br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 7160/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 7160 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaDispõe sobre o funcionamento dos carrinhos de praia e da proibição de fogos de artifícios no dia 31/12/2020 no Município de Praia Grande devido a Pandemia do COVID-19 e dá outras providencias
native_id1046

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

T MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Decreto n° 7160
De 22 de dezembro de 2020.
"Dispõe sobre o funcionamento
dos carrinhos de praia e da
proibição de fogos de artifícios
no dia 31/12/2020 no Município
de Praia Grande devido a
Pandemia do COVID-19 e dá
outras providencias".
o Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1° O presente decreto dispõe sobre o funcionamento dos carrinhos de
ambulantes na faixa de areia e a proibição de fogos de artifício na virada do
ano, ou seja, no dia 31/12/2020 no Município de Praia Grande nas
condições que especifica.
Art. 2® Os carrinhos de ambulantes que ficam na faixa de areia da praia
deverão sair da areia e realizar a limpeza no local até as 18:00h no dia
31/12/2020.
Art. 3® A Prefeitura Municipal de Praia Grande não realizará a queima de
fogos de artifício, ficando proibida a queima de fogos de artifício realizada
por particulares na faixa de areia ou em qualquer logradouro público.
s.\
[? SEAD
. município da estância balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
Art. 4°- O descumprimento das disposições instituídas por este Decreto
sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação pertinente, bem
como a remoção do carrinho no local pelas autoridades competentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 22 de dezembro de 2020, ano quinquagésiino quarto da
Emancipação.
ALBERTOPEt IRA MOURÃO A
f
EITO
Maura Lfâa Costa Russo
Secretária Municipal^e Governo
Regislrado e publicado na Secretaria de ^diiiinistraçao, aos 22 de dezembro de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
;sf.do no 1
Cvôrai • •'S-.- o : iViumcsprJ
• . . ei n o 581 '
órgâi.iCft ; ^ •; âl. b- fe Pnua Granciü j
. íntP 03 ;
Processo n° 6384/2020 lai2e C. £, Magalhães
Chefe Div. Exp. Âátiinistrativo

open original →