| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5095 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | Designa a Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via pública, no âmbito de sua competência e adota providências correlatas |
| native_id | 1056 |
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