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norma nº 5/2019

Tipo Atos da Mesa
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaArtigo 1" - Fica autorizada a adequação orçamentária, através de permuta entre dotações de mesma categoria de programação - Crédito Adicional Suplementar, para atender aos pagamentos de Indenizações Trabalhistas em face da promulgação da Lei Complementar n° 799119 no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme demonstrado abaixo:
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ATO DA MESA N" 05/19
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE
Artigo 1" - Fica autorizada a adequação orçamentária,
através de permuta entre dotações de mesma categoria de programação - Crédito Adicional
Suplementar, para atender aos pagamentos de Indenizações Trabalhistas em face da
promulgação da Lei Complementar n° 799119 no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), conforme demonstrado abaixo:
Redução: R$ 40.000,00
ÓRGÃO ECONÔMICA FUNCIONAL PROGRAMA AÇÃO FONTE CÓDIGO APLICAÇÃO VALOR
21.01.00 3.1.90.11.00 01.031 7002 22S8 01 11000 4a000,00
Acréscimo: R$ 40.000,00
ÓRGÃO ECONÔMICA FUNCIONAL PROGRAMA AÇAO FONTE CÓDIGO APLICAÇÃO VALOR
21.01.00 3.1.90.94.00 01.031 7002 2258 01 11000 40.000,00
~"~7
publicação, revo£ àd^ a
RE
Artigo 2° - Para atender a abertura do Crédito
mulamos parcialmente as dotações conforme demonstrado no Ait. 1°.
Artigo 3° - Este Ato da Mesa entra em vigor na data da
; disposições em contrário.
rSE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E DE-SE CIÊNCIA.
Gabinete da Presidência, em 03 de abril de 2019.
EDNALDO pOa SANTOS PASSOS
^resiaénte rgéírc
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
OMES
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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