norma nº 10/2017

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N® 10/17
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário
Reis Lima ao Conselho Regional de Corretores de
Imóveis — 2" Região (CRECISP) E adota
providências correlatas".
EU. EDNALDO DOS SANTOS PASSOS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃ0C0NFERIDASPEL0ARTIG0 35. mDALEIN°681. DE06 DE ABRIL DE 1.990
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FACO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA. PA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE
2.017. APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao
Conselho R^onal de Corretores de Imóveis — 2® Região (CRECISP), pelos relevantes serviços
prestados à Comunidade.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplement^as se necessária.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo cntn
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA B
Em 12 de
EDNALD NTOS PASSOS
dente
m vigor na data da publicação,
DF PRAIA GRANDE
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DA EStó^CIA BALNEA^nA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de a^mbro de 2017
FÁBIO CffíUDOSO yNCIGUEE
/procurador