| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4498 / 2009 |
| Date | 2009-01-29 |
| Ementa | Designa a Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via pública, no âmbito de sua competência e adota providências correlatas |
| native_id | 1054 |
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