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norma nº 6922/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6922 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDeclara situação de emergência no Município de Praia Grande e define medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)
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Ql Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto n° 6922
De 16 de março de 2020.
"Declara situação de emergência no
Município de Praia Grande e define
medidas temporárias de prevenção ao
contágio e enfrentamento da Pandemia
decorrente do Coronavírus (COVID-19)".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
CONSIDERANDO, os avanços da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e os recentes
protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela
Secretaria Estadual de Saúde e pelas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Saúde, em especial, pelo PLANO MUNICIPAL DE CONTIGÊNCIA PARA ONOVO
CORONAVÍRUS;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 3®, da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, expedida
pelo Ministério de Saúde;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas preventivas imediatas visando
a contenção á propagação da transmissão do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO, a responsabilidade deste Município em resguardar a saúde dos
servidores e da população que acessam os serviços públicos, bem como de eventos
coletivos;
CONSIDERANDO, a responsabilidade deste Município em evitar e contribuir em não
propagar a transmissão do Coronavírus (COVID-19);
ffsEAO
Q) Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO, a alteração no quadro mundial, onde a Organização Mundial de
Saúde - OMS reconhece a pandemia;
DECRETA:
Art. 1° Fica decretada situação de emergência no Município de Praia Grande, para
enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional.
^ Art. 2° Para o enfrentamento da situação de emergência, ora declarada, ficam
estabelecidas as seguintes medidas:
I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em
que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
II - nos termos do art. 24, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a
dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da
emergência.
Art. 3° - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta,
deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do Coronavírus (COVID-19), as
medidas determinadas neste Decreto.
Art. 4° Fica criado o Comitê Permanente de Enfrentamento e Combate ao Coronavírus
(COVID-19) que terá a seguinte composição:
a) Presidente - Prefeito
b) Vice-Presidente - Autoridade Sanitária do Município
c) Secretários Municipais.
Parágrafo único: Na ausência de algum Secretário Municipal, a suplência será exercida
pelo Subsecretário e na sua ausência pelo Adjunto da pasta.
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Q) Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° - Ficam suspensas, por prazo indeterminado:
I - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados
pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, que
impliquem a aglomeração de pessoas;
II - a participação de servidores públicos em eventos ou em viagens internacionais ou
interestaduais;
III - as ações públicas ou eventos coletivos que causem aglomerações em áreas públicas
ou privadas, internas ou externas;
IV - as aulas na Rede Municipal de Ensino, na forma de antecipação de recesso escolar,
sem prejuízo dos dias letivos;
V - as férias e licenças dos servidores públicos municipais das áreas de Segurança,
Saúde, Trânsito, Defesa Civil e Fiscalização;
VI - as autorizações para eventos privados;
VII - as autorizações e entradas de vans e ônibus de turismo; e
VIII - as visitas aos pacientes internados no Hospital Irmã Dulce e Unidades de Pronto
Atendimento, aos clientes do Lar São Francisco de Assis e aos menores acolhidos nas
Unidades Sociais deste Município.
§ I®. A suspensão das autorizações para eventos privados, incluem à eficácia de toda e
qualquer autorização vigente já concedida.
§ 2°. Será permitido, no caso de pacientes internados no Hospital Irmã Dulce e
Unidades de Pronto Atendimento, a presença de um acompanhante que não apresente
sintomas de gripe.
§ 3°. No caso dos menores acolhidos nas Unidades Sociais deste Município, será
permitida a visita de um responsável pelo menor, desde que não apresente sintomas de
gripe.
§ 4°. A fim de minimizar os efeitos decorrentes das suspensões das aulas, na Rede
Municipal de Ensino, poderá, a Secretária Municipal de Educação, aderir ao "Google
Educacion", se necessário.
Art. 6° - Os servidores públicos que estiverem de férias ou afastados deverão, antes de =>-*•
retomar ao trabalho, informar à chefia imediata, se viajou ao exterior, apresentando gg ív [)
\ ^ jf documentos comprobatórios da viagem.
m Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Os servidores públicos que tem ou tiveram contato ou convívio direto
com caso suspeito ou confirmadotambémdeverão informar o fato à chefia imediata.
Art. 7° - Aos servidores públicos que tenham regressado, nos últimos cinco dias, ou que
venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países em que há transmissão
do Coronavírus (COVID 19), conforme boletim epidemiológico dos Órgãos de Saúde,
bem como aqueles que tenham ou tiveram contato ou convívio direto com caso suspeito
ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
I - os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo Coronavírus
(COVID 19) deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo
período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica, permanecendo em
isolamento social; e
II - os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo
Coronavírus (COVID 19) deverão desempenhar, em isolamento social, em regime
excepcional de teletrabalho, pelo prazo de quatorze dias, a contar do retorno, as funções
determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego,
vedadaa sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito
da repartição pública.
§ 1°. A efetividade do servidor público a que tenha sido aplicado o regime de trabalho
^ de que trata o inciso 11 do "capuf' deste artigo dependerá do cumprimento das metas e
dos níveis de produtividade estabelecidos pela chefia imediata, com a autorização do
Secretário da Pasta.
§ 2°. Osservidores públicos que não respeitarem o isolamento social, estarão sujeitos as
sanções previstas nos respectivos Estatutos.
Art. 8® - Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas
contratadas para que, sob penade responsabilização contratual em casode omissão:
I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes
deste Decreto, em especial quanto ao disposto no art. 7®; e
II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do Coronavírus (COVID-19) e ^
quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata oart. 9®. /J " ''A
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Art. 9° - Consideram-se sintomas de contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), para
os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para
respirar, produção de escarro.
Art. 10® - Os Estabelecimentos Municipais de Saúde terão seus funcionamentos na
forma preconizada no PLANO MUNICIPAL DE CONTIGÊNCIA PARA O NOVO
CORONAVÍRUS.
Art. 11® - Os Titulares das Pastas deste Município e a Superintendente do Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande, a fim de diminuir a aglomeração de pessoas,
poderão, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos, implantar a jornada de
trabalho diferenciada, em dois ou mais turnos e/ou mediante teletrabalho para os
servidores, cujas atribuições, que por sua natureza e meios de produção, pennitam o
trabalho remoto, em especial, aos servidores que se encontram nas seguintes situações:
I - idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - gestante,
III - portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatas, diabetes, hipertensão ou
outras doenças que reduzam o sistema imunológico.
Art. 12 - A fim de implementar o teletrabalho, como previsto nos artigos 7® e 11®, deste
Decreto, deverá a Secretaria de Administração, instalar em todos os equipamentos da
Rede Municipal de computadores, a ferramenta de comunicação pela Internet
"SKYPE".
Art. 13 - Para que as ações previstas neste Decreto sejam eficientes e eficazes, poderá o
Secretário Municipal de Saúde adotar, entre outras, as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas; >v
d) vacinação e outras medidas profiláticas; U: SE A D
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IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, inclusive de outras
Secretarias Municipais, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de
indenização justa, se o caso; e
VI - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos á
vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:
a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas
após avaliação e autorização da Comissão específica, mencionada no art. 15, deste
Decreto e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à
promoção e à preservação da saúde pública.
Art. 14. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde
destinados a prevenção ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19), NA FORMA
PREVISTA NA Lei n° 13.979/2020.
§ 1°. A dispensa de licitação a que se refere o "caput" deste artigo é temporária e
aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da
^ transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).
§ 2°. Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro neste Decreto serão
imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de
computadores (Internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no
§ 3° do art. 8° da Lei n® 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o
número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o
respectivo processo de contratação ou aquisição.
Art. 15. Os casos omissos e eventuais exceções às normas de que tratam este Decreto
deverão ser avaliadas e autorizadas por Comissão específica formada pelas Secretarias
Municipais da Saúde, Educação, Cultura e Turismo, Trânsito e Segurança, incluindo a
Defesa Civil.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art.16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto
perdurar a emergência de saúde pública decorrente da transmissão do Coronavírus
(COVID-19).
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
16 de março de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
AlbertoJ^tTeira
Prefeitu
Maura Ligia Costa
Secifetária de Gove
Registrado e publicado na Secretaria^Adramistração, aos 16 de março de 2020.
Marcelo Yosninori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Chefe Div. Exp, Administrativo
Processo Administrativo n° 6384/2020.

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