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norma nº 1765/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1765 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaInstitui Campanha de Conscientização e de Prevenção dos Abusos Sexuais contra Mulheres no transporte público e em locais de grande aglomeração de pessoas no Município de Praia Grande, e dá outras providências.
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LEI Nº 1765
De 24 de Abril de 2015
Institui campanha de conscientização e de prevenção dos 
abusos sexuais contra mulheres no transporte público e em 
locais de grande aglomeração de pessoas no Município de 
Praia Grande, e dá outas providências.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de 
Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 54, § 10 da Lei Orgânica 
Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira 
Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Praia Grande a campanha de conscientização e de 
prevenção dos abusos sexuais contra mulheres no transporte público e em locais de grande 
aglomeração de pessoas.
Art. 2° - A Campanha instituída pela presente Lei, visa coibir as oportunidades de assédio sexual 
e incentivar as vítimas a denunciarem os infratores às autoridades competentes.
Parágrafo único - Referida campanha utilizar–se-á de cartazes elucidativos ou de informação 
acerca das ações recorrentes pelo molestador e as providências a serem tomadas pela vítima.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da 
data de sua publicação.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de abril 
de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de abril de 2015.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. Administrativo n° 9.338/2015

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