| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7162 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências |
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Q) Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N" 7162
de 22 de dezembro de 2020
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento e dá outras Providências"
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância
Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos
do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito
Adicional Especial, no montante de R$ 150,000,00 (cento e cinqüenta mil reais) comosegue:
4439 08.02.00 3.3.90.48.00 08 244 4001 2393 1 3120003 R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
Art. 2® - Para atender ao crédito especificado no artigo
anterior, serão utilizados recursos tendo como base o disposto na Lei Complementar
Específica n°. 863 de 16/12/2020, como segue:
1 - Por Anulação:
2321 01.01.00 3.3.90.39.00 04 122 7003 2027 1 1100000 R$ 70.000,00
2337 02.02.00 3.3.90.30.00 04 122 7004 2010 1 1100000 R$ 44.000,00
2355 03.02.00 3.3.90.18.00 12 364 7001 2058 1 1100000 R$ 36.000,00
R$ 150.000,00
Art. 3® - As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão por conta de verbas próprias suplementadas se necessário.
Art. 4® - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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BKAÍ)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande, aos 22 de dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da
emancipação.
ALBERTO ?mÉ\ÍfA MOURÃO
PREFEITO
MauraJ^a Costa Russo
Secretéfía Muni(^ipal de liávemo
Registrado e publicado na Secretaria deAdministração, aos 22 de dezembro de2020.
Processo n° 19774/2020
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
• • .vrc ' a afixado no
G&re. .o •• .-•ef- o • ayo Munjcipol
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A f Ix « u o o rr. L
LaizefST^Mfígalhâes ^
Chefe Div. Exp. Administrativo