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norma nº 7163/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 7163 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaRegulamenta o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020, referente à Hora de Trabalho Pedagógico dos Docentes nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N" 7163
de 22 de dezembro de 2020
"Regulamenta o disposto no art. 32 da Lei Complementar
n°. 845, de 1° de abril de 2020, referente à Hora de
Trabalho Pedagógico dos Docentes nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e,
DECRETA:
Art, 1°. Este Decreto regulamenta o disposto no art. 32 da Lei Complementar n° 845, de 1° de
abril de 2020, referente à Hora de Trabalho Pedagógico dos docentes nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino.
Art. T, As Escolas Municipais, na organização de sua Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo
e Individual- HTPC e HTPI observarão as diretrizes estipuladas neste Decreto
CAPÍTULO I
HORA DE TRABALHO PEDAGÓGICOINDIVIDUAL - H T.P.L
Art, 3®, O Horário de Trabalho Pedagógico Individual - H.T.P.I. será realizado nos moldes
on-line e presencial, sendo distribuído da seguinte forma:
I - Horário de Trabalho Pedagógico Individual- H.T.P.I. on-line:
a) Professor IV: 1 (uma) hora/aula na semana executada comatividade on-line na Plataforma
do Educador da Secretaria de Educação;
b) Professor I e II: 2 (duas) horas/aulas na semana executadas com atividades on-line na
Plataforma doEducador daSecretaria deEducação;
c) Professor Recreacionista, Professor Adjunto I e Professor III: 3 (três) horas/aulas na
semana executadas com atividades on-line na Plataforma do Educador da Secretaria
Educação. /L
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Si Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
II - Horário de Trabalho Pedagógico Individual - H.T.P.I. presencial:
a) Professor IV: 1 (uma) hora/aula na semana;
b) Professor I e Professor II: 2 (duas) horas/aulas na semana;
c) Professor Recreacionista, Professor Adjunto I e Professor III: 2 (dois) horas/aulas na
semana.
§1°. Excetuam-se do disposto neste artigo os professores abaixo:
I - Professor Readaptado;
II - Professor Municipalizado;
III - Professores afastados em outras Secretarias Municipais e órgãos externos à
Administração Pública Municipal.
§2°. O cumprimento da hora de trabalho pedagógico individual presencial será de no mínimo
1 (uma) hora diária, podendo o docente escolher o período de cumprimento, desde que seja
durante o horário de funcionamento da Unidade Escolar.
Art. 4°. As Horas de Trabalho Pedagógico Individual - HTPI on-line serão realizadas na
Plataformado Educadorda Secretaria de Educação.
Parágrafo único: As atividades inseridas no ambiente virtual serão de responsabilidade da
Secretaria de Educação, devendo o docente acessar semanalmente a plataforma para a
realização das atividades para o cumprimento da hora de trabalho pedagógico individual -
HTPI.
Art. 5®. Serão consideradas para fins de Hora de Trabalho Pedagógico Individual - HTPI as
seguintes atividades:
I - Hora de Trabalho Pedagógico Individual - HTPI presencial:
a) estudos, análise eorganização de mecanismos de acompanhamento eavaliação do próprio
trabalho pedagógico;
b) planejamento, replanejamento e avaliação das atividades, tendo em vista as Diretrizes
Curriculares Nacionais e/ou adaptações curriculares no processo de ensino aprendizagem;
c) estudos que articulem as ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos que
possibilitem a reflexão sobre a prática docente e favoreçam o intercâmbio de experiências e
promovam o aperfeiçoamento individual do educador;
d) preenchimento eelaboração de documentos relativos avida escolar do aluno;
e) esclarecimentos e orientações referentes ao rendimento escolar dos alunos aos -,^-
pais/responsáveis legais.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
II - Hora de Trabalho Pedagógico Individual on-line: considerar-se-ão as atividades inseridas
no ambiente virtual da Plataforma do Educador da Rede Municipal de Ensino.
CAPITULO II
HORA DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO - HT.P.C.
Art. 6". No estabelecimento do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo - H.T.P.C. poderão
ser adotadas as seguintes distribuições:
I -1 (uma) hora/aula, distribuídas em 2 (dois) dias na semana;
II - 2 (duas)horas/aula, distribuídas em l(um) dia na semana;
§1°. A hora de trabalho pedagógico coletivo será cumprida em período previamente definido
pelos docentes da unidade escolar em reunião específica para este fim, podendo o docente
escolher o período de cumprimento dentre os definidos, desde que seja durante o horário de
funcionamento da Unidade Escolar.
§2°. Na organização da hora de trabalho pedagógico coletivo —HTPC deverá ser respeitada a
jornada de trabalho dos docentes da Unidade Escolar, conforme art. 30 da Lei Complementar
n° 845/2020.
Art. T. Para a definição da Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC o diretor da
Unidade Escolar convocará todos os docentes titulares de cargo da Unidade Escolar, sendo
que a votação deverá obter a maioria absoluta, e após isso será reduzida em ata específica.
§1°. A direção da Unidade Escolar, atendendo a solicitação da Secretaria de Educação,
encaminhará aata com oregistro do horário definido pelos docentes para a realização da Hora
de Trabalho Pedagógico Coletivo- HTPC à Secretaria.
§2". Não serão autorizadas alterações nos horários de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo
- HTPC, exceto por interesse público em conseqüência de possível interrupção ou
atendimento educacional deficitário, cabendo à análise e autorização à Secretaria de
Educação.
Art. 8". As reuniões de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC são de
responsabilidade compartilhada do Diretor da Unidade Escolar, do Assistente de Direção edo
Assistente Técnico Pedagógico devendo ser elaborada, realizada e registrada em conjunto,
podendo contar com a participação do Pedagogo Comunitário e do Supervisor de Unidade
Escolar, assegurando:
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I - a participação de todos os professores em exercício na Unidade Escolar;
II - o caráter coletivo dos trabalhos;
III - atividades desenvolvidas de forma dinâmica, contextualizada e significativa.
Parágrafo único. Estas reuniões deverão apresentar uma pauta prévia e ser devidamente
registradas em ata específica.
Art. 9°. Constituem a Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC as seguintes atividades:
I - palestras/oficinas/cursos na área de educação, voltados para a prática cotidiana envolvendo
todos os professores do período, organizado pela Unidade Escolar e/ou Secretaria de
Educação;
II - estudos e discussões coletivas acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico
escolar envolvendo a Equipe Técnica e os Professores;
III - estudo, análise e discussões de dados e/ou casos referentes aos diferentes resultados
registrando e divulgando avanços e estratégias bem sucedidas, bem como identificando as
dificuldades a serem superadas, propondo alternativas de otimizaçãodos resultados;
IV - elaboração, reformulação e implementação da Proposta Pedagógica e de projetos
específicos, fortalecendo a Unidade Escolar como instância privilegiada do aperfeiçoamento
do seu Projeto Político Pedagógico;
V - reformulação e adequação de metas/ações, articulando os diversos segmentos da escola
para construção do seu trabalho pedagógico;
VI - estudos, análise e organização de mecanismos de acompanhamento e avaliação do
trabalho pedagógico escolar;
VII - planejamento, replanejamento, produção e avaliação das atividades, tendo em vista as
Diretrizes Curriculares Nacionais e/ou adaptações curriculares no processo de ensino
aprendizagem.
CAPÍTULO IH
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 10. As atividades elencadas nos artigos 5® e 9° deverão perfazer o número de horas/aula
semanal estabelecido no art. 33 da Lei Complementar n° 845/2020 para o cumprimento da
Hora deTrabalho Pedagógico - HTP. ^
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Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 11. O previsto na alínea "c" do inc. I do art. 5° e no inc. I do art. e do art. 9° deste
Decreto, somente será autorizada quando perfizer no máximo 12 (doze) horas/aula, sendo
delimitada a participação do servidor em apenas 3 (três) atividades nestes moldes por ano.
§1°. As atividades destacadas no caput deste artigo deverão ser na área da educação, voltadas
à prática cotidiana escolar com compromisso de repasse por parte do participante quando
ocorrer fora da Unidade Escolar e do seu horário de aula, mediante certificação e devidamente
autorizada pela Secretaria de Educação.
§2°. A compensação do período de atividade realizado pelo servidor na situação elencada no
parágrafo anterior ocorrerá no decurso do ano, podendo ou não ser compensada em dias
sucessivos, ficando sob responsabilidade do Diretor da Unidade Escolar o controle das horas
compensadas.
Art. 12. O pagamento da Hora de Trabalho Pedagógico - HTP decorrerá das horas efetuadas,
observando o número de semanas do mês.
§1°. Com exceção da falta abonada, feriado, ponto facultativo, férias, licença gala, licença
nojo, licença gestante, licença adotante, licença paternidade, licença prêmio e licença médica,
outros afastamentos do docente, que impliquem na ausência de realização das Horas de
Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC e Individual - HTPI presencial terá dedução no
pagamento destas horas.
§2°. O preenchimento da planilha para fins de pagamento da Hora de Trabalho Pedagógico
Individual - HTPI on-line será realizado pela Direção da Unidade Escolar, e enviado à
Secretaria de Educação parafins de fechamento de ponto.
§3°. O desconto da licença médica para fins da Hora de Trabalho Pedagógico Individual -
HTPIocorrerá apenas se o afastamento for inferior a 7 (sete) dias consecutivos, e se o docente
não cumprir a jornada fixada.
§4° A participação na Hora de Trabalho Pedagógico —HTP será considerada na avaliação
anual do professor.
Art. 13. Os docentes que possuírem acúmulo de cargo, emconformidade com o art. 44 da Lei
Complementar n° 845/2020 deverão apresentar horário compatível para a realização da Hora
de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC e Individual - HTPI presencial.
Art. 14. Os docentes que possuam carga suplementar, jornada dupla, jornada ampliada ou
acumulação legal, neste caso sendo 2 (dois) registros de professor na Rede Municipal,//'
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ESTADO DE SÃO PAULO
deverão cumprir a hora de trabalho pedagógico - HTP referente as 2 (duas) jornadas de
trabalho.
§1°. O docente que possuir carga horária fragmentada em 2 (duas) unidades escolares, deverá
cumprir a hora de trabalho pedagógico individual presencial e coletiva na escola municipal
que tiver o maior número de aulas.
§2°. O docente que possuir carga horária fragmentada em 2 (duas) unidades escolares em
igual quantidade poderá optar em qual escola municipal realizará a hora de trabalho
pedagógico individual presencial e coletivo.
Art. 15. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria de Educação.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de
dezembro de 2020, ano qüinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERT EIRA/MOURAO
PREFEITO
Maura Lidia Costa kmsIbo
Secretária Municipal de Gov^no
Registrado e publicado naSecretaria deAdministração, aos 22 de dezembro de 2020.
Processo n°. 17.707/2020
Marcelo YoshinoriKameiya
Secretário Municipal de Administração
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