863
De 16 áe dezembro de 2020
"Cria um Programa de Benefícios
Temporários- PBT para a categoria de
Transportadores Escolares, concede o
parcelamento de impostos para os
contribuintes e autoriza a criação de 400
(quatrocentas) licenças temporárias para as
praias e 600 (seiscentas) licenças temporárias
para a cidade em razão da Pandemia do
Coronavírus e dá outras providencias"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BAXNEÁRIA DE PRAIA GR^JMDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Le-i, faz saberque a Câmara Municipal, em sua
Décima Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda legislatura,
aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1® Fica criado o Programa de Benefícios Temporários- PBT que concederá o auxílio
financeiro no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para os transportadores
escolares a ser pago ate 31 de dezembro de 2020.
Art. 2® Fica criada uma licença temporária de ambulante pelo período de 6 (seis) meses,
renováveis por mais seismeses para ostransportadores escolares.
Art.3" Fará jus ao recebimento do auxi]"iO financeiro e da licença tempoí ária para ambulante
citados nos artigos 1° e 2°, os lransportadcre;i escolares que es[ÍA'ereni cadastrados no
exercício de 2020 na Secretaria Municipal de Transportes e não exercerem qualquer outra
atividade que propicie renda por outra fonte.
Art. 4® Para efcno de vistoria dos veículos dos írausoortadores escolares, será exigivàa apenas
arealizada pelo Órgão Estadual, ficando as demais desobrigadas.
-SE AH ••
Ia
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art.5° O valor cobrado atualmente na renovação do alvará de licença englobará a renovação
da inscrição do condutor e a vistoria de caracterização ou descaracterização do veículo.
Art. 6° Fica criada 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praias e 600 (seiscentas)
licenças temporárias para a cidade pelo período de 6 (seis) meses renováveis por mais 6 (seis)
meses, para os munícipes que, preencham um dos requisitos abaixo discriminados:
I- Estejam cadastrados em programa social municipal ou tenham recebido algum
acompanhamento do serviço social municipal durante a Pandemia do Coronavírus (COVID￾19).
II- Que tenham filhos matriculados na rede pública municipal
III- Estejam cadastrados no ESF- Estratégia Saúde da Família
Art. T Fica autorizado o parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses dos débitos
tributários do exercício de 2020 para todos os contribuintes sem a aplicação de juros, multa e
com primeiro pagamento a partir de 30 de março de 2021.
Art. 8°. Para atender o disposto no artigo P desta Lei Complementar fíca autorizada a
abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) no orçamento geral do corrente exercício, especificamente na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 9° Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no
inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n'' 4320/64, oriundos da economia das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social alcançada com a
revisão do orçamento no presente exercício:
RECURSO
ANULAÇAO DE DOTAÇAO
Art. 10° EstaLei Complementar será regulamentada porDecreto.
VALOR
~R$ 180.000,00
GD
Município da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 11° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de
dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERjer RA MOURAO
Maura Ligia CosV^usso
Secretária!Municipal de governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2020.
Processo n° 6384/2020
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Cheje üiv. iixp. Administrativo

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