| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6533 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Promoção de Igualdade Racial do Município de Praia Grande. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N" 6533
De 05 de novembro de 2018
"Aprova o Regimento Interno do
Conselho Municipal da Promoção de
Igualdade Racial do Município de
Praia Grande"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1°. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal da Promoção de
Igualdade Racial do Município da Estância Balneária de Praia Grande, órgão instituído
pela Lei Municipal n° 1853, de 20 de Outubro de 2017, que segue anexo e passa a fazer
parte integrante deste Decreto.
Art. 2® Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05
de novembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.
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Maura Ligiá Costa Ru^o \
Secretária Muniqpal de Góvemo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de novembro de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameíya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 8276/2010
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL - COMPIR
TITULO I
DO CONSELHO
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1" - Fica estabelecido o Regimento Interno do Conselho Municipal da Promoção da
Igualdade Racial.
Art, 2" - O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, doravante denominado
COMPIR de Praia Grande, vinculado à Secretaria Municipal da Cidadania, compondo-se de 12
(doze) membros sendo 6 (seis) representantes do Poder Público e 6 (seis) representantes da
Sociedade Civil Organizada, nos termos da Lei n'' 1853,de 20 de outubro de 2017.
Art. 3" - O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial é um órgão colegiado de
composição paritária, deliberativo, propositivo, fiscalizador, em âmbito municipal, com
finalidade de elaborar e programar, em todas as esferas da administração da Cidade de Praia
Grande, políticas públicas sob a ótica da população afrodescendente e outros grupos étnicoraciais, destinadas a garantir a igualdade de oportunidade e de direitos entre todos, de forma a
assegurar à população afrodescendente e outros grupos étnico-raciais o pleno exercício de sua
cidadania.
Art. 4° - O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade atuar na
formulação, promoção e controle da execução de políticas públicas municipais que contemplem
e assegurem a Igualdade Racial, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias
e inserção social e garantia de direitos, garantido assistência e atendimento especializado nos
casos de discriminação. Garantia de igualdade, inserção social, econômica e político-cultural em
toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.
CAPÍTULO 11
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5° - Compete ao COMPIR de Praia Grande:
I - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Igualdade Racial,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos
setores público e privado;
II - Aprovar a proposta orçamentária na área de assistência as Políticas Raciais, no Orçamento
Municipal;
III - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias,
inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por
entidades representativas da sociedade civil;
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IV- Definir diretrizes para o pagamento de despesas de transporte, hospedagem e alimentação
dos membros do COMPIR de Praia Grande, ao qual seja solicitado, por deliberação do plenário,
para a representação fora do âmbito municipal, será custeado com recursos ao qual oConselho
está vinculado e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Fundo
Municipal da Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único - Os conselheiros na condiçãosuplentes sem substituir o titular, que desejarem
participar das reuniões, custearão suas despesas.
V - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais do
COMPIR da Praia Grande, reunidas ordinariamente a cada 2(dois) anos;
VI - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal da Promoção da
Igualdade Racial a instituições e acompanhar sua execução;
VII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos.
Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não
representados no Conselho;
VIII - Articular-se com outros Conselhos com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e
Controle Social;
IX - Divulgar suas açõesatravés dos diversosmecanismos de comunicação social;
X - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XI - Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar as diversas culturas
(negra, indígena, árabe, judaica e cigana);
XII - Fixar critérios para celebração de contatos ou convênios entre órgãos governamentais e
organizações não governamentais representativas que promovam a igualdade racial em Praia
Grande;
Xni - Elaborar, aprovar, modificar ou revogar o seu Regimento Interno;
XIV - Estudar os problemas, receber sugestões da sociedade, opinar e deliberar sobre denúncias
que lhe sejam encaminhadas;
XV - Fiscalizar e tomar as providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos
das comunidades negra, indígena, árabe, judaica e cigana;
XVI - Assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, deliberando e
acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo, no âmbito Federal, Estadual
e Municipal, em questões relativas às comunidades negra, judaica, indígena, árabe e cigana,
com o objetivo de defender seus direitos e interesses.
CAPITULO III
DOS CONSELHEIROS
Artigo 6" - O mandato dos (as) Conselheiros (as) é de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
Parágrafo único. O mandato é contado ininterruptamente a partir da posse.
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Artigo 7® - O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, contados da nomeação, salvo motivo
decorrente de caso fortuito ou de força maior.
Parágrafo único. O Conselheiro eleito que não tomar posse no prazo estipulado perderá o
mandato e será substituído pelo primeiro suplente.
Artigo 8® - Os (as) Conselheiros (as) tem as seguintes obrigações:
I - Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do COMPIR da Praia Grande;
II - Estudar e relatar, nos prazos pré-estabelecidos, matérias que lhes forem distribuídas,
podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo;
III - Apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao Conselho para votação;
TV - Apresentar Moções ou Proposições sobre assuntos de interesse das populações, negra,
judaica, indígena, árabe e cigana;
V - Requerer votação de matéria em regime de urgência;
VI - Acompanhar e verificar o funcionamento dos serviços prestados as comunidades, negra,
judaica, indígena, árabe e cigana, no âmbito municipal, por entidades governamentais ou não
governamentais;
VII - Apurar e cumprir determinações quanto às investigações locais sobre denúncias remetidas
ao Conselho, apresentando relatórios da missão;
VIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel e ao
funcionamento do Conselho;
IX - Construir e realizar o perfil do Conselheiro - de representação dos interesses específicos do
seu segmento social ou governamental e de formulação e deliberação coletiva no órgão
colegiado, através de posicionamento a favor dos interesses das populações, negra, indígenas,
árabes, judaicas e ciganas.
Artigo 9® - O (a) Conselheiro (a) está impedido (a) de exercer suas funções nos expedientes:
I - em que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte;
III - quando for amigo íntimo, cônjuge, parente ou inimigo capital de terceiro interessado na
deliberação do conselho.
Artigo 10 - Os (as) Conselheiros (as) têm os seguintes direitos:
I - tomar lugar das reuniões da Assembléia Geral ou das Comissões as quais hajam sido eleitos,
usando da palavra e proferindo voto;
II - registrar em ata o sentido dos seus votos ou opiniões manifestados durante as sessões da
Assembléia Geral ou das Comissões para as quais hajam sido eleitos, juntando, se entenderem
conveniente, seus votos escritos;
III - eleger e serem eleitos integrantes das Comissões instituídas pela Assembléia Geral;
IV - requerer inclusão na ordem dos trabalhos de assunto que julgar relevante para a
manifestação do Conselho;
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V - elaborar projetos, estudos e propostas sobre a matéria de competência do Conselho e
apresentá-losna Assembléia Gerale das Comissões, respeitada a pauta de deliberação;
VI - propor o convite de especialistas, representantes de entidades da sociedade civil ou
autoridades públicas para prestar esclarecimento sobre questões pertinentes a competência do
Conselho;
VII - obter informações sobre as atividades do Conselho, tendo acesso a atas e documentos a ela
referentes;
VIII - pedir vista de expediente;
IX - gozar de licenças deferidas pela Assembléia Geral;
X - estudar e relatar, nos prazos preestabelecidos, matérias que lhes forem distribuídas,
podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo;
XI - apresentar propostas de moções, recomendações ou resoluções sobre assuntos relativos à
política de promoção da igualdade racial;
XII - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnicoraciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância.
Artigo 11 - A renúncia ao cargo de Conselheiro deverá ser formulada por escrito a Mesa
Diretora.
Artigo 12 - Durante o cumprimento do mandato, se algum Conselheiro perder o pleno gozo de
seus direitos civis, a Mesa Diretora levará o fato ao conhecimento da Assembléia Geral que
deliberará sobre a perda do mandato.
Artigo 13 - Os pedidos de licença serão requeridos com a indicação do período, sendo que o
marco inicial de contagem do prazo será o primeiro dia em que passar a ser usufruída.
§ 1" Não poderá ser concedida licença superior a 120 {cento e vinte) dias, exceto nos casos
previstos em lei.
§ 2° Os pedidos de licença serão encaminhados a Mesa Diretora, que os submeterá a Assembléia
Geral na primeira sessão subsequente.
§ 3" A licença só poderá ser concedida uma vez por ano, exceto por razões de caso fortuito ou
força maior.
Artigo 14 - No desenvolvimento de suas atividades, o Conselho não fará qualquer distinção de
raça, cor, gênero, origem, orientação sexual, condição social, credo religioso ou posição política.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
Artigo 15 - O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial tem a seguinte
organização:
I - Assembléia Geral;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Para execução de estudos e elaboração de propostas o COMPIR da Praia
Grande, poderá instituir Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 16 - A Assembléia Geral do COMPIR é o órgão de deliberação plena e conclusiva,
configurado por Assembléias Gerais:
I - Ordinárias, para analisar os relatórios das atividades sociais e econômicas do Conselho do
exercício do ano anterior, reunião que deverá ser realizada anualmente no mês de março, ou
quando convocada pelo Conselho.
II - Extraordinárias, sempre que os interesses do Conselho exigir o pronunciamento de seus
membros e também nos seguintes e específicos casos:
a) Eleição do Conselho ou suas destituições;
b) reforma do Regimento;
c) destituir ou afastar temporariamente ou em definitivo, qualquer membro do Conselho;
d) decidir em última estância, em grau de recursos, sobre decisões tomadas pelo Conselho.
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 17 - A composição da Assembléia Geral deverá garantir a paridade dos segmentos
governamental e não-governamental.
Art. 18 - A representação dos órgãos e entidades inclui um titular e um suplente.
Parágrafo Único- Na presença do titular, o suplentenão terá direito a voto nasAssembléias.
Art. 19 - Os representantes dos segmentos e/ou órgãos integrantes do COMPIR da Praia
Grande, terão mandato de dois anos, ficando a critério dos segmentos e/ou órgãos, a
substituição ou manutenção dos Conselheiros que as representam, a qualquer tempo,
excetuando os casos previstos nos parágrafos 1°,2"e 3°deste Artigo.
§ l'' Será dispensado automaticamente o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) e
consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de um ano civil, de acordo com § V do art. 6°
da Lei COMPIR da Praia Grande n" 1853/17;
§ 2° A perda do mandato será declarada pelo Plenário do COMPIR da Praia Grande, por
decisão da maioria simples dos seus membros, comunicada ao Prefeito Municipal para tomada
das providênciasnecessárias à sua substituição na forma da legislação vigente;
§ 3" As justificativas de ausências deverão ser apresentadas na Secretaria Executiva do
COMPIR, até 48 horas úteis após a reunião.
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SUBSEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art.20 - O COMPIR reunir-se-á ordinariamente l(uma) vez por mês, e, extraordinariamente, por
convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta dos seus
membros.
§ 1" As Assembléias serão iniciadas, em primeira chamada, com a presença mínima da metade
mais um dos seus membros; em segunda chamada, com qualquer quorum.
§ 2" Cada membro terá direito a um voto.
Art. 21 - O COMPIR será composto: Presidente, um Vice-presidente, l(um) Secretário, todos
Conselheiros titulares, eleitos pelos pares, com mandato de dois anos, permitida uma
recondução sucessiva.
Art. 22 - O Presidente, e na sua ausência o vice-presidente, terá as seguintes atribuições:
I - Presidir e conduzir as Assembléias Gerais nos impedimentos do Presidente;
II - Auxiliar o Presidente em suas tarefas e por delegação deste;
III - Coordenar e colaborar juntamente com os coordenadores de departamentos criados pelo
Conselho em suas atividades de lazer, desportivas e sociais do Conselho.
IV - Encaminhar para efeito de divulgação pública as Resoluções, Recomendações e Moções
emanadas do Plenário, nas Assembléias por ele presididas.
Art. 23 - O Secretário terá as seguintes atribuições:
I- Secretariar as reuniões e redigir as respectivas atas;
II - Publicar todas as notícias das atividades em conjunto com os demais membros do Conselho;
III- Elaborar os relatórios das atividades conjunto com os demais membros do Conselho;
IV - Preparar e manter atualizado o cadastro dos membros e atender as correspondências;
V - Ter sob a sua responsabilidade todos os documentos contábeis e fiscais do Conselho;
VI - Contribuir com a elaboração das atas, resoluções, recomendações e moções do Conselho;
VII - Acompanhar a manutenção dos arquivos dos documentos do Conselho.
Art. 24 - O Conselho poderá por maioria simples se reunir para, eleger e nomear o tesoureiro
quando eventualmente passar a receber recursos públicos ou de qualquer natureza, assim que
criado o cargo por Lei.
Art. 25 - O Tesoureiro terá as seguintes atribuições:
6:.;
I - Ter sob a sua guarda a responsabilidade o patrimônio a disposição do Conselho de
propriedade ou guarda;
II -Assinar cheques com oPresidente eefetuar pagamentos erecebimentos autorizados pelo
Presidente;
III -Dirigir efiscalizar os trabalhos da Tesouraria de tal sorte que os registros financeiros e
contábeis seapresentem em ordem, atualizado e com clareza,
IV -Apresentar ao Presidente os balancetes mensais, balanços erelatórios anuais edar ciência
aos membros do governo esociedade civil assim que concluído os trabalhos técnicos,
V-Organizar com oPresidente aproposta orçamentária o Presidente da aplicação dos
recursos;
VI - Exercer outras atividades quelhesejam atribuídas pelo Presidente,
VII -Supervisionar as atividades de compras eadministração patrimonial;
Vni - Exercer o controleda legalidadeda receitae da despesa;
IX - Assinar, com oPresidente, os Termos de Abertura eEncerramento, bem como rubricar as
páginas do livro Diário daContabilidade;
X-Verificar eacompanhar osaldo bancário das contas correntes eaplicações financeiras dos
recursos recebidos e aplicados;
XI -Verificar a legalidade dos gatos eadestinação dos recursos oriundos dos eventuais
recebimentos, sua aplicação, naqualfoi destinado o recebimento.
Art. 26 - A pautada reunião ordinária constará de:
I - Discussão e aprovação da ata da reuniãoanterior;
II - Informes dos Conselheiros e apresentação de temas relevantes para o conhecimento da
Plenária;
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III - Ordem do dia constando os temas previamente definidos e preparados, sendo obrigatório
um tema da agenda básica anual aprovada pelo COMPIR da Praia Grande, nos termos que
estabelece o inciso V deste artigo;
IV - Deliberações;
V - Definição da pauta da reunião seguinte;
VI - Encerramento.
§ 1" Os Conselheiros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se logo após a leitura
e aprovação da ata anterior.
§ 2" Para apresentação do seu informe cada conselheiro inscrito disporá de até 3 minutos. Em
caso de polêmica ou necessidade de deliberação, o assunto deverá passar a constar da ordem do
dia da reunião ou ser pautado para a próxima, sempre a critério do Plenário.
§ 3" A definição da ordem do dia, partirá da relação dos temas básicos aprovada anualmente
pelo Plenário, dos produtos das comissões, das indicações dos conselheiros ao finai de cada
Reunião Ordinária.
§ 4° Sem prejuízo do disposto no § 3° deste artigo, a Secretaria Executiva poderá proceder a
seleção de temas obedecidos os seguintes critérios:
a) Pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Conselho);
b) Relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho);
c) Tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil);
d) Precedência (ordem da entrada da solicitação).
§ 5" Cabe à Secretária Executiva a preparação de cada tema da pauta da ordem do dia, com
documentos e informações disponíveis, inclusive destaque aos pontos recomendados para
deliberação, a serem distribuídos pelo menos uma semana antes da reunião; temas fora da
pauta serão encaminhados para análise e poderão entrar em discussão na ordem do dia da
próxima reunião com o critério do plenário.
Art. 27 - As deliberações do COMPIR da Praia Grande, observado o quórum estabelecido, serão
tomadas pela maioria simples de seus membros, mediante:
I - Resoluções, sempre que se reportarem a responsabilidades legais do Conselho e serão
publicadas no site da prefeitura na aba conselhos municipais COMPIR de Praia Grande;
II - Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua
responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais
de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência;
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líl - Moçoes que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de
manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição.
§ 1° As deliberações serão identificadas pelo seu tipo e numeradas correlativamente.
§ 2° As Resoluções do COMPIR de Praia Grande, serão homologadas pelo Prefeito Municipal,
publicadas no site da prefeitura na aba de conselhos municipais COMPIR e publicadas em
jornal de circulação no Município, no prazo máximo de trinta dias após sua aprovação pelo
Plenário.
§ 3° Na hipótese de não homologação da Resolução pelo Prefeito Municipal, a matéria deverá
retornar ao COMPIR de Praia Grande na reunião seguinte, acompanhada de justificativa e
proposta alternativa, se de sua conveniência. O resultado da deliberação do Plenário será
novamente encaminhado ao Prefeito Municipal e publicada em jornal de circulação no
Município, no prazo máximo de 30(trinta dias), após sua aprovação pelo Plenário.
§ 4° Analisadas e/ou revistas as Resoluções, seu texto final será novamente encaminhado para
homologação e publicação devendo ser observado o prazo previsto no parágrafo 3" deste artigo.
Art. 28 - As Assembléias Gerais devem estar registradas e as atas devem constar:
I - Relação dos participantes seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade
(titular ou suplente) e do órgão ou entidade que representa;
II - Resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o assunto
ou sugestão apresentada;
III - Relação dos temas abordados na ordem do dia com indicação do(s) responsável(eis) pela
apresentação e a inclusão de alguma observação quando expressamente solicitada por
Conselheiro{s);
IV - As deliberações tomadas, inclusive quanto a aprovação da ata da reunião anterior aos
temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, registrando o número de votos contra, a
favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada.
§ 1° O teor integral das matérias tratadas nas Assembléias do Conselho estarão disponíveis na
Secretaria Executiva, em cópia de documentos apresentados.
§ 2° A Secretaria Executiva providenciará a remessa de cópia da ata de modo que cada
Conselheiro possa recebê-la, no mínimo, 5 dias antes da reunião em que será apreciada.
§ 3° As emendas e correções à ata serão entregues pelo(s) Conselheiro(s) na Secretaria Executiva
até o início da reunião que a apreciará.
Art. 29 - O COMPIR de Praia Grande pode fazer-se representar perante instâncias e fóruns da
sociedade e do governo através de um ou mais Conselheiros designados pelo Plenário com
delegação específica.
CAPITULO V
DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Art. 30 - As Comissões Permanentes, criadas e estabelecidas pelo Plenário do Conselho da
Promoção da Igualdade Racial de Praia Grande, têm por finalidade articular políticas e
programas de interesse da Entidade.
Art. 31 - A critério do Plenário, poderão ser criadas outras Comissões e Grupos de Trabalho em
caráter permanente ou transitório que terão caráter essencialmente complementar à atuação do
COMPIR da Praia Grande, articulando e integrando os órgãos, instituições e entidades que
geram os programas, suas execuções, e os conhecimentos e tecnologias afins, recolhendo-os e
processando-os, visando à produção de subsídios, propostas e recomendações ao Plenário do
Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. Em função das suas finalidades, as Comissõese Grupos de Trabalho tém como
clientela exclusiva o Plenário do Conselho que lhes encomenda objetivos, planos de trabalho e
produtos e que poderá delegar-lhes a faculdade para trabalhar com outras entidades.
Art. 32 - As Comissões e Grupos de Trabalho de que trata este Regimento serão constituídas
pelo Conselho, conforme recomendado a seguir;
I - Comissões, até 4 membros efetivos e no mínimo 3 membros.
II - Grupo de Trabalho, com número de membros que atenda às necessidades das Comissões
sendo que Conselheiroque exerça cargo na DiretoriaExecutiva não poderá ser eleito Presidente
de Comissões.
§ 1" As Comissões e Grupos de Trabalho serão dirigidas por um Coordenador designado em
Plenário do Conselho, que coordenará os trabalhos, com direito a voz e voto.
§ 2° Nenhum conselheiro poderá participar simultaneamente de mais de duas Comissões
Permanentes.
§ 3" Quando da ausência do Conselheiro em reunião da comissão, este deverá encaminhar ao
presidente do COMPIR da Praia Grande justificativa em até 05 (cinco) dias após a reunião,
ficando sob a responsabilidade da plenária, analisar e deliberar o que julgar pertinente com
relação à ausência.
Art. 33 - A constituição e funcionamento de cada Comissão e Grupo de Trabalho serão
estabelecidos em Resolução específica e deverão estar embasados na explicitação de suas
finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua
natureza.
Parágrafo único. Os locais de reunião das Comissões e Grupos de Trabalhos serão escolhidos
segundo critérios de praticidade.
Art. 34 - Aos Coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho incumbe:
I - Coordenar os trabalhos;
II - Promover as condições necessárias para que a Comissão ou Grupo de Trabalho atinja a sua
fiiialidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradores de estudos, propostas,
normas e tecnologias;
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III - Designar em certa situação a escolha de um SecretárioColaborador, quando necessário;
IV - A Comissão ou Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo ao Secretário
Executivo, sobre matéria submetida a estudo, para encaminhamento ao plenário do COMPIR da
Praia Grande;
V - Assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de
Trabalho encaminhando-as ao Plenário do Conselho.
Art. 35 - Aos membros das Comissões ou Grupo de Trabalho incumbe:
I - Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem
distribuídas;
II - Requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria;
III - Elaborar documentos que subsidiem as decisões das Comissões ou Grupos de Trabalho.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Os Conselheiros que forem disputar cargos eletivos têm que se desincompatibilizar do
Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial da Praia Grande, de acordo com Lei no
prazo de 6 (seis)meses - (art. 1", II, 1da LCn°64/90, c.c. art. 1°,IV, ao VII).
Art. 37 - O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial poderá organizar mesasredondas, oficinas de trabalho e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento e
tecnologia, visando subsidiar o exercício das suas competências, tendo como relator um ou mais
Conselheiros por ele designado(s).
Art. 38- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno
serão dirimidas pela Assembléia Geral do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade
Racial.
Art. 39 - As Comissões e os Grupos de Trabalho poderão convidar qualquer pessoa ou
representante de órgão municipal, empresa privada, sindicato ou entidade civil, para
comparecer às Assembléias e prestar esclarecimentos desde que aprovado pelo Pleno do
Conselho.
Parágrafo Único - A participação de qualquer pessoa descrita no artigo 39, deverá ser de caráter
voluntário;
Art. 40 - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, só podendo
ser modificado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus Membros presentes à
Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos Conselheiros, ou com menos de um terço nas
convocações seguintes.
Art. 41 - As eventuais divergências ou conflitos com atos infra-legais em vigor na data da
aprovação deste regimento, terão sua validade condicionada às respectivas alterações nos atos,
cabendo a decisão ao pleno do Conselho.
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Art. 42 - Todos os órgãos, entidades e cidadãos têm livre acesso a toda documentação do
Conselho, às Resoluções, aos atos de sua instituição e regimentação e a outros existentes,
mediante pedido formal em oficio, com prazo de dez dias.
Art. 43- As sessões e as convocações do COMPIR serão publicadas e precedidas de ampla
divulgação.
Art. 44 - Fica expressamente proibida a manifestação político- partidária nas atividades do
Conselho.
Art. 45 - Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho sem prévia delegação do
Presidente e/ou da Assembléia.
Art. 46- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Praia Grande, 17 de outubro de 2018.
Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Praia Grande.
Nomes dos atuais conselheiros.
Mareio Henrique de Oliveira
Maria Cleusa Rocha Santos Mesquita
Gardilhane Druzian
Vanessa Naomi Oshiro
Wagner de Lima Fernandes
Ana Carolina Lima Silva
Vitor Crestes de Pinho
Joana Teresa Neute de Oliveira
Leonildo Antonio Modesto
Gladston Bispo
Wilson Luiz Costa
Rubens Jesus Silva Júnior
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