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norma nº 1903/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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BJ
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N'' 1903
DE 16 JULHO DE 2018
"Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., e dá outras providências".
O Prefeito do Município da Estância Balneâria de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal em sua Oitava Sessão Extraordinária, da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada aos 26 de junho de
2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
nos termos da Resolução CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a
aquisição de máquinas e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1°
do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de
julho de 2018. ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
ALBERTO EER . MOURAO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária MuniciDal de Gove
Registrado e publicado na Secretaria d^Vdrainistraç^, aos 16 deJulho de2018.
'oshinori Kameiya
Secretário MuniBt^ de Administração
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Processo Administrativo n° 17.216/2018
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