| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Cria um Programa de Benefícios Temporários- PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praias e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providencias |
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Município da Estância Balneâria de Praia Grande Estado de São Paulo Lei Complementar n° 863 De 16 áe dezembro de 2020 "Cria um Programa de Benefícios Temporários- PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praias e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providencias" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BAXNEÁRIA DE PRAIA GR^JMDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Le-i, faz saberque a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda legislatura, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1® Fica criado o Programa de Benefícios Temporários- PBT que concederá o auxílio financeiro no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para os transportadores escolares a ser pago ate 31 de dezembro de 2020. Art. 2® Fica criada uma licença temporária de ambulante pelo período de 6 (seis) meses, renováveis por mais seismeses para ostransportadores escolares. Art.3" Fará jus ao recebimento do auxi]"iO financeiro e da licença tempoí ária para ambulante citados nos artigos 1° e 2°, os lransportadcre;i escolares que es[ÍA'ereni cadastrados no exercício de 2020 na Secretaria Municipal de Transportes e não exercerem qualquer outra atividade que propicie renda por outra fonte. Art. 4® Para efcno de vistoria dos veículos dos írausoortadores escolares, será exigivàa apenas arealizada pelo Órgão Estadual, ficando as demais desobrigadas. -SE AH •• Ia Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art.5° O valor cobrado atualmente na renovação do alvará de licença englobará a renovação da inscrição do condutor e a vistoria de caracterização ou descaracterização do veículo. Art. 6° Fica criada 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praias e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade pelo período de 6 (seis) meses renováveis por mais 6 (seis) meses, para os munícipes que, preencham um dos requisitos abaixo discriminados: I- Estejam cadastrados em programa social municipal ou tenham recebido algum acompanhamento do serviço social municipal durante a Pandemia do Coronavírus (COVID19). II- Que tenham filhos matriculados na rede pública municipal III- Estejam cadastrados no ESF- Estratégia Saúde da Família Art. T Fica autorizado o parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses dos débitos tributários do exercício de 2020 para todos os contribuintes sem a aplicação de juros, multa e com primeiro pagamento a partir de 30 de março de 2021. Art. 8°. Para atender o disposto no artigo P desta Lei Complementar fíca autorizada a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no orçamento geral do corrente exercício, especificamente na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 9° Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n'' 4320/64, oriundos da economia das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social alcançada com a revisão do orçamento no presente exercício: RECURSO ANULAÇAO DE DOTAÇAO Art. 10° EstaLei Complementar será regulamentada porDecreto. VALOR ~R$ 180.000,00 GD Município da Estância Bálneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 11° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. ALBERjer RA MOURAO Maura Ligia CosV^usso Secretária!Municipal de governo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2020. Processo n° 6384/2020 Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração O..-.:-, - roíit'" • .1 1. 4 n fl C 3 f ! * ê S ' ^ -i 'v. '^(q - '.'^wo no , ^ •Mun-cipaj r> O C 81'' 9 O • • Iaiâ Granda j . Cheje üiv. iixp. Administrativo