br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 1899/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças Raras no Município de Praia Grande, a realizar-se, anualmente, na última semana de fevereiro, e dá outras providências.
native_id111

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

w
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1899
DE 15 DE MAIO DE 2018
''Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre
Doenças Raras no Município de Praia Grande, a realizar-se,
anualmente, na última semana de fevereiro, e da outras
providências.'*
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que
lhe confere a Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 08 de maio de 2018, aprovou
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica instituída no município de Praia Grande, a Semana de Conscientização
sobre Doenças Raras, a realizar-se, anualmente, na última semana de fevereiro.
Parágrafo único - São objetivos da Semana da Conscientização promover a
organização de palestras, seminários, treinamentos, fóruns, entre outros eventos congêneres,
com o intuito de sensibilizar a população, os órgãos de saúde pública, médicos e especialistas
em saúde a respeito da necessidade do diagnóstico precoce das doenças raras.
Artigo 2° - Para o efetivo cumprimento do disposto no artigo anterior, o município,
através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá buscar parcerias com outras secretarias de
governo, bem como com Universidades e associações multidisciplinares envolvidas no tema.
Art. 3° - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de
maio de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
ALBEin;p,PEIÍEI^ MOURÃO
PREFEITO
ífJVÍAD f .• B ü A - >
•
w
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Márcio Caruccio Lamas
Secretário Adjunto de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de maio de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
on? -".-iviO Uompai'«uo u uTlxado n»,
•;ü«di'0 Avisoe do Paço Municipaj
Artigo 100 do Lcl n.o CGI/GO
(La Grs- da Ccí. do Praia Grsndü)
9 ü "S .5 •n OU ({ rOo) d tU8,
em (
Processo Administrativo n° 11.849/2018
/ •'X >>
I s E A D
s,V? - V/

open original →