| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | Institui Campanha de Conscientização e de Prevenção dos Abusos Sexuais contra Mulheres no transporte público e em locais de grande aglomeração de pessoas no Município de Praia Grande, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1765 De 24 de Abril de 2015 Institui campanha de conscientização e de prevenção dos abusos sexuais contra mulheres no transporte público e em locais de grande aglomeração de pessoas no Município de Praia Grande, e dá outas providências. O Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 54, § 10 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no Município de Praia Grande a campanha de conscientização e de prevenção dos abusos sexuais contra mulheres no transporte público e em locais de grande aglomeração de pessoas. Art. 2° - A Campanha instituída pela presente Lei, visa coibir as oportunidades de assédio sexual e incentivar as vítimas a denunciarem os infratores às autoridades competentes. Parágrafo único - Referida campanha utilizar–se-á de cartazes elucidativos ou de informação acerca das ações recorrentes pelo molestador e as providências a serem tomadas pela vítima. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de abril de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. ALBERTO PEREIRA MOURÃO PREFEITO Reinaldo Moreira Bruno Controlador-Geral do Município Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de abril de 2015. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário de Administração Proc. Administrativo n° 9.338/2015