| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de STARTUPS. |
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^ N. Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N" 1901 DE 06 DE JUNHO DE 2018. "Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de STARTUPS". 0 Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 05 de junho de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. V Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de STARTUPS. Parágrafo único. Esta Lei se aplicará à Pessoa Jurídica que atue na prestação de serviços de e-maií. hospedagem e desenvolvimento de sites e biogs; na elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em atividades de pesquisas, desenvolvimento ou implementação de idéia inovadora com modelo de negócios baseado na Internet e nas redes telemáticas. Art. 2" A política de que trata esta lei tem por objetivos: 1 - convergir um ecossistema de inovação em rede de governo, empreendedores, investidores, aceleradoras e incubadoras, universidades, empresas, associações de classe e prestadores de serviço, de modo a evitar ações isoladas; II - desburocratizar a entrada das startups no mercado; III - criar processos simples e ágeis para abertura e fechamento de startups; IV - propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação; V - criar um canal permanente de aproximação entre governo e startups; VI - buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups; VII - promover o desenvolvimento econômico de startups no Município; VIII - diminuir limitações regulatórias e burocráticas; !';• SSAD 03 Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo ✓"S IX - contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica. Art. 3" Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, entre outras medidas de apoio às iniciativas públicas e privadas, caberá ao Município estabelecer as diretrizes do programa, dentre alas as que priorizem: I - Instituir projetos, planos e grupos técnicos, em articulação com a sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores, desenvolvedores, designers, profissionais de marketing e entusiastas de se reunir para compartilhar, maturar e validar suas idéias, formar equipes e criar startups; II - ( VETADO) ni - formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups; IV- realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de idéias de inovação; V - ( VETADO) VI - (VETADO) Art. 4° O município auxiliará nos procedimentos necessários à simplificação e agilidade na abertura de empresas com a natureza de startup. Art. 5® O Município regulamentará as políticas de incentivo ao setor, com a criação de um sistema de tratamento especial e diferenciado para a startup em criação ou em fase de consolidação. Art. 6" (VETADO) Art. T O Município poderá implantar, a seu critério, em sua estrutura organizacional uma Comissão que terá a função de dar auxílio técnico e operacional aos novos empreendedores e aos que estejam em fase de consolidação, de forma a apoiá-los perante os órgãos governamentais, principalmente quanto aos que necessitem de trâmites burocráticos. § V Caberá a Comissão a que se refere o "caput" desenvolver ações, projetos e programas de estímulo à capacitação e buscar receitas, por meio de parcerias, convênios, acordos ou ajustes, para a realização de seminários, fóruns técnicos, ciclos de debates e workshops. § 2" O Comissão priorizará a realização de cursos de formação e educação em empreendedorismo destinados a formar e preparar novos empreendedores, com vistas a valorizar o potencial das startups no Município. Art, 8" (VETADO) Art. 9® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. [o gSAD ^ N, Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de junho de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação. ALBERTO PEREÍR SRAO Maura Ligi^osta Ruíso^ Secretária Murícipal de Qovemo Registrado e publicado na Secretaria de tração, aos 06 de Junho de 2018. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração rnt Livco'jorna-ií-n;'."» íí etixado n*c , casí-jotme lOo '.í.í ' (Uat da Fd. do Pra.i Graiida) : ji^as-C.ivct ü3 (tróo) dUs. À^í ji^^sda em R F 27.939 Processo Administrativo n° 11544/2018 AB í-'}