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norma nº 1900/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaDeclara de Utilidade Pública a RANEL - Associação Raízes Negras do Litoral e dá outras providências.
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5)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1900
DE 28 DE MAIO DE 2018
"Declara de Utilidade Pública a RANEL —
Associação Raízes Negras do Litoral e dá outras
providências".
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 08 de maio de 2018, aprovou e ele promulga
a seguinte Lei:
Art. 1." Fica declarada de Utilidade Pública a RANEL - Associação Raízes
Negras do Litoral, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda sob n° 18.458.973/0001-34.
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 28 de maio de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
ALBERTO PERE
EITO
Maura Ligia Costa Kueíp
Secretária Municipal de Governo
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Registrado epublicado na Secretarla^e Administração em 28 de maio de 2018.
Proc. n®. 11.953/2018
Marcelo Yo^inori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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