| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7159 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2021, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964 |
| native_id | 1047 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Município da Estância Baineária de Praia Grande ESTADO DE SAü PAULO Decreto n® 7159 De 22 de dezembro de 2020 "Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2021, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8° e 13" da lei Complementar n" 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei n". 4.320, de 17/03/1964." O Prefeito da Estância Baineária de Praia Grande, no uso de suas atribuições legais, especialmente os artigos T e 8° da Lei Complementar Municipal n^. 853, de 24/06/2020, e à vista do que consta nos artigos 8° e 13° da lei Complementar n°. 101/2000. DECRETA: Art. 1®. Ficam estabelecidas para o exercício de 2021 a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, assim como as metas bimestrais de arrecadação, conforme Anexos 1, II e líl deste Decreto. Art. 2°. Na utilização dos recursos arrecadados, o pagamento de despesas de caráter obrigatório terá prioridade em relação às despesas de caráter discricionário, respeitadas as vinculações constitucionais e legais existentes. § 1®. Os órgãos da administração indireta definirão seus cronogramas de pagamento respeitada a programação das transferências financeiras, se existentes, eventualmente a cargo da Prefeitura. § 2®. O repasse de recursos financeiros do Executivo ao Legislativo far-se à por duodécimos estabelecidos na programação financeira até o dia 20 do mês correspondente. Art. 3®. Cabe aos órgãos setoriais do Município o cumprimento do disposto no art. T' da Lei Complementar n° 853, de 24/06/2020. Art. 4®. O pagamento das despesas discriminadas uo anexo II, observando o art. 2° fica autorizado até o montante dele constante, considerando esse limite atualizado pelos créditos adicionais que vierem a ocorrer na execução orçamentária de 2021, bem como o pagamento dos Restos a Pagar fica autorizado até o montante apurado no encerramento do exercício anterior, observando-se ainda a execução orçamentária do exercício. Município da Estância Balneáxia de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5°. A Subsecretária de Planejamento e Controle Orçamentário, órgão integrante ao Gabinete do Prefeito, responsável pelo planejamento orçamentário e orçamento municipal, desde que respeitados os montantes dos Anexos deste Decreto e ainda em obediência ao preconizado nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, poderá: I - proceder ao remanejamento dos limites entre órgãos; II - proceder ao remanejamento dos limites entre Restos a Pagar e Despesas Orçamentárias; e III - propor alterações nos cronogramas de pagamento. Art. 6°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a serem abertos durante o exercício de 2021, bem como os créditos especiais reabertos, atualizam os limites fixados nos Anexos deste Decreto, observando-se a execução orçamentária do exercício. Parágrafo único. Em caso de créditos adicionais por excesso de arrecadação do exercício vigente ou por superávit financeiro de exercícios anteriores, ficam os limites fixados nos anexos deste decreto atualizados, reprojetando-se inclusive os limites dos restos a pagar. Art. 7®. Se verificado que a realização da receita poderá não comportar as metasfiscais da Lei Complementar n° 853, de 24/06/2020, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira, observando-se os respectivos códigos de aplicação e fontes de vinculação de recursos. Art. 8®. Ficam fbcados, nos termos fixados do art. 47 da lei 4.320, de 17/03/1964 as cotas trimestrais de despesa de cada unidade orçamentária e nos termos fixados no art. 8° da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 o cronograma mensal de desembolso, conforme Anexo I. Art. 9®. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, conforme disposto no artigo 9°, §4® da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 10®. Os Secretários Municipais, no âmbito de suas competências, adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 11®. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 4'" '"'A i - 8 li A 1) "i SlHr Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SAO PAULO Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. ALBERTO BE LA mÍdÍÍjRÂO Secretana Mu ovemo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de dezembro de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo n° 18447/2020. -— — ... V í. jjí EXâdo no ! \ Pooísii •hc.o • ' " \ o h LÇO Municipal I Cuaoro vàorei co -o ^-v I cntiforme Arligo - • ' - . rft, r.íí n cí" "raia Granüo) 1 o '.J - 3 o l 9 0• 3 f t r &o AfS*ô»>0 «rT! L Laize GÍ. Magalhães Chefe Div. Exp. Administrativo