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norma nº 873/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 873 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaEstabelece restrições quanto ao gabarito das instalações e edificações na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências
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Município da Estância Balneâna de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 873
De 28 de dezembro de 2020
"Estabelece restrições quanto ao gabarito das
instalações e edificações na Estância Balneária
de Praia Grande e dá outras providências"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Cárr.aru >funicipal de Praia Grande, em sua Décima Terceira Sessão
Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em
15 de dezembro de 2020, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica estabelecida restrição de altura para instalações e edificações contidas no
perímetro urbano do Município, com vistas a garantir a viabilidade de implantação do
aerodromo integrante do Complexo Empresarial Andaragaá, declarado de interesse público
pelo Decreío n° 5.055 de 20 de janeiro de 2012.
Art. 2° - As restrições de altura são limitadas pelo gabarito máximo de cada área, conforme
elencado a seguir:
I - Na Area de Aproxiiaação: Estabelecido por planos inclinados a partir das cabeceiras
da pista, iniciiinüo na cota de nível 3,40 metros :até o gabarito de 103,40 metros, com
limite distante 3.000 metros em planohorizontal e perpendicular à cabeceira da pista.
II - Na Area de Decolagem: Estabelecido por planos inclinados a partir das cabeceiras
da pista, iniciando na cota de nível 3,40 metros até o gabarito de 148,40 metros com
linnte distante 7./jO meiuis emplano norizontal e perpendicular à cabeceira dapista.
III - Na Area de Transição: Estabelecido por uma superfície complexa ascendente ao
longo das laá:,iai.s da iaixa dt pista e parte das laterais da Área de Aproximação,
mclinando-se para cima e para fora em direção à Area Horizontal Interna, iniciando na
cota de nível 3.40 metros até o gabarito de 48,40 metros com limite distante 1.350
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Ãlufiicípio da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
metros em plano horizontal e perpendicular à cabeceira da pista e limite de 368 metros
em relação às laterais da faixa de pista.
IV - Na Área Horizoiual lulerna: Estabelecido por urn plano horizontal elevado de
gabarito 48,40 metros.
V - Na Área Conica: Estabelecido por um plano inclinado a partir dos limites da Área
Horizontal Interna, iniciando no gabarito de 48,40 metros até o gabarito de 148,40
metros onde encontra os limites da Área Horizontal Externa.
V! - Na Área Horizontal Externa: Estabelecido por um plano horizontal elevado de
gabarito 148,40 metros.
Art. 3" - Para fins de aplicação desta Lei Complementar, entende-se como gabarito a altura
máxima limite a partir da cota zero em relação ao nível do mar e o ponto mais alto das
instalações e edificações, temporárias ou permanentes, fixas ou móveis, inclusive objetos e
elementos, exceto aqueles destinados ao auxílio à navegação aérea determinados pelo órgão
competente.
Art. 4° - Havendo sobreposição das áreas deverá ser aplicado o índice mais restritivo.
Art. 5° - A delimitação das áreas está contida no Anexo I - "Carta Áreas de Proteção do
Aeródrnmo' , paile intepranie dcsiaLei Complementai.
Art. 6^ - A descrição das áreas está contida no Anexo II, parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 7^ - Para os terrenos não edificados a serem utilizados para construção de edifícios
residenciais situados nos bairros Tupi. Ocian, Mirim. Maracanã e Caiçara, quando o níímero
de unidades permitidas pelo AIT normativo da zona não puder ser implantado devido à
restrição de altura, será admitiüa a utilização do número de unidades excedentes em outro
imóvel, desde que respeilacas a.s demais normas urbanísticas.
§ 1° - Os imóveis receptores das unidades deverão estar sit-aados nos bairros Ocian, Mirim,
Caiçara. R'"aí, Flóric*:; e SoJemar e 7ona Predominantemente Residencial 1 - ZPRl
estabelecido, na Le: de Uso e Ocupação do Solo, em locais a serem delimitados em
regulamentação posterior.
§ 2° - A aplicação do pre.viít'; ro Cy^.PUT deste artigo ocorrerá:
I. Quando ü imóvel esíi'.'or sif.odo local onde o gabarito máximo permitido for inferior
90 (nover*c) metros- Ti' ^g l.» •
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
II. Para terrenos adquiridos até a data da publicação desta lei;
III. Após regulamentação, que deverá contemplar forma de controle, condições, período de
vigência c delimitaçio dos locais receptores.
§ 3° - O t;::ecutivo regulamentará e.ste artigo em prazo iiâo superior a 180 (cento e oitenta)
dias.
Art» 8° Esta Lef Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
dispcráções em conívnric.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de
dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERl O PE MOlíRAO
PREFEI/rO
Maura Ligia Costa Rus^
Secrefária Municipal de Go /emo
Rcgisiraclo c piibli::ado na Sccretariá :e j^-dmlrii-t-ação, aos 28 de dezembro de 2020.
Processo n° 3781/2020
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Chefe Div. Exp. Administrativo

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