br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 7159/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 7159 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaDispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2021, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964
native_id1047

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SAü PAULO
Decreto n® 7159
De 22 de dezembro de 2020
"Dispõe sobre a programação financeira
para o exercício de 2021, o cronograma de
execução mensal de desembolso e as metas
bimestrais de arrecadação, nos termos dos
artigos 8° e 13" da lei Complementar n"
101/2000 e as cotas trimestrais de despesa,
conforme artigo 47 da Lei n". 4.320, de
17/03/1964."
O Prefeito da Estância Baineária de Praia Grande, no uso de suas atribuições legais,
especialmente os artigos T e 8° da Lei Complementar Municipal n^. 853, de
24/06/2020, e à vista do que consta nos artigos 8° e 13° da lei Complementar n°.
101/2000.
DECRETA:
Art. 1®. Ficam estabelecidas para o exercício de 2021 a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, assim como as metas bimestrais de arrecadação,
conforme Anexos 1, II e líl deste Decreto.
Art. 2°. Na utilização dos recursos arrecadados, o pagamento de despesas de caráter
obrigatório terá prioridade em relação às despesas de caráter discricionário, respeitadas
as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 1®. Os órgãos da administração indireta definirão seus cronogramas de pagamento
respeitada a programação das transferências financeiras, se existentes, eventualmente a
cargo da Prefeitura.
§ 2®. O repasse de recursos financeiros do Executivo ao Legislativo far-se à por
duodécimos estabelecidos na programação financeira até o dia 20 do mês
correspondente.
Art. 3®. Cabe aos órgãos setoriais do Município o cumprimento do disposto no art. T' da
Lei Complementar n° 853, de 24/06/2020.
Art. 4®. O pagamento das despesas discriminadas uo anexo II, observando o art. 2° fica
autorizado até o montante dele constante, considerando esse limite atualizado pelos
créditos adicionais que vierem a ocorrer na execução orçamentária de 2021, bem como
o pagamento dos Restos a Pagar fica autorizado até o montante apurado no
encerramento do exercício anterior, observando-se ainda a execução orçamentária do
exercício.
Município da Estância Balneáxia de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5°. A Subsecretária de Planejamento e Controle Orçamentário, órgão integrante ao
Gabinete do Prefeito, responsável pelo planejamento orçamentário e orçamento
municipal, desde que respeitados os montantes dos Anexos deste Decreto e ainda em
obediência ao preconizado nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2021, poderá:
I - proceder ao remanejamento dos limites entre órgãos;
II - proceder ao remanejamento dos limites entre Restos a Pagar e Despesas
Orçamentárias; e
III - propor alterações nos cronogramas de pagamento.
Art. 6°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a serem abertos durante o
exercício de 2021, bem como os créditos especiais reabertos, atualizam os limites
fixados nos Anexos deste Decreto, observando-se a execução orçamentária do exercício.
Parágrafo único. Em caso de créditos adicionais por excesso de arrecadação do
exercício vigente ou por superávit financeiro de exercícios anteriores, ficam os limites
fixados nos anexos deste decreto atualizados, reprojetando-se inclusive os limites dos
restos a pagar.
Art. 7®. Se verificado que a realização da receita poderá não comportar as metasfiscais
da Lei Complementar n° 853, de 24/06/2020, deverá ser promovida a limitação de
empenho e movimentação financeira, observando-se os respectivos códigos de
aplicação e fontes de vinculação de recursos.
Art. 8®. Ficam fbcados, nos termos fixados do art. 47 da lei 4.320, de 17/03/1964 as
cotas trimestrais de despesa de cada unidade orçamentária e nos termos fixados no art.
8° da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 o cronograma mensal de desembolso,
conforme Anexo I.
Art. 9®. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre, conforme disposto no artigo 9°, §4® da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 10®. Os Secretários Municipais, no âmbito de suas competências, adotarão as
providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 11®. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
4'" '"'A
i - 8 li A 1) "i
SlHr Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SAO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
22 de dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO BE LA mÍdÍÍjRÂO
Secretana Mu ovemo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de dezembro de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo n° 18447/2020.
-— — ... V í. jjí EXâdo no !
\ Pooísii •hc.o • ' "
\ o h LÇO Municipal I Cuaoro vàorei co -o ^-v
I cntiforme Arligo - • ' - . rft, r.íí n cí" "raia Granüo)
1 o '.J - 3 o l 9 0• 3 f t r &o
AfS*ô»>0 «rT!
L
Laize GÍ. Magalhães
Chefe Div. Exp. Administrativo

open original →