| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4817 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Designa a Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via pública, no âmbito de sua competência e adota providências correlatas |
| native_id | 1055 |
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