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norma nº 1902/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1902 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente.
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Município dã Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1902
DE 16 DE JULHO DE 2018
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e a utilização do Instituto
Constitucional da Transposição de dotações
orçamentárias no Orçamento vigente"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal em sua Oitava Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada aos26 dejunho de 2018, aprovou e eu promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 4.795.176,79 (quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil, cento e
setenta e seis reais e setenta e nove centavos) e a utilização do Instituto Constitucional da
Transposição de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei rf 4320/64:
RECURSO:
Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
DOAÇÃO VOLUNTÁRIA CORPO DE BOMBEIROS R$519.163,34
MAMOGRAFIA PAEC S/A R$ 40.637,50
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS - CANCELAM. RESTOS A R$610.560.82
PAGAR
CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QESE ENSINO R$9.000,00
FUNDAMENTAL
PNAE - EJA R$ 30.000,00
PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIM. ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA R$ 700.000,00
PNAE FUNDAMENTAL R$ 171.000,00
PNAE-PROGRAMA NAC. DEALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE R$ 39.620.75
EXCESSO DE ARRECADACAO:
SEE - ENSINO MÉDIO REGULAR R$ 619.812,00
5 SEAD
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SEE - ENSINO MÉDIO INTEGRAL
SEE-FUNDAMENTAL
SEE - MÉDIO ETEC - INTEGRAL
CONVÊNIO SEE - EJA - FORNECIMENTO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
AQUISIÇÃO UNID. MÓVEL PARA CENTRO ZOONOSES - CASTRAMÓVEL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PISO FIXO
MAC SAMU
AQUIS. EQUIPAM. ODONTOLÓGICO P/ATENÇÃO BÁSICA
AQUISIÇÃO DE FITAS PARACONTROLE DE GLICEMIA
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO "A"
P. V. 17705 - AQ. EQUIP. P/ ATENÇÃO ESPECIALIZADA - CER
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 448.744,00
R$ 224.144,00
R$ 563.040,00
R$ 17.156,00
RS 120.000,00
RS 93.298,38
RS 84.000,00
RS 25.000,00
RS 200.000.00
RS 80.000,00
RS 200.000,00
RS 273.182,00
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de
julho de 2018. ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
ALBERTÍ riRA IWOURÁO
Maura Li^ia Costa R
Secretária Municipal de
JSS(
(jovemo
Registrado e publicado na Secreta/ía de A^inistraçãa aos 16 dejulho de 2018.
lovoshiriori Kameiya
Secretário Mufi^ipai de Administração
Processo Administrativo n° 15.956/2018
oni Livro Oornp^tvnie o âtixado n»
•Qttttdro iSerü! üo Aviso? do Paço MunlcipaV
, asit.Toirno Artigo 106 da Loi n,o CSl/Í^O
(Loi Ürgár.ioít da uct. Dain. do Fraia Grande)
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