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norma nº 1901/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de STARTUPS.
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^ N.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1901
DE 06 DE JUNHO DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de
Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao
Desenvolvimento Local de STARTUPS".
0 Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária, da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 05 de junho de 2018,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. V Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Política Municipal de
Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de STARTUPS.
Parágrafo único. Esta Lei se aplicará à Pessoa Jurídica que atue na prestação de serviços de
e-maií. hospedagem e desenvolvimento de sites e biogs; na elaboração de aplicativos e na
comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na
internet; na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso
em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no desenho de gabinetes
e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e
outros dispositivos informáticos; e em atividades de pesquisas, desenvolvimento ou
implementação de idéia inovadora com modelo de negócios baseado na Internet e nas redes
telemáticas.
Art. 2" A política de que trata esta lei tem por objetivos:
1 - convergir um ecossistema de inovação em rede de governo, empreendedores, investidores,
aceleradoras e incubadoras, universidades, empresas, associações de classe e prestadores de
serviço, de modo a evitar ações isoladas;
II - desburocratizar a entrada das startups no mercado;
III - criar processos simples e ágeis para abertura e fechamento de startups;
IV - propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;
V - criar um canal permanente de aproximação entre governo e startups;
VI - buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;
VII - promover o desenvolvimento econômico de startups no Município;
VIII - diminuir limitações regulatórias e burocráticas;
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03
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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IX - contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e atividades
voltadas para o setor de inovação tecnológica.
Art. 3" Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, entre outras medidas de apoio às
iniciativas públicas e privadas, caberá ao Município estabelecer as diretrizes do programa,
dentre alas as que priorizem:
I - Instituir projetos, planos e grupos técnicos, em articulação com a sociedade civil
organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores, desenvolvedores,
designers, profissionais de marketing e entusiastas de se reunir para compartilhar, maturar e
validar suas idéias, formar equipes e criar startups;
II - ( VETADO)
ni - formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups;
IV- realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de idéias de inovação;
V - ( VETADO)
VI - (VETADO)
Art. 4° O município auxiliará nos procedimentos necessários à simplificação e agilidade na
abertura de empresas com a natureza de startup.
Art. 5® O Município regulamentará as políticas de incentivo ao setor, com a criação de um
sistema de tratamento especial e diferenciado para a startup em criação ou em fase de
consolidação.
Art. 6" (VETADO)
Art. T O Município poderá implantar, a seu critério, em sua estrutura organizacional uma
Comissão que terá a função de dar auxílio técnico e operacional aos novos empreendedores e
aos que estejam em fase de consolidação, de forma a apoiá-los perante os órgãos
governamentais, principalmente quanto aos que necessitem de trâmites burocráticos.
§ V Caberá a Comissão a que se refere o "caput" desenvolver ações, projetos e programas de
estímulo à capacitação e buscar receitas, por meio de parcerias, convênios, acordos ou ajustes,
para a realização de seminários, fóruns técnicos, ciclos de debates e workshops.
§ 2" O Comissão priorizará a realização de cursos de formação e educação em
empreendedorismo destinados a formar e preparar novos empreendedores, com vistas a
valorizar o potencial das startups no Município.
Art, 8" (VETADO)
Art. 9® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
[o gSAD
^ N,
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de
junho de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
ALBERTO PEREÍR SRAO
Maura Ligi^osta Ruíso^
Secretária Murícipal de Qovemo
Registrado e publicado na Secretaria de tração, aos 06 de Junho de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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' (Uat da Fd. do Pra.i Graiida) :
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R F 27.939
Processo Administrativo n° 11544/2018
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