| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente. |
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Município dã Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N" 1902 DE 16 DE JULHO DE 2018 "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento vigente" O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que, a Câmara Municipal em sua Oitava Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada aos26 dejunho de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.795.176,79 (quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei rf 4320/64: RECURSO: Valor SUPERÁVIT FINANCEIRO: DOAÇÃO VOLUNTÁRIA CORPO DE BOMBEIROS R$519.163,34 MAMOGRAFIA PAEC S/A R$ 40.637,50 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS - CANCELAM. RESTOS A R$610.560.82 PAGAR CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QESE ENSINO R$9.000,00 FUNDAMENTAL PNAE - EJA R$ 30.000,00 PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIM. ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA R$ 700.000,00 PNAE FUNDAMENTAL R$ 171.000,00 PNAE-PROGRAMA NAC. DEALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE R$ 39.620.75 EXCESSO DE ARRECADACAO: SEE - ENSINO MÉDIO REGULAR R$ 619.812,00 5 SEAD Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo SEE - ENSINO MÉDIO INTEGRAL SEE-FUNDAMENTAL SEE - MÉDIO ETEC - INTEGRAL CONVÊNIO SEE - EJA - FORNECIMENTO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AQUISIÇÃO UNID. MÓVEL PARA CENTRO ZOONOSES - CASTRAMÓVEL VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PISO FIXO MAC SAMU AQUIS. EQUIPAM. ODONTOLÓGICO P/ATENÇÃO BÁSICA AQUISIÇÃO DE FITAS PARACONTROLE DE GLICEMIA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO "A" P. V. 17705 - AQ. EQUIP. P/ ATENÇÃO ESPECIALIZADA - CER TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. R$ 448.744,00 R$ 224.144,00 R$ 563.040,00 R$ 17.156,00 RS 120.000,00 RS 93.298,38 RS 84.000,00 RS 25.000,00 RS 200.000.00 RS 80.000,00 RS 200.000,00 RS 273.182,00 Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de julho de 2018. ano quinquagésimo segundo da Emancipação. ALBERTÍ riRA IWOURÁO Maura Li^ia Costa R Secretária Municipal de JSS( (jovemo Registrado e publicado na Secreta/ía de A^inistraçãa aos 16 dejulho de 2018. lovoshiriori Kameiya Secretário Mufi^ipai de Administração Processo Administrativo n° 15.956/2018 oni Livro Oornp^tvnie o âtixado n» •Qttttdro iSerü! üo Aviso? do Paço MunlcipaV , asit.Toirno Artigo 106 da Loi n,o CSl/Í^O (Loi Ürgár.ioít da uct. Dain. do Fraia Grande) ; • u í: •" bi 0 3 (t r 4r.) d ine, em /irO / C Ikn 720