| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
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BJ Município da Estância Balneâria de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N'' 1903 DE 16 JULHO DE 2018 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências". O Prefeito do Município da Estância Balneâria de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que, a Câmara Municipal em sua Oitava Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada aos 26 de junho de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de máquinas e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964. Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. /•á* \ i?. SEAD "'] V# Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo ^ % Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de julho de 2018. ano quinquagésimo segundo da Emancipação. ALBERTO EER . MOURAO Maura Ligia Costa Russo Secretária MuniciDal de Gove Registrado e publicado na Secretaria d^Vdrainistraç^, aos 16 deJulho de2018. 'oshinori Kameiya Secretário MuniBt^ de Administração om Livro CompflT«nio o âtlxado n«i ;uadfO tio Avísoe do Paço Municipa» TOifTie Artigo 10C da Ltil n,° OQi; 90 -01 Ci'gênic3i da Fst. üc F-raia Grande) i I I 02 ^trOcJ dlno. »/ K«ao Bin Processo Administrativo n° 17.216/2018 SEAD > 5 o- f