norma nº 25/1992

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DEI COMPLEMENTAR Nº 025 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.992 
"INCLUI: NO PLANO PLURTANUAL DE INVESTI 
MENTOS PROGRAMAS QUE ESPECIFICA PARA 
1.993.1' 
DORIVALDO LORIA JONIOR, Prefeito da 
Estancia Balnearia de Praia Grande, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em 
sua Trigésima Sexta Sessão Ordinâria, realizada em 25 de novembro ' 
de 1.992, aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complemen 
tar, 
ARTIGO 1Q - Ficam incluídos no Plano ' 
Plurianual de Investimentos, aprovado pela Lei 664, de 28 de setem￾bro de 1.989, oom os acrGscimos decorrenteo da Lei Complementar nQ 
03, de 04 de dezembro de 1.990, para o exer4cio de 1.993, os pro -
gramas abaixo detalhados, que farão parte integrante do Anexo à men 
cionada Lei 
ANEXOS 
E - PEOJET(?r PRIORITÃRTOS 
1 - Aquisição de: 
1) Aparelhos a deficientes físicos 
(Lei nQ 726, de 27 de junho de 
1.991). 
2 - Início das Obras: 
i) Casa da Criança e do Adolescen￾te (Lei nQ 771, de 31 de agosto de 
1.992). 
28 - 28ograma Adote um Atleta e ou Moda 
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NoJa-)lidade Olímpica (Lei nQ 761 
de 14 de abril do 1.992); 
29 - Projeto para instalaçjo de Incine￾redor de Lixo S;;ptiro (ProcP,sro Ju 
dicial nQ 1,218/91 - 1 Vara da Co 
marca de Praia Grande); 
30 - Fornecimento de Material Didático-
-Pedagógico aos alunos da Pré-esto 
la c Creches da rede municipal (lei 
nQ 749, de 23 de outubro de 1.991); 
31 - Sistema de Ação Preventivo de Saú￾de edotológico e Oftalmológico ' 
(Lei r.Q. 745, de 03 de outubro de 
1.991) 
32 - Previsão de Leew;os para Deficien￾tes na Urhanizzição da Orla da Praia 
nQ 758, cio 07 de janeiro de 
1.992). 
C - OBRAS E PROJETOS DEPENDENTES DE CON 
VÉNIOS COM OUTRAS ESFERAS DE GOVER￾NO. 
• • • 
5 - Projetos Visando Convénios com: 
a) 
b) 
c) Poder Judiciário - Justiça do 
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fls. 03 
Trabalho visando instalação de Jun 
tas de Conciliação e Julgamento da 
Justiça do Trabalho; 
d) Governo do Estado, Secretaria ' 
da Segurança Pública, para instala 
ção dp 3? Distrito Policial e da ' 
Delegacia da Mulher; 
6 - Reforço da Merenda Escolar (Lei ns2 
776, de 11 de setembro de 1.992); 
7 - Desenvolvimento da Biblioteca de 
Praia Grande e do Sistema de Bibli 
ctecas Püblican do Estado de São 
Paulo (Lei ne 772, de 31 de agosto 
de 1.992); 
8 - Criaçãn de Grupo de Trabalho para 
estuos visando o destino final ' 
dos resíduos sólidos domésti 
9 - Prcgrama Municipal de Proteção de 
Defesa do Consumidor (Lei nº 766 , 
de 05 df junho de 1.992). 
ARTIGO 2() - Esta Lei Complementar en￾tra em vigor na data da publiçação, revogadas as disposiç5e9 em con 
trário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefei 
tura da Estãncia Balneário de Praia'.ronde, aos 14 de dezembro de 
1.992, ano vigésimo sexto da emancipação.ii/ 
DORIVALIJO LO 
de ()Poeira 
e e Dia, Exp. Administrativo 
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fls. 04 
LORTA 
Secretária do Governo 
Registrada e Publicada n' Secretaria 
de Administração, aos 14 de dezembro de 1.992./ 
DO CS SO GUIAREI 
Secretãria de Adninista ação 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
NO QUADRO Cr.' MUNICIPAL, 
CONFORME ART.° ; i
',11 ORGÂNICA 
DA EST. BALN. D 1),;:tiA jiRANTE 3 (TRÊS) 
DIAS. 
AFIXADO EM: (4,312,-,Son 1992. 
Processo nt2 16006/92